jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 623310 DF 2004/0004778-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 623310 DF 2004/0004778-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 17.10.2005 p. 332

Julgamento

15 de Setembro de 2005

Relator

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_623310_DF_15.09.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DF. ADICIONAL NOTURNO. ORGANIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 21 DA CF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REGIME DE PLANTÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Compete à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, conforme art. 21 da Constituição Federal. Não há omissão a inquinar de nulidade a decisão vergastada se os fatos relevantes ao deslinde da causa foram enfrentados, não se exigindo do órgão julgador que discorra sobre todos os dispositivos de lei suscitados para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional. A Lei nº 8.112/90 permite o recebimento do adicional noturno pelo policial civil do DF, conforme relatei no REsp 601886/DF, publicado no DJ de 16.05.2005. Todavia, no que concerne aos autores sucumbentes, a situação é diversa, pois trabalharam sob o regime de plantão no período em que querem ver reconhecido o direito à vantagem guerreada. Nesta hipótese, eles não podem ser beneficiados pelo adicional, pois o modo em que o serviço é prestado já congrega uma compensação natural, qual seja, o extenso período de descanso. Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • COMPETÊNCIA - UNIÃO - ORGANIZAÇÃO - POLICIAIS CIVIS - DF
    • STF - RE 241494/DF
    • STJ - ERESP 160666 -DF
  • POSSIBILIDADE - POLICIAL CIVIL - PERCEPÇÃO - ADICIONAL NOTURNO
    • STJ - RESP 601886 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00021 INC:00014
  • LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990
  • LEG:FED LEI: 004878 ANO:1965 ART : 00062
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00021 INC:00014
  • LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990
  • LEG:FED LEI: 004878 ANO:1965 ART : 00062
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/65620/recurso-especial-resp-623310

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 623310 DF 2004/0004778-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1310929 DF 2012/0039668-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 601886 DF 2003/0188413-7

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 000XXXX-39.2013.8.17.1130 PE

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-91.2012.8.26.0383 SP 000XXXX-91.2012.8.26.0383