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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1578553 SP 2016/0011277-6 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 dias
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Inteiro Teor

STJ_RESP_1578553_6d6ff.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP (2016⁄0011277-6)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : ADAILTON VICENTE DA SILVA
ADVOGADO : ANGÉLICA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA - SP295796
RECORRIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS - DF017721
GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO - DF021649
LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942
INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIR. DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES E OUTRO (S) - DF024194
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295
ADVOGADA : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S) - PR022129
INTERES. : INSTITUTO DEFESA COLETIVA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : LILLIAN JORGE SALGADO - MG084841
EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958⁄STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.
1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30⁄04⁄2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.
2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC⁄2015:
2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;
2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25⁄02⁄2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954⁄2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;
2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:
2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a
2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
3. CASO CONCRETO.
3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").
3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.
4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial e fixar teses repetitivas, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva de posicionamento do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentaram oralmente:
Dr. Walter José Faiad de Moura, pelo amicus curiae Instituto de Defesa Coletiva;
Dra. Amanda Flávio de Oliveira, pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor;
Dr. Fábio Lima Quintas, pelo recorrido Banco Bradesco Financiamentos S⁄A.
Brasília, 28 de novembro de 2018 (data do julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP (2016⁄0011277-6)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : ADAILTON VICENTE DA SILVA
ADVOGADO : ANGÉLICA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA - SP295796
RECORRIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO (S) - DF008971
FABIO ANDRE FADIGA - SP139961
EVANDRO MARDULA - SP258368
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS E OUTRO (S) - DF027275
BRUNA AMERICO SIQUEIRA - SP288680
RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE E OUTRO (S) - DF040392
SAMARA BARTOLE DA SILVA - SP345158
LIDIA OLIVEIRA DORNA - SP330775
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM E OUTRO (S) - DF045993
INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIR. DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES E OUTRO (S) - DF024194
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295
ADVOGADA : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S) - PR022129
INTERES. : INSTITUTO DEFESA COLETIVA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : LILLIAN JORGE SALGADO - MG084841
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por ADAILTON VICENTE DA SILVA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO
- Contrato bancário - Mútuo com pacto de alienação fiduciária - Tarifa cuja cobrança é realizada para possibilitar a contratação do financiamento Possibilidade:
- Em se tratando de contrato de alienação fiduciária, mostra-se possível a cobrança da tarifa de registro de contrato, necessária para a formalização do contrato.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS
- Contrato bancário Mútuo com pacto de alienação fiduciária Veículo usado Tarifa cuja cobrança é expressamente autorizada pela Resolução n. 3.919, do Conselho Monetário Nacional Cobrança - Possibilidade:
- Estando prevista na Resolução n. 3.919 do Conselho Monetário Nacional, expressamente, a possibilidade de cobrança de tarifa cujo fato gerador será a "avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos cm garantia", c estando esta prevista no contrato celebrado com o consumidor, não há irregularidade em sua cobrança.
TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS
Contrato de alienação fiduciária Cobrança de custos inerentes à atividade de terceiros Valores repassados pela instituição financeira - Intermediação da venda Possibilidade:
- Mostra-se legítima a cobrança pelos custos de terceiros, que participam da relação comercial, cujos valores são devidamente repassados pela instituição financeira aos prestadores dos serviços.
RECURSO PROVIDO. (fl. 165)
Em suas razões, a parte recorrente alegou violação dos arts. 39, inciso V, 42, 51, incisos IV, XII e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, sob os argumentos de: (a) ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços; (b) ausência de especificação dos serviços de terceiro; (c) onerosidade excessiva; (d) ilegalidade da cobrança das tarifas.
Contrarrazões às fls. 185⁄198.
Por meio da decisão de fl. 224 s., determinei a afetação do presente recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos, para servir de representativo do Tema 958⁄STJ, em conjunto com os REsps 1.578.526⁄SP e 1.578.490⁄SP.
As tarifas⁄despesas questionadas nos presentes autos, em que o valor financiado foi de R$ 22.000,00, são as seguintes: (a) serviço prestado pela revenda e acesso a cotações: R$ 1.888,40; (b) registro do contrato⁄gravame: R$ 87,17; e (c) tarifa de avaliação do veículo usado: R$ 195,00 (fl. 2).
Nos autos do REsp 1.578.526⁄SP, o valor financiado foi de R$ 17.300,00, tendo sido cobradas as seguintes tarifas⁄despesas: (a) serviços prestados pela revenda: R$ 1.545,60; (b) registro do contrato: R$ 92,1; e (c) avaliação do veículo: R$ 209,00.
Por último, nos autos do REsp 1.578.490⁄SP, o valor financiado foi de R$ 8.000,00, tendo sido cobradas as seguintes tarifas⁄despesas: (a) tarifa de cadastro: R$ 362,00; (b) IOF: R$ 217,98; (c) registro do contrato: R$ 50,00; e (d) avaliação de bens: R$ 588,00.
Encontra-se também afetado ao rito dos recursos repetitivos o Tema 972⁄STJ, referente às tarifas de inclusão eletrônica de gravame e de seguro de proteção financeira, Tema que será trazido ao colegiado em momento oportuno, com base nas razões de decidir que se firmarem neste julgamento.
Na fase do art. 1.038, inciso I, do CPC⁄2015, intervieram na lide recursal, na qualidade de amicus curiae , as seguintes entidades: Banco Central do Brasil - BCB, Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON e o Instituto de Defesa Coletiva - IDC.
O BCB manifestou-se à luz da regulação bancária, tendo concluído nos seguintes termos:
i) No que tange à cobrança de 'serviços prestados pela revenda', não havia clareza suficiente no texto da regra do inciso III do § 1º do art. 1º da Resolução-CMN nº 3.518, de 2007 para afirmar que sua cobrança estaria autorizada – essa dubiedade, inclusive, motivou a revogação do referido dispositivo, conforme indicado no Despacho PGBC 7490⁄2010;
ii) Quanto à cobrança da 'tarifa de registro de contrato', trata-se, em rigor, de exigência prevista na legislação civil (art. 1.361 do Código Civil) e na regulação de trânsito (Resolução-CONTRAN nº 320, de 5 de junho de 2009), cuja possibilidade de imputação de responsabilidade pelo pagamento ao cliente bancário deve ser investigada consoante a liberdade de negociar e as normas sobre defesa do consumidor;
iii) Quanto à cobrança da 'tarifa de avaliação do veículo', não é legítimo concluir que se trata de cobrança autorizada nos termos do inciso III do § 1º do art. 1º da Resolução-CMN nº 3.518, de 2007, tratando-se, porém, de cobrança permitida à luz do disposto no art. 5º, V, da mesma resolução. (fl. 269)
A FEBRABAN, por sua vez, manifestou-se pela aplicação das mesmas premissas fixadas por esta Corte Superior no julgamento dos Temas 618 e 621⁄STJ (referentes às tarifas de emissão de carnê - TEC e de abertura de crédito - TAC), no sentido de serem válidas as tarifas que possuem amparo na regulação bancária.
Transcreve-se, a propósito, a parte conclusiva da manifestação escrita:
[...] legalidade da cobrança: 1) da tarifa de avaliação do bem, previstas na Resolução nº 3.518⁄07 e 3.919⁄10; 2) das despesas com serviços de terceiros nos contratos firmados até a publicação da Res. nº 3.954 do Bacen, conforme previsão normativa contida nas Resoluções nº 3.518 e 3.919, e por se tratar de custo inerente ao contrato regido pelas normas de direito privado que, de forma ou de outra, será arcado pelo consumidor, exatamente como ocorre nos contratos de comissão de corretagem analisados no repetitivo referente ao tema 938; e 3) dos custos com registro de contrato, tal como nos serviços de terceiros, por igualmente se tratar de despesa embutida no custo final do contrato, estando somente destacado do valor final em razão do princípio da transparência, que não encontra óbice nas normas de proteção ao consumidor, tampouco nas Resoluções do Bacen, pode ser cobrado com fundamento no art. 490 c⁄c 1.361 do CC e na Res. 320⁄09 do Contran. (fl. 416)
Em sentido oposto, a BRASILCON manifestou-se pela abusividade e ilegalidade das tarifas, tendo concluído nos seguintes termos:
a) é vedada a cobrança de tarifas de "serviços prestados por terceiros”, “avaliação de bem” e de “registro de contrato”, por inexistir previsão expressa para cobrança nas Resoluções do Banco Central do Brasil n os 3.518⁄2007, 3.693⁄2009 e 3.954⁄2011;
b) é ilícita a cobrança de tarifas de “serviços prestados por terceiros”, “avaliação de bem” e de “registro de contrato”, eis que correspondem a custos inerentes à atividade bancária, que já são repassados ao consumidor por meio dos encargos remuneratórios;
c) é abusiva a cobrança de tarifas de “serviços prestados por terceiros”, “avaliação de bem” e de “registro de contrato”, realizada sem a demonstração efetiva da realização do serviço, ônus que incumbe à instituição financeira; mediante previsão contratual genérica, sem o devido esclarecimento ao consumidor dos serviços efetivamente prestados; que resulte em onerosidade excessiva ao consumidor. (fl. 362)
Nessa linha também se manifestou o IDC, confira-se:
1.1 - seja declarada nula, de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, § 1º, III do CDC, a cláusula constante nos contratos de empréstimo e financiamento, que prevê a cobrança de tarifas e encargos sob a denominação, SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM e TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, de contratos já celebrados, vigentes e futuros;
1.2 - Deve ser considerada ilegal as tarifas de “serviços prestados por terceiros” “tarifa de avaliação de bem” e “de registro de contrato” , considerando que não há previsão para a cobrança nos termos da Resolução do Bacen nº 3.518⁄2007; 3993⁄2009 e 3954⁄2011, e do REsp nº 1.251.331⁄RS, em sintonia com o teor do art. 489, VI do CPC;
1.3 - Por fim, requer que, ainda que haja cláusula contratual, no sentido de obter autorização⁄ permissão do consumidor para que a instituição financeira possa lhe repassar os custos de serviços prestados por terceiros, contratados diretamente pela instituição financeira, a cobrança de tais serviços deve ser considerada manifestamente abusiva por não informar a finalidade expressa da tarifa e o serviço prestado, violando o princípio de Informação nos termos do art. , IV, c⁄c art. 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do incisos V, VI, X e § 3º do art. 40, 46, art. 51, § 1º, incisos II e III e 52 todos do CDC, por se tratar despesas provenientes da atividade mercantil repassada aos consumidores e faltar a devida transparência e boa-fé objetiva. (fl. 510)
Quanto ao caso, sustentou o desprovimento do recurso especial.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na condição de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela abusividade das tarifas, em parecer lavrado com a seguinte ementa:
Recurso Especial representativo de controvérsia. Direito Processual Civil e do Consumidor. Arts. 39, V, 42, 51, § 1º, III, do CDC. Prequestionamento. Ausência. Veículos automotores. Alienação fiduciária em garantia. Tarifas de registro contratual, avaliação do bem e serviços de terceiros. Abusividade configurada. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Impossibilidade. Comprovação de dolo ou má-fé. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 07⁄STJ. Precedentes dessa Egrégia Corte.
Parecer pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, pelo seu provimento . (fl. 238, com grifos no original)
Segundo informação do Banco Nacional de Demandas Repetitivas do Conselho Nacional de Justiça, há 198.282 recursos sobrestados sobre o tema da presente afetação (acesso em 21⁄10⁄2018).
Houve encaminhamento de memoriais a esta Corte, que foram juntados no apenso nº 1 dos autos.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP (2016⁄0011277-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas. A questão jurídica a ser enfrentada neste recurso especial repetitivo diz respeito à validade da cobrança, em contratos bancários, de tarifas⁄despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e⁄ou avaliação do bem.
A controvérsia fica delimitada aos contratos bancários firmados no âmbito de uma relação de consumo, com instituições financeiras ou equiparadas, ainda que por intermédio de correspondente bancário, celebrados a partir de 30⁄04⁄2008, data de entrada em vigor da Resolução nº 3.518⁄2007, do Conselho Monetário Nacional - CMN, que disciplinou a"cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".
Para os contratos celebrados em data anterior, não se identificou multiplicidade de recursos capaz de justificar a fixação de tese pelo rito dos recursos repetitivos.
A abordagem da controvérsia será realizada na perspectiva de dois planos normativos, o da regulação bancária, composto por normas do Conselho Monetário Nacional, expedidas com base no art. 4º da Lei 4.595⁄1964, e o do Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Relembre-se que esta Corte Superior, no passado, já manifestou entendimento no sentido de que as normas da regulação bancária não teriam status de questão federal passível de conhecimento por Corte Superior.
Nesse sentido, confira-se, por todos, o seguinte julgado:
DIREITOS COMERCIAL, ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE. MÚTUO RURAL. JUROS. TETO DA LEI DE USURA. TAXAS LIVRES. NÃO-DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DO CREDOR DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUMENTO DOS JUROS PELO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SUM. 596⁄STF. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO. DESSEMELHANÇA DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. CIRCULARES E RESOLUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
I - O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA POSTA NO RECURSO ESPECIAL E INDISPENSÁVEL, SOB PENA DE IMPOSSIBILITAR-SE O EXAME DE INSURGÊNCIA, CONSOANTE VERBETE DA SUM. 282⁄STF, AINDA QUE SE TRATE DE QUESTÃO SURGIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA.
II - VEM ENTENDENDO A 4A. TURMA SER DEFESA A COBRANÇA DE JUROS ALEM DE 12% AO ANO SE NÃO DEMONSTRADA, PELO CREDOR, A PREVIA ESTIPULAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL DAS TAXAS DE JUROS VENCÍVEIS PARA O CRÉDITO RURAL, CORRESPONDENTES A DATA DE EMISSÃO DA CÉDULA.
III - OS JUROS MORATÓRIOS, LIMITADOS, EM SE TRATANDO DE CREDITO RURAL, A 1% AO ANO, DISTINGUEM-SE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
AQUELES SÃO FORMAS DE SANÇÃO PELO NÃO-PAGAMENTO NO TERMO DEVIDO. ESTES, POR SEU TURNO, COMO FATOR DE MERA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL MUTUADO, MOSTRAM-SE INVARIÁVEIS EM FUNÇÃO DE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA OU IMPONTUALIDADE. CLAUSULA QUE DISPONHA EM SENTIDO CONTRARIO, PREVENDO REFERIDA VARIAÇÃO, E CLÁUSULA QUE VISA A BURLAR A DISCIPLINA LEGAL, FAZENDO INCIDIR, SOB AS VESTES DE JUROS REMUNERATÓRIOS, AUTÊNTICOS JUROS MORATÓRIOS EM NÍVEIS SUPERIORES AOS PERMITIDOS.
IV - NÃO SE CONFIGURA O DISSIDIO, NO TOCANTE AO LIMITE DOS JUROS, SE OS ARESTOS PARADIGMAS, INCLUSIVE O ENUNCIADO DA SUM. 596⁄STF, NÃO SE REFEREM AO CASO ESPECIFICO DO CREDITO RURAL, QUE TEM DISCIPLINA PRÓPRIA, MAS AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM GERAL.
V - CIRCULARES E RESOLUÇÕES, CONQUANTO TENHAM NATUREZA NORMATIVA, NÃO PODEM SER OBJETO DA ANALISE NA INSTÂNCIA ESPECIAL, POR NÃO SE ADEQUAREM AO REQUISITO DE"LEI FEDERAL" DEFINIDO NA ALINEA A NO PERMISSOR CONSTITUCIONAL. (REsp 112.437⁄RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 05⁄05⁄1997, sem grifos no original)
Esse entendimento, contudo, vem sendo superado, especialmente a partir do julgamento do Tema 618⁄STJ, referente à validade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), julgamento que demandou ampla exegese de normas expedidas pelo CMN.
Nessa esteira, vale mencionar os seguintes julgados das TURMAS de direito privado desta Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE NO NCPC. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO. VALOR DO TETO DE GARANTIA PARA CLIENTES BANCÁRIOS. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN VIGENTE À ÉPOCA DA INTERVENÇÃO NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO BANCO CENTRAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DECISÃO MANTIDA.
1. Aplicabilidade das disposições do NCPC ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Não comporta provimento o agravo interno que não traz nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão agravada.
3. Se, a despeito da ausência de menção expressa a um determinado dispositivo legal, houve discussão acerca de seu conteúdo, há prequestionamento implícito, o que autoriza o conhecimento do recurso especial.
4. As resoluções emitidas pelo CMN, porque não se ligam a nenhuma outra norma de natureza infralegal, devem ser consideradas direito federal para fins de conhecimento de recurso especial.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1.642.072⁄MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄11⁄2017, DJe 18⁄12⁄2017, sem grifos no original)
RECURSO ESPECIAL. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS. TESE DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. COGNOSCIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ASSOCIADA AO FGC. DIREITO À GARANTIA. VALOR DO TETO. OBSERVÂNCIA À DATA DO FATO JURÍDICO, EM RAZÃO DO QUAL EXSURGE O DIREITO. RETROEFICÁCIA DA RESOLUÇÃO NOVA DO CMN AUMENTANDO A GARANTIA. INVIABILIDADE.
1. Consoante reiterados precedentes da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal, os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição Federal, mas sim pela legislação infraconstitucional. Assim, o controle constitucional se restringe à garantia dos referidos direitos, enquanto o controle do conteúdo material deles é de natureza infraconstitucional. (EREsp 1.182.987⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 1⁄6⁄2016, DJe 19⁄09⁄2016).
2. O art. 192, VI, da CF prevê a criação de fundo ou seguro, com o objetivo de promover a economia popular, garantindo créditos, aplicações e depósitos até determinado valor, vedada a participação de recursos da União. Dessarte, em observância ao mandamento constitucional, o art. 1º, § 1º, da Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 2.197⁄1995 autorizou a constituição de entidade privada, sem fins lucrativos, destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra instituições financeiras, estabelecendo que as instituições financeiras, à exceção das cooperativas, que recebem depósito à vista, a prazo e em contas de poupança, dela participarão como contribuintes.
3. Conforme se extrai das Resoluções do Conselho Monetário Nacional que disciplinam a criação, estatuto e regulamento do FGC, no Brasil, houve a opção de personificar o Fundo Garantidor de Créditos, adotando-se o regime de: a) proteção explícita; b) adesão compulsória das instituições financeiras; c) contribuição fixa para o fundo de recursos; d) limite de cobertura; e) fundeamento 'ex ante'.
4. A obrigação do Fundo Garantidor de Créditos é de garantia, assim entendida como reforço de responsabilidade pessoal (garantia pessoal), institucional, autônoma e independente, consistente no compromisso público de pagar a terceiro depositante ou investidor determinada quantia até certo limite, à qual teria direito à restituição ou resgate junto à instituição financeira - que sofreu decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial, ou reconhecimento, pelo Banco Central, do Estado de insolvência.
5. É incontroverso que, por ocasião da intervenção do Banco Central na instituição financeira em que os recorridos mantinham ativos, ocorrida em 19 outubro de 2012, o limite da garantia era conforme o percebido pelos autores, e que, apenas em 24 de maio de 2013, a Resolução n. 4.222⁄2013 do Conselho Monetário Nacional autorizou a elevação do teto da garantia aos clientes das instituições financeiras associadas para o montante vindicado na exordial (R$ 250.000,00).
6. Com efeito, não é razoável interpretar que o direito à garantia exsurge por fato⁄desdobramento posterior à indisponibilidade dos depósitos ou dos investimentos, visto que a formação do fundo para custeio da garantia é prévio, e o fato jurídico - acontecimento previsto na norma jurídica infralegal -, em razão do qual exsurgiu o direito dos autores, verificou-se com a intervenção do Banco Central.
7. Recurso especial provido. (REsp 1.639.092⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2017, DJe 03⁄10⁄2017, sem grifos no original)
Ressalve-se, contudo, que, apesar de a Constituição Federal ter conferido (implicitamente) status de lei complementar à Lei 4.595⁄1964 (cf. art. 192 da CF⁄88), as normas produzidas pela autoridade regulatória bancária possuem status meramente infralegal, estando, portanto, subordinadas à lei ordinária, pelo critério da hierarquia.
Sobre esse ponto, merecem referência os abalizados entendimentos doutrinários de BRUNO MIRAGEM e de ANTÔNIO CARLOS EFING, abaixo transcritos, respectivamente:
No âmbito da regulação bancária, compete ao CMN e ao BACEN, dada sua vinculação à legalidade administrativa, também a promoção da defesa do consumidor. Nesse sentido, as normas regulatórias e a atividade de supervisão e fiscalização bancária devem observar o disposto nas normas legais de proteção do consumidor. É exigência de legalidade. Nesse sentido, não há vedação a que por normas regulatórias se estabeleçam novos direitos ou mesmo deveres a serem observados tanto por consumidores, quanto por instituições financeiras. Essas normas, contudo, devem guardar o limite já indicado da atividade regulatória em relação às leis em geral , de não contradição com as normas legais, em especial, neste particular, com a Lei 8.078⁄1990 – Código de Defesa do Consumidor. ( Direito bancário . [livro eletrônico]. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2014, cap. IV, item 2.5.3, sem grifos no original)
A respeito deste descompasso, não há dúvidas de que as Resoluções do Bacen, embora válidas, não excluem ou limitam a proteção concedida ao consumidor bancário pelo Código de Defesa do Consumidor . Qualquer tarifa cuja cobrança não for prévia e adequadamente informada ao consumidor, que o coloque em desvantagem exagerada, ou que for incompatível com a boa-fé e a equidade (art. 51 do CDC)- ainda que arrolada em resolução do Bacen como lícita - é abusiva por força de norma de ordem pública e interesse social (art. 1.º do CDC). Desta forma, sopesadas as resoluções do Bacen a respeito das tarifas cobradas do consumidor bancário e as normas do Código de Defesa do Consumidor, evidentemente que deverão prevalecer as decorrentes da Lei 8.078⁄1990. ( Contratos e procedimentos bancários à luz do código de defesa do consumidor . [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. - Biblioteca de direito do consumidor. v. 12, item 7.3.2.2, sem grifos no original)
No âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária às normas do Código de Defesa do Consumidor é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591⁄DF , em acórdão assim sintetizado em sua ementa:
ART. , § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB⁄88. ART. 170, V, DA CB⁄88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor.
2."Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito.
3. Ação direta julgada improcedente.
(ADI 2591 ED, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14⁄12⁄2006, DJ 13-04-2007)
À luz desses julgados, especialmente o do Supremo Tribunal Federal, resta evidente que esta Corte Superior não pode abrir mão de exercer controle jurisdicional sobre as normas da regulação da bancária, quando confrontadas com a lei federal.
Por conseguinte, rejeita-se, de plano, o argumento de que as tarifas⁄cláusulas contratuais seriam válidas pelo simples fato de estarem amparadas em norma da regulação bancária, devendo-se submeter a própria regulação bancária ao controle jurisdicional.
Por outro lado, esse controle jurisdicional deve encontrar limites na discricionariedade administrativa em geral, e, em especial, na discricionariedade técnica peculiar de cada autoridade regulatória.
Sobre esse ponto, mencione-se o entendimento de RICARDO HENRY MARQUES DIP:
Em outros termos, o mérito de um ato regulatório ditado por agência independente não se imuniza do exame jurisdicional quando gravite em órbita vinculada à legalidade, ou ainda quando, em matéria embora discricionária, devam considerar-se os motivos e fins do ato. Mas a reserva de discricionariedade administrativa impede a discricionariedade substituinte com que o Judiciário passe, ele próprio, à tarefa de administrar – o que já se designou “modelo tecnocrático da função judicial” –, porque isso poria em xeque a diferença entre a função judicial e a função administrativa.
Por mais que o exercício de poderes administrativos deva limitar-se diante de exigências de legalidade, por motivos determinantes e pelo fim com que se praticam ou se omitem, de modo que esse exercício não fique à margem de alguma forma de possível controle judicial, o alargamento da aferição judiciária à esfera própria da discricionariedade administrativa ou política, apenas pode aí exercitar-se: (i) diante do suposto inicial de alguma remissão a maltrato de direitos fundamentais; (ii) ou, mais além, em face de razões invalidantes da omissão ou atuação administrativa, porque então nelas se apontariam defeitos de motivação ou de finalidade.
Fora desses lindes, não caberia cogitar do controle judiciário da competência discricionária de regulação , porque então esse controle judicial seria apenas um substitutivo tão discricionário quanto o poder substituído. ( in : Agências reguladoras no Direito Brasileiro [livro eletrônico]: teoria e prática. coord. Vladmir Passos Freitas, Fernando Quadros da Silva. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014)
Especialmente sobre o aspecto técnico da regulação do mercado financeiro, merece referência o seguinte trecho do voto proferido pelo Min. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA no julgamento do REsp 1.270.174⁄RS, ao qual peço licença para transcrever, litteris :
O mercado de serviços financeiros é, no mundo inteiro, fortemente regulado. O Brasil não é exceção. Tal nível de regulação financeira é justificado pelas particularidades do segmento, sobretudo o fato de que ele se funda na confiança, de que dele dependem os demais setores da economia e de que sua instabilidade tem repercussões macroeconônomicas de grande magnitude. Por isso mesmo, o princípio da autonomia da vontade sofre restrição bastante significativa, não sendo correto afirmar que, em matéria bancária, vale o que as partes quiserem livremente contratar. Os contratantes devem, necessariamente, observar as normas regulamentares como balizas para suas transações. Assim é que disposições regulamentares incidem sobre a maior parte das contratações financeiras. (cf. REsp 1.270.174⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10⁄10⁄2012, DJe 05⁄11⁄2012)
Naquele julgamento, esta Corte Superior concluiu pela validade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), conforme o período em que tais tarifas estiveram autorizadas ou vedadas pela regulação bancária.
Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão paradigma da tese, firmada pelo rito dos recursos especiais repetitivos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36⁄2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.
1."A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"(2ª Seção, REsp 973.827⁄RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012).
2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595⁄1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.
3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303⁄1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer," a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.
5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371⁄2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.
6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.
7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de"realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919⁄2010, com a redação dada pela Resolução 4.021⁄2011).
8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC : - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.
- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
10. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1.251.331⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄08⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013, Tema 618)
Essa mesma postura deve ser adotada no presente julgamento, de respeitar a ampla discricionariedade conferida pela lei à autoridade regulatória, sem, contudo, chegar ao extremo de negar aplicação ao Código de Defesa do Consumidor.
Esclareça-se que o resultado deste julgamento influenciará no deslinde das ações civis públicas que se encontram pendentes sobre o tema, como bem alertou o INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA, em sua manifestação como amicus curiae (fls. 489⁄521).
Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se ao enfrentamento da controvérsia que foi objeto da afetação, iniciando pelas despesas com serviços de terceiros.
1. Despesas com serviços de terceiros:
Nos contratos celebrados entre instituição financeira e seus clientes há serviços que são prestados pela própria instituição financeira, e outros que são prestados por terceiros, a depender do tipo de contrato.
Os serviços prestados pelas instituições financeiras estão sujeitos ao poder regulamentar do Conselho Monetário Nacional, sendo remunerados por meio das tarifas disciplinadas na Resolução-CMN 3.518⁄2007, compilada e revogada pela Resolução-CMN 3.919⁄2010.
As tarifas são especificadas conforme o tipo de serviço prestado pela instituição financeira, prioritário, diferenciado ou especial (serviços essenciais não podem ser objeto de tarifa).
Os serviços prestados por terceiros, por sua vez, não são regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional, podendo ser cobrados pelas instituições financeiras, a título de ressarcimento de despesa, como bem enfatizou o BCB no item 36 de sua manifestação escrita (fl. 263).
O ressarcimento de despesa com serviços de terceiros era autorizado expressamente pela Resolução-CMN 3.518⁄2007, conforme se verifica no art. 1º, § 1º, inciso III, abaixo transcrito:
Art. 1º . A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.
§ 1º . Para efeito desta resolução:
I - considera-se cliente a pessoa que possui vínculo negocial não esporádico com a instituição, decorrente de contrato de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, de prestação de serviços ou de aplicação financeira;
II - os serviços prestados a pessoas físicas são c...