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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 145000

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 145000

Publicação

DJe 03/09/2009

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_145000_1262169476331.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 145.000 - SP (2009/0160641-3)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : FERNANDO VERNICE DOS ANJOS - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ADRIANO BATISTA DA SILVA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
ADRIANO BATISTA DA SILVA, apontando como autoridade coatora a 14ª
Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo .
Narra a impetração que o paci (Apelação Criminal nº 990.08.134471/8) ente foi condenado às penas de 5
anos e 4 meses de reclusão, em regime fec (cinco) hado, e ao (quatro)
pagamento de 13 dias-multa, pela prática do delito
tipificado no (treze) art. 157, § 2º, I, do Código Penal; de 5 (cinco) anos
e 8 meses (oito) de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de
14 dias-multa, (quatorze) como incurso no art. 157, § 2º, I, II e V,
do Estatuto Repressivo; de 6 (seis) anos de reclusão, em regime
fechado, e ao pagamento de 15 dias-m (quinze) ulta, pela prática do
crime previsto no art. 157, § 1º, do mesmo Codex; e de 3 (três) anos
de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 10
dias-m (dez) ulta, como incurso n art. 311 do mesmo Diploma Legal.
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o
Tribunal a quo, em sessão de julgamento realizada aos 5.3.2009,
negou provimento.
No presente mandamus, a impetrante alega a nulidade do acórdão
proferido nos autos da apelação criminal mencionada, uma vez que a
Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente para a sessão de
julgamento.
Invoca o enunciado nº 431 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Requer, liminarmente e no mérito, seja declarada a nulidade do feito
a partir da sessão de julgamento da Apelação Criminal nº
990.08.134471-8, salientando que “a nova decisão do órgão de 2ª
Instância não poderá impor punição superior àquela fixada na r.
sentença, sob pena da ocorrência da indesejável reformatio in pejus
indireta” .
É o relatório.
Busca a presente impetração a anulação do acórdão proferido nos
autos da Apelação (fl. 6) Criminal nº 990.08.134471-8, ao argumento de que a
Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente da data da sessão
de julgamento, na qual foi dado parcial provimento ao apelo da
defesa.
De pronto, verifica-se que a impetração não se encontra acompanhada
de qualquer documento que comprove a ausência de intimação pessoal
da Defensoria Pública para a mencionada sessão de julgamento, o que
torna inviável a aferição do alegado constrangimento ilegal sofrido.
Cumpre salientar que cabe ao impetrante a apresentação de dados que
comprovem, de plano, os argumentos vertidos na ordem.
Sobre a conveniência da plena instrução da petição inicial, Ada
Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio
Scarance Fernandes prelecionam:
Apesar do silêncio da lei, é também conveniente que a petição de
habeas corpus seja instruída por documentos aptos a demonstrar a
ilegalidade da situação de constrangimento ou ameaça trazidos a
conhecimento do órgão judiciário: embora a omissão possa vir a ser
suprida pelas informações do impetrado ou por outra diligência,
determinada de ofício pelo juiz ou tribunal, é do interesse do
impetrante e do paciente que desde logo fique positivada a
ilegalidade.
Ainda que assim não foss (Recursos no Processo Penal, 4ª ed rev. amp. e atual.,
Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 366.) e, numa análise preliminar, não se vislumbra
manifesto constrangimento ilegal a que esteja submetido o paciente,
uma vez que a questão sobre nulidade confunde-se com o mérito da
impetração.
Note-se que a pretensão deduzida no pedido liminar demanda análise
aprofundada, incompatível com o âmbito da cognição sumária,
inviabilizando seu deferimento, sob pena de contrariar entendimento
desta Corte, revelado no julgamento do HC 17.579/RS, Rel. Min.
HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 9/8/2001, assim fundamentado, no que
interessa:
... a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de
mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo
da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não
pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por
outras palavras, no writ não cabe medida satisfativa antecipada.
Dessa maneira, entendo que a matéria exposta no writ deva ser
apreciada pela Turma julgadora.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações à autoridade apontada, em especial para que
esclareça se houve intimação pessoal da Defensoria Pública para a
sessão de julgamento da Apelação nº 990.08.134471-1, realizada em
18.9.2008.
Após, ao Ministério Público para parecer.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 27 de agosto de 2009.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
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