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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: PExt no HC 130613

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PExt no HC 130613
Publicação
DJe 04/09/2009
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaPEXT_NO_HC_130613_1262156773320.pdf
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Decisão

PExt no HABEAS CORPUS Nº 130.613 - PA (2009/0040997-5)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : GLEYDSON DA SILVA ARRUDA
ADVOGADO : HECTOR FREITAS E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
PACIENTE : VELUSIANO MENDES DE ABREU (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de pedido de extensão dos efeitos de decisão liminar,
proferida nos autos dos HCs 127.722/PA e 128.393/PA, nos quais
concedi a medida para que os pacientes Gisvaldo Gratão e José Gilmar
Gratão aguardassem o julgamento final do writ em liberdade, e
estendi seus efeitos nestes autos a Velusiano Mendes de Abreu, em
razão de aparente excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.
Sustenta-se neste pedido que Deusivan Damasceno e José Ferreira de
Araújo se encontram na mesma situação fática-processual dos co-réus
que tiveram a prisão revogada, salientando terem sido presos na
mesma data - 27/11/2008 -, por força do mesmo decreto de prisão
preventiva.
Requer, enfim, a extensão da medida liminar concedida nos referidos
HCs.
É o relato necessário. Passo a decidir.
Verifico que o presente pedido de extensão já foi apreciado no HC
127.722/PA, tendo sido indeferido.
Trata-se, portanto, de mera reiteração.
Ante o exposto, não conheço do pedido.
P. e I.
Vista à douta Subprocuradoria-Geral da República.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2009.
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6563160/habeas-corpus-pext-no-hc-130613

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Anexo II