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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1578553_6d6ff.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1578553_d1c6e.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1578553_e2360.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP (2016⁄0011277-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ADAILTON VICENTE DA SILVA ADVOGADO : ANGÉLICA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA  - SP295796 RECORRIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO(S) - DF008971   FABIO ANDRE FADIGA  - SP139961   EVANDRO MARDULA  - SP258368 ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS E OUTRO(S) - DF027275   BRUNA AMERICO SIQUEIRA  - SP288680   RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE E OUTRO(S) - DF040392   SAMARA BARTOLE DA SILVA  - SP345158   LIDIA OLIVEIRA DORNA  - SP330775   IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM E OUTRO(S) - DF045993 INTERES.  : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL  - PB000000C INTERES.  : INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES E OUTRO(S) - DF024194 INTERES.  : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) - PR007295 ADVOGADA : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM E OUTRO(S) - PR022129 INTERES.  : INSTITUTO DEFESA COLETIVA - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : LILLIAN JORGE SALGADO  - MG084841   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):   Trata-se de recurso especial interposto por ADAILTON VICENTE DA SILVA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Contrato bancário - Mútuo com pacto de alienação fiduciária - Tarifa cuja cobrança é realizada para possibilitar a contratação do financiamento Possibilidade: - Em se tratando de contrato de alienação fiduciária, mostra-se possível a cobrança da tarifa de registro de contrato, necessária para a formalização do contrato. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - Contrato bancário Mútuo com pacto de alienação fiduciária Veículo usado Tarifa cuja cobrança é expressamente autorizada pela Resolução n. 3.919, do Conselho Monetário Nacional Cobrança - Possibilidade: - Estando prevista na Resolução n. 3.919 do Conselho Monetário Nacional, expressamente, a possibilidade de cobrança de tarifa cujo fato gerador será a "avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos cm garantia", c estando esta prevista no contrato celebrado com o consumidor, não há irregularidade em sua cobrança. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS Contrato de alienação fiduciária Cobrança de custos inerentes à atividade de terceiros Valores repassados pela instituição financeira - Intermediação da venda Possibilidade: - Mostra-se legítima a cobrança pelos custos de terceiros, que participam da relação comercial, cujos valores são devidamente repassados pela instituição financeira aos prestadores dos serviços. RECURSO PROVIDO. (fl. 165)   Em suas razões, a parte recorrente alegou violação dos arts. 39, inciso V, 42, 51, incisos IV, XII e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, sob os argumentos de: (a) ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços; (b) ausência de especificação dos serviços de terceiro; (c) onerosidade excessiva; (d) ilegalidade da cobrança das tarifas. Contrarrazões às fls. 185⁄198. Por meio da decisão de fl. 224 s., determinei a afetação do presente recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos, para servir de representativo do Tema 958⁄STJ, em conjunto com os REsps 1.578.526⁄SP e 1.578.490⁄SP. As tarifas⁄despesas questionadas nos presentes autos, em que o valor financiado foi de R$ 22.000,00, são as seguintes: (a) serviço prestado pela revenda e acesso a cotações: R$ 1.888,40; (b) registro do contrato⁄gravame: R$ 87,17; e (c) tarifa de avaliação do veículo usado: R$ 195,00 (fl. 2). Nos autos do REsp 1.578.526⁄SP, o valor financiado foi de R$ 17.300,00, tendo sido cobradas as seguintes tarifas⁄despesas: (a) serviços prestados pela revenda: R$ 1.545,60; (b) registro do contrato: R$ 92,1; e (c) avaliação do veículo: R$ 209,00. Por último, nos autos do REsp 1.578.490⁄SP, o valor financiado foi de R$ 8.000,00, tendo sido cobradas as seguintes tarifas⁄despesas: (a) tarifa de cadastro: R$ 362,00; (b) IOF: R$ 217,98; (c) registro do contrato: R$ 50,00; e (d) avaliação de bens: R$ 588,00. Encontra-se também afetado ao rito dos recursos repetitivos o Tema 972⁄STJ, referente às tarifas de inclusão eletrônica de gravame e de seguro de proteção financeira, Tema que será trazido ao colegiado em momento oportuno, com base nas razões de decidir que se firmarem neste julgamento. Na fase do art. 1.038, inciso I, do CPC⁄2015, intervieram na lide recursal, na qualidade de amicus curiae , as seguintes entidades: Banco Central do Brasil - BCB, Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON e o Instituto de Defesa Coletiva - IDC. O BCB manifestou-se à luz da regulação bancária, tendo concluído nos seguintes termos: i) No que tange à cobrança de 'serviços prestados pela revenda', não havia clareza suficiente no texto da regra do inciso III do § 1º do art. 1º da Resolução-CMN nº 3.518, de 2007 para afirmar que sua cobrança estaria autorizada – essa dubiedade, inclusive, motivou a revogação do referido dispositivo, conforme indicado no Despacho PGBC 7490⁄2010; ii) Quanto à cobrança da 'tarifa de registro de contrato', trata-se, em rigor, de exigência prevista na legislação civil (art. 1.361 do Código Civil) e na regulação de trânsito (Resolução-CONTRAN nº 320, de 5 de junho de 2009), cuja possibilidade de imputação de responsabilidade pelo pagamento ao cliente bancário deve ser investigada consoante a liberdade de negociar e as normas sobre defesa do consumidor; iii) Quanto à cobrança da 'tarifa de avaliação do veículo', não é legítimo concluir que se trata de cobrança autorizada nos termos do inciso III do § 1º do art. 1º da Resolução-CMN nº 3.518, de 2007, tratando-se, porém, de cobrança permitida à luz do disposto no art. 5º, V, da mesma resolução. (fl. 269)   A FEBRABAN, por sua vez, manifestou-se pela aplicação das mesmas premissas fixadas por esta Corte Superior no julgamento dos Temas 618 e 621⁄STJ (referentes às tarifas de emissão de carnê - TEC e de abertura de crédito - TAC), no sentido de serem válidas as tarifas que possuem amparo na regulação bancária. Transcreve-se, a propósito, a parte conclusiva da manifestação escrita: [...] legalidade da cobrança: 1) da tarifa de avaliação do bem, previstas na Resolução nº 3.518⁄07 e 3.919⁄10; 2) das despesas com serviços de terceiros nos contratos firmados até a publicação da Res. nº 3.954 do Bacen, conforme previsão normativa contida nas Resoluções nº 3.518 e 3.919, e por se tratar de custo inerente ao contrato regido pelas normas de direito privado que, de forma ou de outra, será arcado pelo consumidor, exatamente como ocorre nos contratos de comissão de corretagem analisados no repetitivo referente ao tema 938; e 3) dos custos com registro de contrato, tal como nos serviços de terceiros, por igualmente se tratar de despesa embutida no custo final do contrato, estando somente destacado do valor final em razão do princípio da transparência, que não encontra óbice nas normas de proteção ao consumidor, tampouco nas Resoluções do Bacen, pode ser cobrado com fundamento no art. 490 c⁄c 1.361 do CC e na Res. 320⁄09 do Contran. (fl. 416)   Em sentido oposto, a BRASILCON manifestou-se pela abusividade e ilegalidade das tarifas, tendo concluído nos seguintes termos: a) é vedada a cobrança de tarifas de "serviços prestados por terceiros”, “avaliação de bem” e de “registro de contrato”, por inexistir previsão expressa para cobrança nas Resoluções do Banco Central do Brasil n os 3.518⁄2007, 3.693⁄2009 e 3.954⁄2011; b) é ilícita a cobrança de tarifas de “serviços prestados por terceiros”, “avaliação de bem” e de “registro de contrato”, eis que correspondem a custos inerentes à atividade bancária, que já são repassados ao consumidor por meio dos encargos remuneratórios; c) é abusiva a cobrança de tarifas de “serviços prestados por terceiros”, “avaliação de bem” e de “registro de contrato”, realizada sem a demonstração efetiva da realização do serviço, ônus que incumbe à instituição financeira; mediante previsão contratual genérica, sem o devido esclarecimento ao consumidor dos serviços efetivamente prestados; que resulte em onerosidade excessiva ao consumidor. (fl. 362)   Nessa linha também se manifestou o IDC, confira-se: 1.1 - seja declarada nula, de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, § 1º, III do CDC, a cláusula constante nos contratos de empréstimo e financiamento, que prevê a cobrança de tarifas e encargos sob a denominação, SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM e TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, de contratos já celebrados, vigentes e futuros; 1.2 - Deve ser considerada ilegal as tarifas de “serviços prestados por terceiros” “tarifa de avaliação de bem” e “de registro de contrato” , considerando que não há previsão para a cobrança nos termos da Resolução do Bacen nº 3.518⁄2007; 3993⁄2009 e 3954⁄2011, e do REsp nº 1.251.331⁄RS, em sintonia com o teor do art. 489, VI do CPC; 1.3 - Por fim, requer que, ainda que haja cláusula contratual, no sentido de obter autorização⁄ permissão do consumidor para que a instituição financeira possa lhe repassar os custos de serviços prestados por terceiros, contratados diretamente pela instituição financeira, a cobrança de tais serviços deve ser considerada manifestamente abusiva por não informar a finalidade expressa da tarifa e o serviço prestado, violando o princípio de Informação nos termos do art.6º, IV, c⁄c art. 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do incisos V, VI, X e § 3º do art. 40, 46, art. 51, §1º, incisos II e III e 52 todos do CDC, por se tratar despesas provenientes da atividade mercantil repassada aos consumidores e faltar a devida transparência e boa-fé objetiva. (fl. 510)   Quanto ao caso, sustentou o desprovimento do recurso especial. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na condição de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela abusividade das tarifas, em parecer lavrado com a seguinte ementa: Recurso Especial representativo de controvérsia. Direito Processual Civil e do Consumidor. Arts. 39, V, 42, 51, § 1º, III, do CDC. Prequestionamento. Ausência. Veículos automotores. Alienação fiduciária em garantia. Tarifas de registro contratual, avaliação do bem e serviços de terceiros. Abusividade configurada. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Impossibilidade. Comprovação de dolo ou má-fé. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 07⁄STJ. Precedentes dessa Egrégia Corte. Parecer pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, pelo seu provimento . (fl. 238, com grifos no original)   Segundo informação do Banco Nacional de Demandas Repetitivas do Conselho Nacional de Justiça, há 198.282 recursos sobrestados sobre o tema da presente afetação (acesso em 21⁄10⁄2018). Houve encaminhamento de memoriais a esta Corte, que foram juntados no apenso nº 1 dos autos.  É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP (2016⁄0011277-6)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):   Eminentes colegas. A questão jurídica a ser enfrentada neste recurso especial repetitivo diz respeito à validade da cobrança, em contratos bancários, de tarifas⁄despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e⁄ou avaliação do bem. A controvérsia fica delimitada aos contratos bancários firmados no âmbito de uma relação de consumo, com instituições financeiras ou equiparadas, ainda que por intermédio de correspondente bancário, celebrados a partir de 30⁄04⁄2008, data de entrada em vigor da Resolução nº 3.518⁄2007, do Conselho Monetário Nacional - CMN, que disciplinou a "cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil". Para os contratos celebrados em data anterior, não se identificou multiplicidade de recursos capaz de justificar a fixação de tese pelo rito dos recursos repetitivos. A abordagem da controvérsia será realizada na perspectiva de dois planos normativos, o da regulação bancária, composto por normas do Conselho Monetário Nacional, expedidas com base no art. 4º da Lei 4.595⁄1964, e o do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Relembre-se que esta Corte Superior, no passado, já manifestou entendimento no sentido de que as normas da regulação bancária não teriam status de questão federal passível de conhecimento por Corte Superior. Nesse sentido, confira-se, por todos, o seguinte julgado: DIREITOS COMERCIAL, ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE. MÚTUO RURAL. JUROS. TETO DA LEI DE USURA. TAXAS LIVRES. NÃO-DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DO CREDOR DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUMENTO DOS JUROS PELO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SUM. 596⁄STF. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO. DESSEMELHANÇA DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. CIRCULARES E RESOLUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE. RECURSO NÃO-CONHECIDO. I - O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA POSTA NO RECURSO ESPECIAL E INDISPENSÁVEL, SOB PENA DE IMPOSSIBILITAR-SE O EXAME DE INSURGÊNCIA, CONSOANTE VERBETE DA SUM. 282⁄STF, AINDA QUE SE TRATE DE QUESTÃO SURGIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. II - VEM ENTENDENDO A 4A. TURMA SER DEFESA A COBRANÇA DE JUROS ALEM DE 12% AO ANO SE NÃO DEMONSTRADA, PELO CREDOR, A PREVIA ESTIPULAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL DAS TAXAS DE JUROS VENCÍVEIS PARA O CRÉDITO RURAL, CORRESPONDENTES A DATA DE EMISSÃO DA CÉDULA. III - OS JUROS MORATÓRIOS, LIMITADOS, EM SE TRATANDO DE CREDITO RURAL, A 1% AO ANO, DISTINGUEM-SE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AQUELES SÃO FORMAS DE SANÇÃO PELO NÃO-PAGAMENTO NO TERMO DEVIDO. ESTES, POR SEU TURNO, COMO FATOR DE MERA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL MUTUADO, MOSTRAM-SE INVARIÁVEIS EM FUNÇÃO DE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA OU IMPONTUALIDADE. CLAUSULA QUE DISPONHA EM SENTIDO CONTRARIO, PREVENDO REFERIDA VARIAÇÃO, E CLÁUSULA QUE VISA A BURLAR A DISCIPLINA LEGAL, FAZENDO INCIDIR, SOB AS VESTES DE JUROS REMUNERATÓRIOS, AUTÊNTICOS JUROS MORATÓRIOS EM NÍVEIS SUPERIORES AOS PERMITIDOS. IV - NÃO SE CONFIGURA O DISSIDIO, NO TOCANTE AO LIMITE DOS JUROS, SE OS ARESTOS PARADIGMAS, INCLUSIVE O ENUNCIADO DA SUM. 596⁄STF, NÃO SE REFEREM AO CASO ESPECIFICO DO CREDITO RURAL, QUE TEM DISCIPLINA PRÓPRIA, MAS AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM GERAL. V - CIRCULARES E RESOLUÇÕES, CONQUANTO TENHAM NATUREZA NORMATIVA, NÃO PODEM SER OBJETO DA ANALISE NA INSTÂNCIA ESPECIAL, POR NÃO SE ADEQUAREM AO REQUISITO DE "LEI FEDERAL" DEFINIDO NA ALINEA "A" NO PERMISSOR CONSTITUCIONAL. (REsp 112.437⁄RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 05⁄05⁄1997, sem grifos no original)   Esse entendimento, contudo, vem sendo superado, especialmente a partir do julgamento do Tema 618⁄STJ, referente à validade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), julgamento que demandou ampla exegese de normas expedidas pelo CMN. Nessa esteira, vale mencionar os seguintes julgados das TURMAS de direito privado desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE NO NCPC. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO. VALOR DO TETO DE GARANTIA PARA CLIENTES BANCÁRIOS. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN VIGENTE À ÉPOCA DA INTERVENÇÃO NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO BANCO CENTRAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade das disposições do NCPC ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não comporta provimento o agravo interno que não traz nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão agravada. 3. Se, a despeito da ausência de menção expressa a um determinado dispositivo legal, houve discussão acerca de seu conteúdo, há prequestionamento implícito, o que autoriza o conhecimento do recurso especial. 4. As resoluções emitidas pelo CMN, porque não se ligam a nenhuma outra norma de natureza infralegal, devem ser consideradas direito federal para fins de conhecimento de recurso especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.642.072⁄MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄11⁄2017, DJe 18⁄12⁄2017, sem grifos no original)   RECURSO ESPECIAL. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS. TESE DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. COGNOSCIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ASSOCIADA AO FGC. DIREITO À GARANTIA. VALOR DO TETO. OBSERVÂNCIA À DATA DO FATO JURÍDICO, EM RAZÃO DO QUAL EXSURGE O DIREITO. RETROEFICÁCIA DA RESOLUÇÃO NOVA DO CMN AUMENTANDO A GARANTIA. INVIABILIDADE. 1. Consoante reiterados precedentes da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal, os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição Federal, mas sim pela legislação infraconstitucional. Assim, o controle constitucional se restringe à garantia dos referidos direitos, enquanto o controle do conteúdo material deles é de natureza infraconstitucional. (EREsp 1.182.987⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 1⁄6⁄2016, DJe 19⁄09⁄2016). 2. O art. 192, VI, da CF prevê a criação de fundo ou seguro, com o objetivo de promover a economia popular, garantindo créditos, aplicações e depósitos até determinado valor, vedada a participação de recursos da União. Dessarte, em observância ao mandamento constitucional, o art. 1º, § 1º, da Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 2.197⁄1995 autorizou a constituição de entidade privada, sem fins lucrativos, destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra instituições financeiras, estabelecendo que as instituições financeiras, à exceção das cooperativas, que recebem depósito à vista, a prazo e em contas de poupança, dela participarão como contribuintes. 3. Conforme se extrai das Resoluções do Conselho Monetário Nacional que disciplinam a criação, estatuto e regulamento do FGC, no Brasil, houve a opção de personificar o Fundo Garantidor de Créditos, adotando-se o regime de: a) proteção explícita; b) adesão compulsória das instituições financeiras; c) contribuição fixa para o fundo de recursos; d) limite de cobertura; e) fundeamento 'ex ante'. 4. A obrigação do Fundo Garantidor de Créditos é de garantia, assim entendida como reforço de responsabilidade pessoal (garantia pessoal), institucional, autônoma e independente, consistente no compromisso público de pagar a terceiro depositante ou investidor determinada quantia até certo limite, à qual teria direito à restituição ou resgate junto à instituição financeira - que sofreu decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial, ou reconhecimento, pelo Banco Central, do Estado de insolvência. 5. É incontroverso que, por ocasião da intervenção do Banco Central na instituição financeira em que os recorridos mantinham ativos, ocorrida em 19 outubro de 2012, o limite da garantia era conforme o percebido pelos autores, e que, apenas em 24 de maio de 2013, a Resolução n. 4.222⁄2013 do Conselho Monetário Nacional autorizou a elevação do teto da garantia aos clientes das instituições financeiras associadas para o montante vindicado na exordial (R$ 250.000,00). 6. Com efeito, não é razoável interpretar que o direito à garantia exsurge por fato⁄desdobramento posterior à indisponibilidade dos depósitos ou dos investimentos, visto que a formação do fundo para custeio da garantia é prévio, e o fato jurídico - acontecimento previsto na norma jurídica infralegal -, em razão do qual exsurgiu o direito dos autores, verificou-se com a intervenção do Banco Central. 7. Recurso especial provido. (REsp 1.639.092⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2017, DJe 03⁄10⁄2017, sem grifos no original)   Ressalve-se, contudo, que, apesar de a Constituição Federal ter conferido (implicitamente) status de lei complementar à Lei 4.595⁄1964 (cf. art. 192 da CF⁄88), as normas produzidas pela autoridade regulatória bancária possuem status meramente infralegal, estando, portanto, subordinadas à lei ordinária, pelo critério da hierarquia. Sobre esse ponto, merecem referência os abalizados entendimentos doutrinários de BRUNO MIRAGEM e de ANTÔNIO CARLOS EFING, abaixo transcritos, respectivamente: No âmbito da regulação bancária, compete ao CMN e ao BACEN, dada sua vinculação à legalidade administrativa, também a promoção da defesa do consumidor. Nesse sentido, as normas regulatórias e a atividade de supervisão e fiscalização bancária devem observar o disposto nas normas legais de proteção do consumidor. É exigência de legalidade. Nesse sentido, não há vedação a que por normas regulatórias se estabeleçam novos direitos ou mesmo deveres a serem observados tanto por consumidores, quanto por instituições financeiras. Essas normas, contudo, devem guardar o limite já indicado da atividade regulatória em relação às leis em geral , de não contradição com as normas legais, em especial, neste particular, com a Lei 8.078⁄1990 – Código de Defesa do Consumidor. ( Direito bancário . [livro eletrônico]. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2014, cap. IV, item 2.5.3, sem grifos no original)     A respeito deste descompasso, não há dúvidas de que as Resoluções do Bacen, embora válidas, não excluem ou limitam a proteção concedida ao consumidor bancário pelo Código de Defesa do Consumidor . Qualquer tarifa cuja cobrança não for prévia e adequadamente informada ao consumidor, que o coloque em desvantagem exagerada, ou que for incompatível com a boa-fé e a equidade (art. 51 do CDC) - ainda que arrolada em resolução do Bacen como lícita - é abusiva por força de norma de ordem pública e interesse social (art. 1.º do CDC). Desta forma, sopesadas as resoluções do Bacen a respeito das tarifas cobradas do consumidor bancário e as normas do Código de Defesa do Consumidor, evidentemente que deverão prevalecer as decorrentes da Lei 8.078⁄1990. ( Contratos e procedimentos bancários à luz do código de defesa do consumidor . [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. - Biblioteca de direito do consumidor. v. 12, item 7.3.2.2, sem grifos no original)   No âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária às normas do Código de Defesa do Consumidor é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591⁄DF , em acórdão assim sintetizado em sua ementa: ART. 3º, § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB⁄88. ART. 170, V, DA CB⁄88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente. (ADI 2591 ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14⁄12⁄2006, DJ 13-04-2007)   À luz desses julgados, especialmente o do Supremo Tribunal Federal, resta evidente que esta Corte Superior não pode abrir mão de exercer controle jurisdicional sobre as normas da regulação da bancária, quando confrontadas com a lei federal. Por conseguinte, rejeita-se, de plano, o argumento de que as tarifas⁄cláusulas contratuais seriam válidas pelo simples fato de estarem amparadas em norma da regulação bancária, devendo-se submeter a própria regulação bancária ao controle jurisdicional. Por outro lado, esse controle jurisdicional deve encontrar limites na discricionariedade administrativa em geral, e, em especial, na discricionariedade técnica peculiar de cada autoridade regulatória. Sobre esse ponto, mencione-se o entendimento de RICARDO HENRY MARQUES DIP: Em outros termos, o mérito de um ato regulatório ditado por agência independente não se imuniza do exame jurisdicional quando gravite em órbita vinculada à legalidade, ou ainda quando, em matéria embora discricionária, devam considerar-se os motivos e fins do ato. Mas a reserva de discricionariedade administrativa impede a discricionariedade substituinte com que o Judiciário passe, ele próprio, à tarefa de administrar – o que já se designou “modelo tecnocrático da função judicial” –, porque isso poria em xeque a diferença entre a função judicial e a função administrativa. Por mais que o exercício de poderes administrativos deva limitar-se diante de exigências de legalidade, por motivos determinantes e pelo fim com que se praticam ou se omitem, de modo que esse exercício não fique à margem de alguma forma de possível controle judicial, o alargamento da aferição judiciária à esfera própria da discricionariedade administrativa ou política, apenas pode aí exercitar-se: (i) diante do suposto inicial de alguma remissão a maltrato de direitos fundamentais; (ii) ou, mais além, em face de razões invalidantes da omissão ou atuação administrativa, porque então nelas se apontariam defeitos de motivação ou de finalidade. Fora desses lindes, não caberia cogitar do controle judiciário da competência discricionária de regulação , porque então esse controle judicial seria apenas um substitutivo tão discricionário quanto o poder substituído. ( in : Agências reguladoras no Direito Brasileiro [livro eletrônico]: teoria e prática. coord. Vladmir Passos Freitas, Fernando Quadros da Silva. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014)   Especialmente sobre o aspecto técnico da regulação do mercado financeiro, merece referência o seguinte trecho do voto proferido pelo Min. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA no julgamento do REsp 1.270.174⁄RS, ao qual peço licença para transcrever, litteris : O mercado de serviços financeiros é, no mundo inteiro, fortemente regulado. O Brasil não é exceção. Tal nível de regulação financeira é justificado pelas particularidades do segmento, sobretudo o fato de que ele se funda na confiança, de que dele dependem os demais setores da economia e de que sua instabilidade tem repercussões macroeconônomicas de grande magnitude. Por isso mesmo, o princípio da autonomia da vontade sofre restrição bastante significativa, não sendo correto afirmar que, em matéria bancária, vale o que as partes quiserem livremente contratar. Os contratantes devem, necessariamente, observar as normas regulamentares como balizas para suas transações. Assim é que disposições regulamentares incidem sobre a maior parte das contratações financeiras. (cf. REsp 1.270.174⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10⁄10⁄2012, DJe 05⁄11⁄2012)   Naquele julgamento, esta Corte Superior concluiu pela validade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), conforme o período em que tais tarifas estiveram autorizadas ou vedadas pela regulação bancária. Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão paradigma da tese, firmada pelo rito dos recursos especiais repetitivos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36⁄2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827⁄RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595⁄1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303⁄1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371⁄2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919⁄2010, com a redação dada pela Resolução 4.021⁄2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC : - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.251.331⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄08⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013, Tema 618)   Essa mesma postura deve ser adotada no presente julgamento, de respeitar a ampla discricionariedade conferida pela lei à autoridade regulatória, sem, contudo, chegar ao extremo de negar aplicação ao Código de Defesa do Consumidor. Esclareça-se que o resultado deste julgamento influenciará no deslinde das ações civis públicas que se encontram pendentes sobre o tema, como bem alertou o INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA, em sua manifestação como amicus curiae (fls. 489⁄521). Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se ao enfrentamento da controvérsia que foi objeto da afetação, iniciando pelas despesas com serviços de terceiros. 1. Despesas com serviços de terceiros: Nos contratos celebrados entre instituição financeira e seus clientes há serviços que são prestados pela própria instituição financeira, e outros que são prestados por terceiros, a depender do tipo de contrato. Os serviços prestados pelas instituições financeiras estão sujeitos ao poder regulamentar do Conselho Monetário Nacional, sendo remunerados por meio das tarifas disciplinadas na Resolução-CMN 3.518⁄2007, compilada e revogada pela Resolução-CMN 3.919⁄2010. As tarifas são especificadas conforme o tipo de serviço prestado pela instituição financeira, prioritário, diferenciado ou especial (serviços essenciais não podem ser objeto de tarifa). Os serviços prestados por terceiros, por sua vez, não são regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional, podendo ser cobrados pelas instituições financeiras, a título de ressarcimento de despesa, como bem enfatizou o BCB no item 36 de sua manifestação escrita (fl. 263). O ressarcimento de despesa com serviços de terceiros era autorizado expressamente pela Resolução-CMN 3.518⁄2007, conforme se verifica no art. 1º, § 1º, inciso III, abaixo transcrito: Art. 1º . A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. § 1º . Para efeito desta resolução: I - considera-se cliente a pessoa que possui vínculo negocial não esporádico com a instituição, decorrente de contrato de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, de prestação de serviços ou de aplicação financeira; II - os serviços prestados a pessoas físicas são classificados como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados; III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. (sem grifos no original)   Apesar dessa norma autorizativa, o BCB entendia que não poderia haver cobrança pelo serviço de correspondente bancário, pois este atua como preposto da instituição financeira, não propriamente como um terceiro. A remuneração do correspondente bancário, portanto, já estaria inserida nos custos operacionais da instituição financeira. Essas conclusões foram consignadas na manifestação do BCB, no Parecer DENOR-2009⁄00234, de março de 2009, do qual merece transcrição o seguinte trecho: [...] os serviços passíveis de ressarcimento, de acordo com o §1º do art. 1º da Resolução 3.518, de 2007, devem ser prestados por terceiros aos clientes, tendo como beneficiário o próprio cliente, não devendo corresponder apenas ao ressarcimento de despesas operacionais das respectivas instituições, e sendo obrigatória, ainda, a existência de cláusula contratual a respeito. Dessa forma, explicitamos ser vedada a cobrança pela instituição financeira do cliente pessoa física de tarifa ou valor a título de ressarcimento de despesas pelo lojista, por vendedores ou revendedores de veículos pela intermediação da operação, uma vez que tais agentes atuam como correspondentes no País, razão pela qual não há prestação de serviço ao cliente, mas sim à instituição financeira contratante da operação de crédito, ou seja, não há a figura de um ‘terceiro’ na operação’. ( fl. 181)   Apesar desse entendimento induvidoso do BCB, o mercado fornecedor de serviços bancários acabou adotando o entendimento contrário, tendo-se difundido, assim, a prática de cobrar do consumidor a comissão do correspondente bancário, como se fosse serviço autônomo, não um preposto do banco. Para coibir essa prática, o CMN estatuiu uma vedação expressa à cobrança de tarifa, comissão, ressarcimento ou qualquer outra forma de remuneração pelo fornecimento de produtos ou serviços por meio de correspondente bancário. Essa vedação foi expressa com rigor no art. 17 da Resolução-CMN 3.954⁄2011, (publicada em 25⁄02⁄2011), abaixo transcrito, litteris : Art. 17 . É vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração , pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição , ressalvadas as tarifas constantes da tabela adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.   Esse normativo também revogou o art. 1º, inciso III, § 1º, da já aludida Resolução-CMN 3.919⁄2010. Passou-se, então, de uma norma permissiva, na Res.-CMN 3.919⁄2010, para uma norma proibitiva, na Res.-CMN 3.954⁄2011.   Essa norma proibitiva, contudo, tinha como alvo o serviços prestados pelos correspondentes bancários na condição de prepostos da instituição financeira, não os serviços prestados por terceiros, propriamente ditos, uma vez que esses serviços escapam à regulação do sistema financeiro, como já afirmado neste voto. Não é por outra razão que a Resolução-CMN 3.517⁄2007, que dispôs sobre o Custo Efetivo Total - CET, não sofreu modificação quanto à referência aos serviços prestados por terceiros, conforme se verifica no art. 1º, § 2º, abaixo transcrito: Art. 1º . As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. (Redação dada pela Resolução nº 3.909, de 30⁄9⁄2010) § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição , inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. ...................................................   Ante esse cenário normativo, e a realidade fática trazida pelos recursos afetados, cumpre desdobrar a primeira tese em duas, para apreciar a controvérsia sob dois ângulos distintos, a saber: (a) validade da cobrança genérica de ressarcimento de serviços prestados por terceiro; e (b) validade de cobrança de comissão do correspondente bancário, a titulo de serviços de terceiro. A primeira forma de cobrança, por se tratar de uma cobrança genérica, afronta o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não especifica o serviço especificamente prestado pelo terceiro. É bem de ver que a regulação bancária utilizou-se da expressão genérica "serviços de terceiros" tão somente em virtude da impossibilidade de se elencar todos os serviços de terceiros passíveis de serem agregadas aos contratos bancários. Não era - nem poderia ser - objetivo da regulação bancária dispensar as instituições financeiras da obrigação de especificar o serviço que estaria sendo efetivamente prestado por meio da atividade de terceiros. Deveras, a especificação do serviço contratado é direito previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, como também o direito à informação adequada sobre os acréscimos do financiamento, conforme se verifica nos enunciados normativos abaixo transcritos: Art. 6º . São direitos básicos do consumidor: ................................................................. III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; ................................................................. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. (sem grifos no original)   Com base nesses enunciados normativos, verifica-se que a cobrança genérica por serviços prestados por terceiros, além de não encontrar amparo na regulação bancária, malfere o Código de Defesa do Consumidor. A partir dessa constatação, propõe-se a primeira tese a ser fixada no presente repetitivo: " Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado ". 2. Comissão do correspondente bancário: A segunda tese a ser fixada diz respeito à hipótese em que o contrato especifica que a cobrança se refere à comissão do correspondente bancário. Essa controvérsia tem especial relevância para os contratos celebrados antes de 25⁄02⁄2011, uma vez que, após essa data, a cobrança passou a ser expressamente vedada pela Resolução-CMN 3.954⁄2011, como já afirmado. Apesar da vedação expressa somente ter surgido em 2011, o entendimento do BCB sempre foi no sentido de que essa despesa se insere nos custos operacionais da instituição financeira, sendo descabido cobrar do consumidor o ressarcimento dessa despesa. No âmbito do direito administrativo sancionador, contudo, o BCB reconheceu que a regulação bancária anterior a 2011 apresentava certa "ambiguidade", ou "zona cinzenta", quanto a esse tipo de cobrança, fato que justificou a não aplicação de sanções administrativas às instituições financeiras. Sobre o reconhecimento dessa ambiguidade, confira-se o seguinte trecho do parecer do BCB: [...] houve a alteração apenas no texto de uma regra a fim de que a norma por ele veiculada, tal qual tradicionalmente entendida pelo Banco Central, pudesse ser compreendida e atendida sem ambiguidades pelos agentes econômicos e demais destinatários. Em rigor, a norma mesma permaneceu inalterada, ocorrendo uma alteração apenas na forma com a qual era redigida a regra que a exprimia. Alterou-se uma regra para reforçar uma norma. Explicitou-se, enfim, por meio do texto de uma regra, uma proibição que anteriormente encontrava-se apenas implícita na regulação financeira. (fl. 281, sem grifos no original)   Esse entendimento firmado no âmbito do direito administrativo sancionador não vincula o entendimento a ser firmado no âmbito do direito privado, em razão do princípio da independência das instâncias. Desse modo, não estaria excluída a possibilidade de se interpretar a referida ambiguidade normativa em favor do consumidor ( favor debilis ), pois, no âmbito das relações de consumo, a hermenêutica é guiada por um vertor interpretativo favorável à parte presumivelmente vulnerável. Sobre esse vetor interpretativo, merece referência a seguinte passagem da obra de BRUNO MIRAGEM: A vulnerabilidade do consumidor constitui presunção legal absoluta, que informa se as normas do direito do consumidor devem ser aplicadas e como devem ser aplicadas . Há na sociedade atual o desequilíbrio entre dois agentes econômicos, consumidor e fornecedor, nas relações jurídicas que estabelecem entre si. O reconhecimento desta situação pelo direito é que fundamenta a existência de regras especiais, uma lei ratione personae de proteção do sujeito mais fraco da relação de consumo. ( Curso de direito do consumidor. [livro eletrônico]. 5ª. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, cap. 4, item 4.1)   Sob a ótica desse vetor interpretativo, vislumbro que seria difícil justificar a validade da cobrança, pela instituição financeira, de reembolso pelas despesas com o correspondente bancário, uma vez que tal cobrança não encontrava amparo em lei ou em norma regulamentar expressa (a norma então existente era ambígua). Observe-se que a hipótese da presente afetação difere-se daquela referente à intermediação nas transações imobiliárias, em que esta Corte firmou entendimento pela validade da transferência da obrigação ao consumidor (Tema 938⁄STJ), pois a intermediação imobiliária é prestada por um profissional autônomo, regulado por lei específica, ao passo que a "intermediação" realizada pelo correspondente bancário se dá numa relação de preposição, de modo que a comissão do correspondente deve se entendida como custo operacional, já embutido no preço do financiamento. Não obstante essa possibilidade de se declarar a abusividade da cobrança de ressarcimento da comissão do correspondente bancário, adoto no presente voto as mesmas razões de decidir que conduziram esta Corte Superior a julgar válida a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), no período em que não estava vedada, bem como a Tarifa de Cadastro (Tema 618⁄STJ). Essas tarifas, ao fim e ao cabo, também representam custos operacionais da instituição financeira que são transferidos ao consumidor, como é o caso da comissão do correspondente bancário. Na esteira desse entendimento, com ressalva do meu posicionamento pessoal (já externado no julgamento do Tema 618⁄STJ), proponho a consolidação de uma segunda tese, nos seguintes termos: " Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento, pelo consumidor, da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25⁄02⁄2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954⁄2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva" . Fixadas as teses referentes aos serviços prestados por terceiros, passa-se a analisar a controvérsia específica da despesa de registro do contrato e a da tarifa de avaliação do bem. 3. Despesa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem: Essas cobranças, em tese, não conflitam com regulação bancária, conforme manifestou o BCB em seu parecer. Confira-se, a propósito, os seguintes excertos do referido parecer: 54. De se ver, portanto, que a cobrança para o registro no órgão de trânsito do contrato de financiamento de veículo tem como suportes normativos disposições alheias à regulação bancária em sentido estrito. Trata-se de cobrança embasada no art. 1.361 do Código Civil e no art. 2º da Resolução-CONTRAN nº 320, de 2009, que não se encontra regulada pelas normas baixadas pelo CMN ou pelo Banco Central, o que, naturalmente, não lhe prejudica, por si só, a validade. Em outras palavras: não se trata, em rigor, de tarifa bancária, regulada pela Resolução-CMN nº 3.518, de 2007, e demais normas bancárias conexas, nem se refere a um serviço financeiro classificável como essencial, prioritário, especial ou diferenciado. 55. Desse modo, independentemente de as normas de trânsito estipularem a instituição financeira ou seu cliente como sujeito passivo da obrigação de pagar pelo registro de veículo, a possibilidade de as partes convencionarem, por ato negocial, que uma ou outra arcará com os custos, em tais ou quais condições, é matéria que deve ser investigada tendo em conta as normas sobre a liberdade de negociar e sobre defesa do consumidor. ......................................................... 57. À luz da regulação bancária vigente à época da contratação, trata-se efetivamente de tarifa relacionada a um “serviço diferenciado”, cuja cobrança, desde que explicitada ao cliente ou usuário, é lícita, nos termos do art. 5º, V, da Resolução-CMN nº 3.518, de 2007, verbis: “Art. 5º Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: [...] V - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;”   58. Não se trata, como considerou o juízo de 1º grau, de cobrança embasada no inciso III do § 1º do art. 1º da Resolução-CMN nº 3.518, de 2007, mas, nem por isso, é proibida. Seu amparo normativo é outro: o disposto no inciso V do art. 5º da Resolução-CMN nº 3.518, de 2007. (fls. 187 s.)   Sob a ótica do direito do consumidor, entretanto, cumpre fazer algumas ressalvas, com base nas questões que foram suscitadas nos recursos afetados. A primeira delas diz respeito à cobrança por serviço não efetivamente prestado. Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado. Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Outra cobrança realizada a título de "avaliação do bem" é a cobrança por "acesso a cotações", presente no caso dos autos. Esse serviço de "acesso a cotações" não conta com previsão na regulação bancária, devendo ser entendido, portanto, como custo operacional da instituição financeira, já embutido no preço do contrato bancário. Deveras, a regulação bancária prevê a possibilidade de cobrança de tarifa pela avaliação daquele bem específico, "recebido em garantia", não havendo previsão de tarifa pelo mero acesso a cotações. Confira-se, a propósito, o enunciado normativo do art. 5º, inciso VI, da Res.-CNM 3.919⁄2010, abaixo transcrito: Art. 5º. Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: ................................................. VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; .................................................   Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado. Essa prática encontra vedação no art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 51 . São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor     por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos . Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; ............................................................   Além dessa limitação à cobrança da tarifa em análise, cumpre estabelecer uma outra limitação, relativa ao juízo de onerosidade excessiva do valor dessa cobrança. Essa limitação é de suma importância, a meu juízo, para evitar que o valor das tarifas⁄despesas seja utilizado para compensar uma redução "artificial" das taxas de juros. Deveras, como a publicidade dos contratos bancários dá destaque à taxa de juros nominal (não ao custo efetivo total), a tendência observada no mercado fornecedor é de se reduzir as taxa de juros nominais, e compensar essa redução mediante a elevação excessiva do valor das tarifas. Essa prática contraria os princípios da boa-fé e da trânsparência contratual nas relações de consumo, como já tive oportunidade de me manifestar no voto-vista que proferi no julgamento do já aludido Tema 618⁄STJ. Peço licença para transcrever trechos do referido voto-vista, na parte que interessa ao presente julgamento: Vigora, no direito privado, o princípio da autonomia privada sobre o qual já tive a oportunidade de discorrer em sede doutrinária (Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 33): A autonomia privada, embora modernamente tenha cedido espaço para outros princípios (como o da boa-fé), apresenta-se, ainda, como a pedra angular do sistema de direito privado. Esse princípio sintetiza o poder reconhecido pela ordem jurídica aos particulares para dispor acerca dos seus interesses, notadamente os econômicos (autonomia negocial), realizando livremente negócios jurídicos e determinando os respectivos efeitos.   O princípio da autonomia privada, porém, tem sua aplicação bastante limitada em contratos de consumo, em razão da vulnerabilidade do consumidor no mercado massificado, presumida pelo art. 4º do CDC, que autoriza a existência de normas de proteção destinadas a garantir o equilíbrio entre as partes contratantes.   Ademais, a autonomia privada mostra-se ainda mais limitada em contratos de adesão, como o presente, em que, por não ter o aderente a possibilidade de negociar as cláusulas contratuais, não pode ser obrigado se não lhe tiver sido dada oportunidade de tomar prévio conhecimento do conteúdo do contrato ou se as cláusulas foram redigidas de modo a dificultar sua compreensão, nos termos do art. 46 do CDC.   Estabelecidas essas premissas, entendo que as taxas em questão não podem ser cobradas, por violar o princípio da boa-fé e por afrontar os deveres anexos de transparência e de informação, de observância cogente nas relações de consumo. ......................................................   De fato, a essas taxas administrativas não é dado o devido destaque pelas instituições financeiras, que, em regra, não informam seu custo nas próprias mídias utilizadas para divulgação de seus produtos.   No mais das vezes, apenas há a previsão das tarifas no próprio instrumento do contrato, ao qual o consumidor adere sem saber o motivo da cobrança e sem ter sido previamente informado acerca do valor que é acrescido automaticamente ao seu débito.   Ademais, a experiência comum autoriza dizer que, ao buscar crédito no mercado de consumo, o consumidor utiliza sempre, como parâmetro de comparação para escolha da instituição financeira com quem contratar, a taxa de juros remuneratórios praticada, e não as taxas administrativas. .......................................................   Assim, a meu ver, a fragmentação desnecessária do preço a ser pago pelo consumidor, longe de contribuir para a transparência da relação contratual, acaba por lhe dificultar o acesso às informações de que necessita.   Ora, se a tarifa [...] não enseja benefício direto ao consumidor, não há outra razão para sua cobrança em separado que não a de mascarar uma taxa de juros mais elevada.   Note-se que as taxas administrativas em questão são cobradas indiscriminadamente em todas as operações de financiamento, não podendo o consumidor optar por contratá-las ou não, até mesmo porque, como já afirmado, elas não ensejam a prestação de serviço acessório do qual se poderia utilizar.   Acerca do princípio da boa-fé, reporto-me à clássica lição de Cláudia Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 5.ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 216):   Como ensinam os doutrinadores europeus, fides significa o hábito de firmeza e de coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos; significa, mais além do compromisso expresso, a “fidelidade” e coerência no cumprimento da expectativa alheia independentemente da palavra que haja sido dada, ou do acordo que tenha sido concluído, representando, sob este aspecto, a atitude de lealdade, de fidelidade, de cuidado que se costuma observar e que é legitimamente esperada nas relações entre homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas. É o compromisso expresso ou implícito de “fidelidade” e “cooperação” nas relações contratuais, é uma visão mais ampla, menos textual do vínculo, é a concepção leal do vínculo, das expectativas que desperta (confiança).   Boa-fé objetiva significa, portanto, uma atuação “refletida”, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.   As cláusulas que prevêem as taxas em questão, portanto, se mostram flagrantemente abusivas, por descumprimento dos deveres anexos de transparência e de informação.   Por oportuno, cito trecho da obra de Bruno Miragem (Curso de Direito do Consumidor. 2.ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 226-243):   O instrumento técnico de maior importância em matéria de proteção contratual do consumidor consagrado pelo CDC é a possibilidade de controle do conteúdo do contrato e o regime de nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas.   A noção de cláusulas abusivas é ampla. Seus elementos principais, contudo, verificam-se na definição simples e rica de Jean Calais-Auloy ao afirmar que “é abusiva a cláusula que, pré-redigida pela parte mais forte, cria um desequilíbrio significativo em detrimento da parte mais fraca”. O significado do que se deva entender por desequilíbrio significativo, no direito europeu, segundo o grande jurista francês foi estabelecido pela Diretiva 93⁄13⁄CEE, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com consumidores. (...) Em qualquer caso, não é demais referir que a identificação das cláusulas abusivas, a partir dos critérios e parâmetros estabelecidos no CDC, se dará – para além da relação exemplificativa prevista no artigo 51 – pelo exame judicial in concreto dos contratos de consumo, buscando verificar hipóteses de estipulação de vantagens exageradas em favor do fornecedor.   Naquela ocasião, concluí pela nulidade de pleno direito das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), tendo ficado vencido quanto a esse ponto. Porém, ficou ressalvado naquela tese a possibilidade de " exame de abusividade em cada caso concreto ". É essa mesma ressalva que se propõe no presente julgamento. Veja-se, por exemplo, o caso do REsp 1.578.490⁄SP, um dos representativos do tema ora afetado, em que o consumidor foi cobrado em R$ 588,00 (num financiamento de R$ 8.000,00), pela avaliação de um automóvel adquirido por R$ 9.249,00. Esse valor cobrado pela avaliação (por vezes sequer comprovada) mostra-se aparentemente abusivo, podendo ser indicativo daquela malsinada prática de se compensar a redução da taxa nominal de juros com a elevação excessiva do valor das tarifas⁄despesas. Para evitar esse uso desvirtuado das tarifas e despesas nos contratos bancários, impõe-se deixar explicitado na tese que não se exclui o controle da onerosidade excessiva do valor dessas tarifas⁄despesas, com base no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 51 . São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: ............................................................ IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; ............................................................   Reitera-se, desse modo, a ressalva também consignada expressamente na tese fixada no Tema 618⁄STJ, referente às tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC). Por fim, no que tange à tarifa de registro do contrato, valem as mesmas considerações acima deduzidas, acerca da efetiva prestação do serviço e do controle da onerosidade excessiva. Com base nesses fundamentos, propõe-se a consolidação das últimas teses, nos seguintes termos: - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:   - abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a   - possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.   Fixadas as teses, passa-se à apreciação do caso concreto. Relembre-se que as tarifas⁄despesas questionadas nos presentes autos, são as seguintes: (a) serviço prestado pela revenda e acesso a cotações: R$ 1.888,40; (b) registro do contrato⁄gravame: R$ 87,17; e (c) tarifa de avaliação do veículo usado: R$ 195,00. A cobrança pelos serviços prestados pela revenda corresponde à comissão do correspondente bancário. Como o contrato foi celebrado antes de 25⁄02⁄2011 (marco temporal estabelecido neste voto), a cobrança por essa despesa seria válida, não fosse pela onerosidade excessiva, que é patente no caso dos autos, uma vez que o valor da comissão da revenda corresponde a quase 1⁄10 do valor do financiamento (8,6%, precisamente). Por sua vez, a cobrança pelo registro do contrato corresponde a um serviço efetivamente prestado, pois documento de fl. 24, juntado pela próprio consumidor, revela que o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Assim, à míngua de controvérsia acerca da abusividade do valor cobrado, é de se manter a validade dessa cobrança. Por fim, quanto à tarifa de avaliação do bem, foi acostado aos autos o laudo de avaliação (fl. 110), estando provada a efetiva prestação do serviço, sendo cabível, portanto, a cobrança. Destarte, o recurso especial merece ser parcialmente provido. Ante o exposto, voto no sentido de propor a consolidação das seguintes teses para os fins do art. 1.040 do CPC⁄2015: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25⁄02⁄2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954⁄2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso concreto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para declarar a abusividade, por onerosidade excessiva, da cláusula de serviço prestado pela revenda, condenando-se a instituição financeira à repetição do indébito na forma simples, com correção monetária desde do desembolso e juros de mora à taxa legal, desde a citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes a arcar com metade das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, suspensa a exigibilidade em face do consumidor, tendo em vista o benefício da gratuidade da Justiça. É o voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656186430/recurso-especial-resp-1578553-sp-2016-0011277-6/relatorio-e-voto-656186437

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