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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 1439749 RS 2011/0222365-6 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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Relatório e Voto

STJ_ERESP_1439749_d3939.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Vistos, etc EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.439.749 - RS (2011⁄0222365-6)   RELATÓRIO    

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de divergência opostos em face de acórdão proferido pela Terceira Turma, sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, que negou provimento ao recurso especial interposto por CREDFACTOR Fomento Comercial Ltda, admitindo a oposição de exceções pessoais pelo devedor de crédito representado por duas duplicatas aceitas, cedidos à recorrente, em decorrência do apenas parcial cumprimento do negócio jurídico subjacente, diante do encerramento das atividades da emitente dos títulos. A ementa possui a seguinte redação (fl. 278):

  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS ACEITAS. DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO COM A EMPRESA DE FACTORING . 1. No contrato de factoring , em que há profundo envolvimento entre faturizada e faturizadora e amplo conhecimento sobre a situação jurídica dos créditos objeto de negociação, a transferência desses créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, hipótese que se subordina à disciplina do art. 294 do Código Civil. 2. A faturizadora, a quem as duplicatas aceitas foram endossadas por força do contrato de cessão de crédito, não ocupa a posição de terceiro de boa-fé imune às exceções pessoais dos devedores das cártulas. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.   Alega a embargante que precedente analisado pela Quarta Turma no REsp 668.682⁄MG (Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 19.3.2007 - fls. 308⁄319) considerou que o aceite lançado nos títulos lhes confere abstração e autonomia, afastada a causalidade, de modo que não possui relevância a conclusão dos serviços ou a entrega do objeto da compra e venda, pois ao devedor não seria mais possível, a partir daí, opor exceções pessoais à faturizadora, portadora do título. A ementa desse precedente está assim redigida:   RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. ACEITE. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXCEÇÃO OPOSTA A TERCEIROS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS CAMBIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que a duplicata mercantil tenha por característica o vínculo à compra e venda mercantil ou prestação de serviços realizada, ocorrendo o aceite - como verificado nos autos -, desaparece a causalidade, passando o título a ostentar autonomia bastante para obrigar a recorrida ao pagamento da quantia devida, independentemente do negócio jurídico que lhe tenha dado causa; 2. Em nenhum momento restou comprovado qualquer comportamento inadequado da recorrente, indicador de seu conhecimento quanto ao descumprimento do acordo realizado entre as partes originárias; 3. Recurso especial provido.   Adiciona ainda a embargante que, ao contrário do suposto pelo relator do acórdão embargado, não existe envolvimento entre a empresa e o cedente⁄endossante dos títulos, e que o devedor foi notificado da transação, contra a qual não se opôs, havendo mesmo pago algumas prestações depois desse episódio. Sustenta que a interpretação do julgado recorrido representa perigoso precedente que tem o efeito de conferir insegurança jurídica à atividade comercial do ramo ao qual pertence. Invoca, ademais, outro julgamento, no REsp 261.170⁄SP (Quarta Turma, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 17.8.2009), em que foi definido que as exceções pessoais não podem ser erigidas em face do terceiro de boa-fé. Argumenta, para finalizar, que o art. 294 do Código Civil não se aplica à espécie, que não constitui mera cessão civil de crédito, e que o julgado embargado ofende os arts. 43 do Decreto 2.044⁄1908; 17, 28 e 29 do Decreto 57.663⁄1966; e 25 da Lei 5.474⁄1968. Às fls. 341⁄344, consta Petição atravessada pela ANFAC - Associação Nacional de Fomento Comercial, requerendo sua intervenção no feito na condição de amicus curiae , nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil atual. Admitidos os embargos e a intervenção da ANFAC, a quem se oportunizou a apresentação de razões (fls. 350⁄352). Às fls. 356⁄375, a entidade classista alude que é errônea a asserção de que existe profundo envolvimento entre faturizada e faturizadora ou conhecimento acerca do negócio subjacente, que originou o título, pressupostos fáticos ausentes do acórdão estadual, diante de que a embargante não atuava na administração da empresa sacadora da duplicata, além de que a possibilidade de levantamento de exceções pessoais - depois de aceito, cedido sem oposição após ciência, e protestado o título - institui precedente que ameaça o setor, retirando a segurança jurídica e afligindo a economia e as oportunidades de financiamento ao setor produtivo. Defende a existência de endosso cambiário na situação, diverso da cessão civil de crédito, cujas características especifica, de modo que se conservam os princípios próprios dos títulos de crédito - a autonomia, a cartularidade, a abstração e a literalidade, quando a aquisição operar-se de boa-fé por empresa de factoring , na esteira do que se decidiu também no REsp 612.423⁄DF (Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJU de 26.6.2006) e nos REsps 1.237.001⁄MG e 1.337.224⁄RS (Quarta Turma, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 11.5.2015 e de 31.5.2016, respectivamente).  Apesar de intimado, Ireno Hilário Schneider não apresentou impugnação (cf. certidão de fl. 381). Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou no sentido do conhecimento e não provimento dos embargos de divergência (fls. 383⁄387). É o relatório.   EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.439.749 - RS (2011⁄0222365-6)   VOTO     MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): De acordo com o que foi descrito no relatório, foram admitidos para discussão os presentes embargos de divergência por se considerar suficientemente demonstrado o dissídio em relação à natureza da transmissão da titularidade de títulos de crédito aceitos (duas duplicatas, no valor de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais), adquiridos por empresa atuante no mercado de factoring , se de endosso ou de mera cessão civil de crédito, de onde emanaria ou não a possibilidade de oposição de exceções pessoais pelo sacado em face do substituto do credor. Anoto que o acórdão embargado foi publicado em 15.6.2015 (fl. 290), antes da vigência da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2⁄2016 desta Corte. Conforme exposto no parecer do Ministério Público Federal, há precedentes da Quarta Turma, posteriores ao acórdão paradigma, adotando a tese sufragada pelo acórdão embargado, inclusive de minha relatoria. Como será exposto a seguir, contudo, há também precedentes, também posteriores, corroborando a pretensão do embargante, o que demonstra a atualidade da divergência e a necessidade do aprofundamento do debate e consolidação da jurisprudência sobre o tema. Após reflexão mais profunda, como já havia sinalizado anteriormente, por ocasião do julgamento do REsp 1.315.592⁄RS (Quarta Turma, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, por maioria, DJe de 31.10.2017), estou convencida de que, em se tratando de duplicata com aceite, a questão deve ser resolvida à luz da disciplina específica do mencionado título de crédito. È certo que, em sua origem, a duplicata constitui título de crédito causal, vinculado à entrega das mercadorias ou à prestação de serviços, porém tal característica é conservada apenas até a emissão do aceite, expresso ou ficto, quando adquire feição e qualidades próprias dos títulos de crédito, tanto que se admite a sua circulação, por cessão ou endosso. Isso porque o aceite empresta ao adquirente do crédito a segurança jurídica de que o negócio que justificou a emissão do título foi cumprido. A certeza é transmitida pelo próprio devedor (sacado), que, podendo recusar (Lei 5.474⁄68, art. 7º e 8º), aceitou o título. A partir do aceite, o título ganha abstração, passando a ser desnecessária a investigação da relação comercial subjacente. Se não tem espaço a investigação da causa após o aceite, contraditório seria permitir a oposição de exceções pessoais pelo devedor à faturizadora, após a circulação da duplicada, portanto, com base em eventual descumprimento do contrato praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços. A presente reflexão tem alicerce no substrato fático da presente demanda, que é descrito pela sentença, sucintamente, nos seguintes moldes (fl. 154): Comprovou a ré que o autor foi devidamente cientificado da cessão dos títulos (AR de fl. 54). As duplicatas foram regularmente aceitas pelo autor, tomando-se créditos líquidos e exigíveis. Descabe alegar contra a endossatária dos títulos questões relativas à constituição dos débitos. A falta de pagamento autoriza a credora a encaminhar os títulos a protesto.   O acórdão de segundo grau não se referiu a nenhum pormenor que permitisse alterar essa compreensão, verbis (fls. 184⁄188):   " Os documentos acostados evidenciam o endosso por faturização (cessão de crédito). O contrato de fls. 55⁄58 e as duplicatas de fls. 52⁄53 comprovam a negociação dos títulos questionados pelo autor, com pagamento de deságio, caracterizando operação de factoring entre o credor original Villa Florenza Móveis e Decorações Ltda. e a empresa recorrida. Portanto, no caso concreto, assume relevância, frente ao endossatário, o descumprimento ou resolução do contrato subjacente. Ademais, a duplicata é título eminentemente causal, devendo corresponder a negócio jurídico, relação comercial de compra e venda ou de prestação de serviço entre emitente e sacado, sob pena de não gerar qualquer obrigação comercial. Extrai-se da prova produzida que o negócio subjacente não foi devidamente adimplido, de sorte que descabe a contraprestação do preço por parte do autor. O dormitório foi instalado de modo incompleto e a cozinha não foi entregue ao autor. Nesse sentido as fotografias acostadas pelo demandante, fls. 24⁄26 e 31, além das declarações da testemunha Antonio José da Silva (fl. 95). Portanto, demonstrou o autor que não se perfectibilizaram os contratos de prestação de serviços havidos com a empresa fornecedora dos móveis. E, embora os títulos contenham o aceite do sacado , cabe ressaltar que a duplicata pode ser resgatada pelo comprador antes do aceite ou mesmo antes do vencimento (art. 9º e 10º da Lei nº 5.474⁄1968). Admite ainda a duplicata reforma ou prorrogação do vencimento do prazo, mediante declaração em separado ou nela escrita, assinada pelo vendedor ou endossatário, ou por representante com poderes especiais (art. 11 da referida Lei). Portanto, o aceite não torna irretorquível, irrefutável o crédito do cessionário. Na situação concreta, é críveI a afirmação do autor no sentido de que somente apusera seu aceite porque os móveis estavam sendo produzidos, antes de verificar o descumprimento pela empresa e o encerramento posterior das atividades. O autor efetuou o pagamento de quase todos os valores contratados (mais de R$ 8.350,00), restando inadimplidas apenas as duas duplicatas ora questionadas (no valor total de R$ 3.150,00). Assim, a situação sob exame torna cabível a oposição das exceções pessoais que caberiam contra o credor original, tornando inexigível frente ao autor o crédito representado nas discutidas duplicatas. (...) Ressalto, por fim, que remanesce a responsabilidade da cedente pelo pagamento dos valores inadimplidos, nos termos do contrato de faturização. (sem negrito no original)   O acórdão ora embargado corroborou o entendimento da origem, de que o endosso da duplicata, já aceita, para empresa de factoring, representa mera cessão de crédito, permanecendo possível ao comprador⁄devedor opor as exceções que seriam cabíveis em face do vendedor⁄endossante, mediante as seguintes considerações: "O acórdão estadual admitiu a oposição de exceções pessoais pelo sacado à empresa de factoring ao fundamento de que o endosso por faturização representa verdadeira cessão de crédito, sujeitando-se à disciplina do art. 294 do Código Civil. Reconheceu, com base no contrato firmado entre a empresa Villa Florenza Móveis e Decorações Ltda. e a recorrente, que os títulos impugnados pelo autor foram negociados com pagamento de deságio, configurando a operação de factoring , diante do que o descumprimento do contrato subjacente, comprovado nos autos, assume relevância perante o endossatário. Aduziu que o aceite não torna irretorquível, irrefutável o crédito do cessionário e que, no caso, foi dado antes do descumprimento do contrato e do encerramento das atividades pela empresa Villa Florenza. Este Tribunal tem mitigado os princípios da abstração e autonomia dos títulos de crédito em situações como a presente . É o que se extrai dos seguintes precedentes:

(...)

"PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CHEQUES PÓS-DATADOS. REPASSE À EMPRESA DE FACTORING. NEGÓCIO SUBJACENTE. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. - A emissão de cheque pós-datado, popularmente conhecido como cheque pré-datado, não o desnatura como título de crédito, e traz como única conseqüência a ampliação do prazo de apresentação. - Da autonomia e da independência emana a regra de que o cheque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem, pois o possuidor de boa-fé não pode ser restringido em virtude das relações entre anteriores possuidores e o emitente. - Comprovada, todavia, a ciência, pelo terceiro adquirente, sobre a mácula do negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque, as exceções pessoais do devedor passam a ser oponíveis ao portador, ainda que se trate de empresa de factoring. - Nessa hipótese, os prejuízos decorrentes da impossibilidade de cobrança do crédito, pela faturizadora, do emitente do cheque, devem ser discutidos em ação própria, a ser proposta em face do faturizado. - Recurso especial não conhecido." (REsp n. 612.423⁄DF, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 26.6.2006.)   Do voto condutor do acórdão prolatado no último precedente acima colacionado, permito-me destacar o seguinte trecho, que, a meu juízo, bem justifica a razão pela qual deve ser permitida a oposição de exceção pessoal à empresa de factoring que tenha recebido título de crédito por endosso:   "O contrato de factoring não se resume à mera cessão de títulos de crédito por endosso, mediante o pagamento de valor previamente acordado pelas partes. Esse é apenas um aspecto dessa figura contratual, que é muito mais rica e complexa. O art. 15, inc. III, da Lei nº 9.249⁄95 define o factoring como a 'prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços'. Ou seja, pela definição legal, vê-se que a atividade de factoring compõe um leque de serviços interligados. Segundo Luiz Lemos Leite, 'factoring é uma atividade complexa, cujo fundamento é a prestação de serviços, ampla e abrangente, que pressupõe sólidos conhecimentos de mercado, de gerência financeira, de matemática e de estratégia empresarial, para exercer suas funções de parceiro dos clientes' ('O contrato de factoring', in Revista Forense, 253⁄458-9, apud Arnaldo Rizzardo, Factoring , 3ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2004, pág. 16). Disso decorre que é fundamental, para a caracterização do contrato de factoring , um envolvimento entre faturizadora e faturizada bem mais profundo que a mera transferência de títulos. Há também a prestação de serviços de consultoria tendentes a, em última análise, otimizar a administração e o gerenciamento da carteira de clientes e dos créditos da sociedade faturizada . Ora, sendo assim, não é razoável cogitar o completo desconhecimento, pela faturizadora, da situação de inadimplemento da sociedade faturizada. Não seria de forma alguma infundado exigir que o faturizador, pela própria natureza dos serviços que deve prestar, perquira sobre a situação jurídica dos créditos que estão à base dos títulos que adquire por endosso. Por um lado, tal providência iria ao encontro da obrigação do faturizador de orientar seu cliente para a manutenção de uma gerência financeira eficaz; por outro, reduziria os riscos a que estaria exposta a sociedade faturizadora, na medida em que impediria que ela adquirisse créditos evidentemente inexistentes, como é a hipótese dos autos. Nesse sentido Arnaldo Rizzardo opina que 'no factoring, há compra de créditos, ou do ativo de uma empresa, e não apenas de títulos. Não se opera o simples endosso, mas a negociação do crédito' , complementando que 'não é sem razão que se faculta ao factor a escolha dos créditos. Ao receber o borderô dos títulos, tem ele a faculdade de rejeitar os que não lhe interesssam. Com os títulos, acompanham e podem ser exigidos os comprovantes da entrega das mercadorias, o que infunde maior garantia ao negócio.' (op. cit., págs. 105 e 121) Disso tudo decorre que a indagação sobre a origem do crédito adquirido no âmbito de um contrato de faturização, longe de ser algo inusitado, faz parte da natureza do contrato de factoring . A inexistência, portanto, do crédito representado pelo cheque endossado à faturizadora também poderá ser oponível a ela, conforme, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:"   A recorrente se apega à circunstância de que as duplicatas possuem o aceite do recorrido, que poderia, à luz do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei n. 5.474⁄1968, tê-lo recusado, mas não o fez. Assim, uma vez aceitas, as duplicatas se desvinculam do negócio jurídico subjacente, tornando líquida e certa a obrigação cambiária. Nesse sentido, invoca divergência do aresto recorrido com a tese firmada pela Quarta Turma no julgamento do REsp n. 668.682⁄MG  (Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 19.3.2007), igualmente envolvendo empresa de factoring , cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: (...) Nada obstante o precedente trazido à colação pela recorrente, alinho-me à tese que prevaleceu no julgado da Terceira Turma (REsp n. 612.423⁄DF), segundo a qual, na operação de factoring , em que há envolvimento mais profundo entre faturizada e faturizadora, não se opera um simples endosso, mas a negociação de um crédito, cuja origem é – ou pelo menos deveria ser – objeto de análise pela faturizadora, o que faz com que não se equipare a outros terceiros de boa-fé a quem o título pudesse ser transferido por endosso. Aqui, ao contrário, houve verdadeira cessão de crédito, e não mero endosso, hipótese que se subordina à disciplina do art. 294 do Código Civil, ficando autorizada a discussão da causa debendi . Anoto que o Tribunal a quo destacou ser crível a afirmação do autor de que somente apôs seu aceite nas cártulas porque os móveis contratados estavam sendo produzidos, vindo depois a ocorrer o descumprimento do quanto pactuado pela empresa Villa Florenza e o encerramento de suas atividades sem a conclusão dos serviços. Salientou ainda que o ora recorrido já havia pago quase todos os valores contratados (R$ 8.350,00), superiores até mesmo aos serviços que lhe foram efetivamente prestados, estando inadimplidas apenas duas parcelas (no total de R$ 3.150,00), sendo uma parte referente ao dormitório inacabado e outra à cozinha que nem sequer foi iniciada. Tais circunstâncias evidenciam que o sacado agiu com absoluta boa-fé.   Por outro lado, a recorrente, empresa de factoring a quem os títulos foram endossados por força de contrato de cessão de crédito e que mantém relação contratual com a empresa que emitiu as duplicatas, nos moldes delineados no trecho do voto da lavra da Ministra Nancy Andrighi, acima transcrito, não ocupa posição de terceiro de boa-fé imune às exceções pessoais dos devedores das cártulas que lhe foram transferidas. Provada a ausência de causa para a emissão das duplicatas, não há como a faturizadora exigir do sacado o pagamento respectivo. A presunção favorável à existência de causa que resulta do aceite lançado nas duplicatas não se mostra absoluta e deve ceder quando apresentada exceção pessoal perante o credor originário ou seu faturizador.   A conclusão de que o aceite pode ser questionado em face de terceiro portador do título, ante a mera circunstância de se tratar de empresa de factoring, assim, conflita com o entendimento manifestado pela Quarta Turma no acórdão paradigmático, cuja ementa está reproduzida acima, no relatório (REsp 668.682⁄MG, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 19.3.2007). Os fundamentos que conduziram aquele Colegiado a esse desfecho são os seguintes:   3. Debate-se, in casu , a possibilidade de oposição à recorrente, empresa de factoring e atual portadora dos títulos (dezenove duplicatas aceitas por funcionário da empresa recorrida), da inexistência de lastro negocial entre os contratantes originários, como restou comprovado nas instâncias ordinárias. A doutrina possui consolidado entendimento sobre o tema. Observe-se, por exemplo, a lição de Luiz Emygdio F. da Rosa Jr: "(...) A duplicata é titulo causal e, assim, o aceito é obrigatório, no sentido de que o sacado só pode recusá-lo por qualquer das razões previstas em lei. O aceito corresponde a uma declaração cambiária sucessiva e não necessária, e pode ser expresso, presumido ou por comunicação. Ocorre o aceite expresso ou ordinário quando o sacado apõe a sua assinatura na duplicata, reconhecendo a sua exatidão, tornando líquida a obrigação dela constante e obrigando-se como devedor direto e principal, podendo o título ser cobrado judicialmente mediante execução com base em título extrajudicial, independente de protesto (LD, art. 15, I). Assim, aceitando a duplicata, o sacado não mais poderá discutir a causa debendi porque o título liberta-se de sua causa originária em razão de ter reconhecido a sua exatidão e ter assumido a obrigação de pagá-lo no vencimento, tornando líquida a obrigação cambiária, ainda mais porque o sacado poderia ter recusado o aceite no prazo do art. 7º e pelas razões do art. 8º, e não o fez " ( in Títulos de Crédito . 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, página 690, grifos nossos).    Assim, também, os comercialistas Amador Paes de Almeida e Fran Martins:   "Título eminentemente causal, tem seu alicerce no contrato de compra e venda mercantil ou na prestação de serviços. Sem estes, como adverte Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto, é inexistente. Conquanto mantenha traços comuns com a letra de câmbio, desta distingue-se por ter a sua origem necessariamente presa a um contrato mercantil - disso decorrendo sua natureza causal. Daí só admitir, com relação ao sacador, as exceções que se fundam na devolução da mercadoria, vícios, diferenças de preços etc., exceções, entretanto, jamais argüíveis contra terceiros. Todavia, de causal torna-se abstrato por força do aceite, desvinculando-se do negócio subjacente sobretudo quanto se estabelece circulação por meio do endosso. Não sem razão lembra Roberto Barcellos de Magalhães que, 'com o ato do aceite e devolução, imprime-se-lhe o caráter de liquidez e certeza cambiárias, insuscetível de ser revogado ou restringido quanto aos seus efeitos pelo devedor comprador, nem atacado com fundamento em falta de causa, posto que já reconhecida esta em virtude daquele mesmo a...