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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 623310 DF 2004/0004778-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 623310 DF 2004/0004778-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 17.10.2005 p. 332
Julgamento
15 de Setembro de 2005
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_623310_DF_15.09.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DF. ADICIONAL NOTURNO. ORGANIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 21DA CF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REGIME DE PLANTÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Compete à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, conforme art. 21da Constituição Federal. Não há omissão a inquinar de nulidade a decisão vergastada se os fatos relevantes ao deslinde da causa foram enfrentados, não se exigindo do órgão julgador que discorra sobre todos os dispositivos de lei suscitados para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional. A Lei nº 8.112/90 permite o recebimento do adicional noturno pelo policial civil do DF, conforme relatei no REsp 601886/DF, publicado no DJ de 16.05.2005. Todavia, no que concerne aos autores sucumbentes, a situação é diversa, pois trabalharam sob o regime de plantão no período em que querem ver reconhecido o direito à vantagem guerreada. Nesta hipótese, eles não podem ser beneficiados pelo adicional, pois o modo em que o serviço é prestado já congrega uma compensação natural, qual seja, o extenso período de descanso. Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • COMPETÊNCIA - UNIÃO - ORGANIZAÇÃO - POLICIAIS CIVIS - DF
    • STF - RE 241494/DF
    • STJ - ERESP 160666 -DF
  • POSSIBILIDADE - POLICIAL CIVIL - PERCEPÇÃO - ADICIONAL NOTURNO
    • STJ - RESP 601886 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00021 INC:00014
  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
  • LEG:FED LEI:004878 ANO:1965 ART :00062
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00021 INC:00014
  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
  • LEG:FED LEI:004878 ANO:1965 ART :00062
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