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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_623310_DF_15.09.2005.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 623.310 - DF (2004/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

RECORRENTE : ADÃO JOSÉ DOS SANTOS E OUTROS

ADVOGADO : LILYAN GOMES DE ANDRADE E OUTROS

RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DF. ADICIONAL NOTURNO. ORGANIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 21 DA CF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REGIME DE PLANTÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Compete à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, conforme art. 21 da Constituição Federal.

Não há omissão a inquinar de nulidade a decisão vergastada se os fatos relevantes ao deslinde da causa foram enfrentados, não se exigindo do órgão julgador que discorra sobre todos os dispositivos de lei suscitados para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional.

A Lei nº 8.112/90 permite o recebimento do adicional noturno pelo policial civil do DF, conforme relatei no REsp XXXXX/DF, publicado no DJ de 16.05.2005.

Todavia, no que concerne aos autores sucumbentes, a situação é diversa, pois trabalharam sob o regime de plantão no período em que querem ver reconhecido o direito à vantagem guerreada. Nesta hipótese, eles não podem ser beneficiados pelo adicional, pois o modo em que o serviço é prestado já congrega uma compensação natural, qual seja, o extenso período de descanso.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Brasília (DF), 15 de setembro de 2005 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 623.310 - DF (2004/XXXXX-4)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cuja ementa porta o seguinte teor (fl. 499):

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO.

O regime de plantão, quando aplicado a servidor público, exclui a possibilidade de pagamento relativo a adicional noturno.

Apelo dos autores provido parcialmente. Remessa Oficial não provida. Unânime."

Dessa decisão foram opostos embargos de declaração pelo Distrito Federal, os quais foram rejeitados monocraticamente (fl. 514). Novos embargos opostos foram providos para sanar erro material, passando a prevalecer o seguinte texto (fl. 549):

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. O regime de plantão, quando aplicado a servidor público, exclui a possibilidade de pagamento relativo a adicional noturno. Apelo dos autores e do Distrito Federal providos parcialmente. Remessa Oficial provida. Unânime."

Os autores opuseram, então, seus embargos, os quais foram desprovidos (fl. 573). Defendem os recorrentes, no presente recurso, que o aresto atacado negou vigência ao contido nos artigos 458, III, e 535, I e II, do Código de Processo Civil, ao rejeitar os embargos opostos com fim de prequestionamento.

No mérito, sustentam que o acórdão vergastado ofendeu o artigo 125, I, do CPC, e negou vigência ao art. 49, III, c/c com os arts. 61, VI e 75, da Lei nº 8.112/90. Afirmam que os policiais civis do DF que trabalham em regime de plantão fazem jus ao adicional noturno, pois não há vedação a esse benefício na Lei nº 4.878/65, e a Lei nº 8.112/90, que o prevê, aplica-se subsidiariamente a esses agentes.

Foram apresentadas contra-razões (fls. 610/7) e o presente feito ascendeu a esta Corte por força do provimento ao agravo de instrumento.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 623.310 - DF (2004/XXXXX-4)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DF. ADICIONAL NOTURNO. ORGANIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 21 DA CF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REGIME DE PLANTÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Compete à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, conforme art. 21 da Constituição Federal.

Não há omissão a inquinar de nulidade a decisão vergastada se os fatos relevantes ao deslinde da causa foram enfrentados, não se exigindo do órgão julgador que discorra sobre todos os dispositivos de lei suscitados para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional.

A Lei nº 8.112/90 permite o recebimento do adicional noturno pelo policial civil do DF, conforme relatei no REsp XXXXX/DF, publicado no DJ de 16.05.2005.

Todavia, no que concerne aos autores sucumbentes, a situação é diversa, pois trabalharam sob o regime de plantão no período em que querem ver reconhecido o direito à vantagem guerreada. Nesta hipótese, eles não podem ser beneficiados pelo adicional, pois o modo em que o serviço é prestado já congrega uma compensação natural, qual seja, o extenso período de descanso.

Recurso desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (Relator):

Preliminarmente, impende considerar a natureza da legislação discutida para se perquirir a competência desta Corte.

O Distrito Federal tem autonomia administrativa para estabelecer o regime de

seus servidores. Todavia, por força do comando esculpido no art. 21 da Constituição Federal, é competência da União a organização dos policiais civis do Distrito Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR POLICIAL DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. 1. Servidor policial do Distrito Federal. Vencimentos. Competência da União para organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros, tendo em vista o preceito do artigo 21, XIV, da Constituição. 2. Lei Distrital. Fixação de vencimentos e vantagens a categorias funcionais do Distrito Federal mantidas, por expressa disposição constitucional, pela União Federal. Impossibilidade. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.”

( RE XXXXX/DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, DJ de

Superior Tribunal de Justiça

14-11-2002)

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. LEGISLAÇÃO LOCAL.

1. Prevalece o entendimento pretoriano no sentido de que, em relação aos servidores remunerados pelo Distrito Federal, não se aplica a legislação de vencimentos dos funcionários da União, pelo que assiste-lhes direito ao pretendido reajuste de 84,32% (IPC de março de 1990). Estão excepcionados apenas os integrantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil- CF 21, inc. XIV. Precedente da 3ª Seção. Ressalva do ponto de vista do relator.

2. Embargos de divergência rejeitados.”

(ERESP XXXXX/DF, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 14/12/1998)

No que concerne à rejeição dos embargos, não há omissão no aresto vergastado. Os fatos relevantes ao deslinde da causa foram enfrentados, não se exigindo do órgão julgador que discorra sobre todos os dispositivos de lei suscitados para cumprir com plenitude a devida

prestação jurisdicional. A respeito, confiram-se os seguintes arestos:

“I - Se a Corte a quo, ao apreciar recurso de apelação, dirimiu, de forma motivada, as questões suscitadas que lhe foram submetidas, a rejeição dos embargos de declaração subseqüentemente opostos, por ausência da omissão apontada, não se constitui ofensa ao preceito inscrito no art. 535, II, do CPC.”

( REsp nº 316.638/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 15/03/2004)

“1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao juiz cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide, não estando obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As funções dos aclaratórios são, apenas, afastar do acórdão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Enfrentamento de todos os pontos necessários.”

(EDREsp 543.590/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 15/03/2004)

E ainda: EDROMS 11671/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 08/03/2004;

Superior Tribunal de Justiça

RESP XXXXX/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 08/03/2004; RESP XXXXX/DF, Rel. Min.

FELIX FISCHER, DJ de 16/02/2004; EDRESP XXXXX/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02/02/2004.

No mérito, os recorrentes fundamentam sua pretensão na alegação de que a Lei nº 4.878/65 não veda a percepção do adicional noturno pelo policial civil. De fato, a Lei nº 8.112/90 permite o recebimento dessa vantagem, conforme relatei no REsp XXXXX/DF, publicado no DJ de 16.05.2005:

“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 21 DA CF. ADICIONAL NOTURNO. RECONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO REFERENTE AOS ATRASADOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SUSPENSÃO.

Compete à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, conforme art. 21 da Constituição Federal.

Considerando que a Administração reconheceu, administrativamente, o direito ao adicional noturno em 1997, e que os autores pleitearam, nesse mesmo ano, o pagamento dos atrasados e, sem resposta, ajuizaram a ação no ano de 2000, não há falar-se na ocorrência da prescrição – Decreto 20.910/32, art. . "Não existe na lei específica qualquer norma que conflita com o reconhecimento da vantagem pleiteada.... O art. 62 da Lei 4.878/65 estabelece que aos policiais civis aplicar-se-ão as disposições da legislação relativa aos servidores civis da União no que não colidir com a referida lei. Logo, a vantagem garantida pela Lei 8.112/90 é extensiva aos policiais civis do Distrito Federal.”

Precedentes.

Recurso desprovido.”

O ilustre relator do acórdão ora atacado, Desembargador Valter Xavier, não dispôs diferente, tanto que reconheceu o direito ao adicional àqueles que não cumpriram jornada de trabalho sob o regime de plantão (fls. 505/6).

Todavia, no que concerne aos autores sucumbentes, a situação é diversa, pois trabalharam sob o regime de plantão no período em que querem ver reconhecido o direito à vantagem guerreada. Nesta hipótese, eles não podem ser beneficiados pelo adicional, pois o modo em que o serviço é prestado já congrega uma compensação natural, qual seja, o extenso

período de descanso. Nesta esteira, assiste razão ao ilustre Desembargador igualmente quando assevera (fl. 506):

“No regime de plantão trabalha-se 24 horas e folga-se, em seguida, 72 horas. Observa-se que existe uma compensação pelo trabalho em horário corrido, há um desgaste do servidor pelo trabalho noturno, mas lhe restam concedidos três dias de descanso. Desta feita, incabível a concessão do adicional noturno aos policiais civis que trabalham em regime de plantão, em razão do seu caráter especial.”

Superior Tribunal de Justiça

Assim sendo, nego provimento ao recurso.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2004/XXXXX-4 REsp XXXXX / DF

Números Origem: XXXXX 200301686090

PAUTA: 16/08/2005 JULGADO: 15/09/2005

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Presidenta da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ADÃO JOSÉ DOS SANTOS E OUTROS

ADVOGADO : LILYAN GOMES DE ANDRADE E OUTROS

RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI

ASSUNTO: Administrativo - Servidor Público Civil - Adicionais - Serviço Noturno

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento."

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Brasília, 15 de setembro de 2005

LAURO ROCHA REIS

Secretário

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/65620/recurso-especial-resp-623310-df-2004-0004778-4/inteiro-teor-110001198

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