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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1389463 SP 2018/0285138-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 dias
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Processo
AREsp 1389463 SP 2018/0285138-8
Publicação
DJ 04/12/2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.463 - SP (2018/0285138-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ANA FATIMA GAMA DAROZ AGRAVANTE : SELMA ROBERTA DA SILVA ADVOGADOS : GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 GUILHERME MATOS CARDOSO - SP249787 AGRAVADO : BLACKWOOD INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO : MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES - SP234123 INTERES. : JOSE LUIZ DAROZ INTERES. : DANIEL IVAN DAROZ ADVOGADOS : GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 GUILHERME MATOS CARDOSO - SP249787 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ANA FATIMA GAMA DAROZ E OUTRA em face de decisão que não admitiu o seu recurso especial. 2. A irresignação não merece prosperar. 2.1 Inicialmente, forçoso ressaltar que não ocorre usurpação da competência reservada ao Superior Tribunal de Justiça na hipótese em que, ao realizar o exame de admissibilidade do recurso especial, a Corte local necessita adentrar no mérito do recurso. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 38.425/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012; RCDESP no AREsp 211.716/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 25/09/2012; AgRg no AREsp 176.613/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 20/08/2012; AgRg no AREsp 151.885/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 16/08/2012. 2.2 A parte agravante não rebate, de forma específica, clara e fundamentada, os argumentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 5 do STJ. Essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Era esse o entendimento segundo a inteligência do disposto no inciso I,do § 4º, do art. 544 do Código de Processo Civil de 1.973, incluído pela Lei nº 12.322/2010, que tratava da sistemática dos agravos contra os despachos denegatórios dos recursos dirigidos a esta Corte e consigna ser dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento de sua irresignação. Nesse sentido: AgRg no Ag 1270282/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 17/02/2012 e AgRg no Ag 1327361/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma. E continua a ser esse o entendimento na vigência do Novo Código de Processo Civil, ao estipular que o relator não deve conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, Novo CPC). Ressalte-se que o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ também estabelece como ônus do agravante a impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de ver o seu agravo não conhecido. 3. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2018. Ministro Luis Felipe Salomão Relator