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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 144742

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 144742

Publicação

DJe 03/09/2009

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_144742_1262169685038.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 144.742 - RJ (2009/0158143-8)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : CECY SANTORO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
PACIENTE : CHRISTIAN AMARAL DE ALMEIDA SANTOS (PRESO)
DECISÃO
Habeas corpus, com pleito liminar, impetrado por CHRISTIAN AMARAL DE
ALMEIDA SANTOS, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, que indeferiu o pedido de liminar em
writ lá impetrado.
Consta dos autos que o paciente, juntamente com os corréus Alain
Carnevale Ney Calmont de Andrade e José Geraldo Lanza Santos Júnior,
foram presos em flagrante em 18 de junho de 2009, e denunciados como
incursos nos artigos333, ; e 35; combinado com o artigo 40,
inciso I; todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69, com
agravante do artigo 62, inciso IV, ambos do Código Penal.
Alega, em síntese, a impetrante a) incompetência do MM. Juiz de
Direito da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para decidir a
respeito da ação penal de nº 2009.51.01.490148-2, uma vez que a
medida cautelar relativa ao afastamento dos sigilos das comunicações
telefônicas e telemáticas, teve seu curso perante o MM. Juiz de
Direito da 7ª Vara Federal Criminal, o qual estaria prevento, nos
termos do artigo 83 do Código de Processo Penal; e b) inobservância
do direito da ampla defesa, já que não respeitado pelo juiz singular
o procedimento previsto no artigo 55 da Lei nº 11.343/2006 -
notificação do acusado para oferecimento, no prazo de dez dias, de
defesa prévia -.
Esclarece a impetrante que o paciente é dependente químico e
portador de transtornos mentais, razão pela qual peticionou, em
medida cautelar, sua transferência para um hospital adequado ou a
liberdade. Afirma que a prisão em flagrante se revela ilegal, já que
nenhum entorpecente foi com ele encontrado, nem existem indìcios
para justificar a custódia cautelar. Informa que o paciente é
primário, de bons antecedentes e que se encontra preso há setenta e
dois dias.
Aduz que o MM. Juiz da 3ª Vara Federal Criminal, após afirmar sua
competência, determinou fosse o paciente submetido a exame
psiquiátrico, recebeu a denúncia, e convolou a prisão em flagrante
em prisão preventiva, não observando o disposto no artigo 55 da Lei
nº 11.343/2006. Aponta violação ao princípio do juiz natural da
causa. Sustenta, ainda, a absoluta a nulidade, por incompetência do
juízo, de todos os atos processuais por ele praticados.
Argumenta, por fim, com a necessidade de superação do óbice da
Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, para que seja deferida a
liminar, concedendo a liberdade provisória ao acusado.
Pugna pela concessão liminar da ordem, para que seja concedida ao
paciente a liberdade, até julgamento do presente writ. No mérito,
requer a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva, por
estar eivada de vício insanável.
É o relatório.
Passo a decidir.
Em primeiro lugar, far-se-á necessário superar o enunciado da Súmula
691 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe conhecer de habeas
corpus contra decisão denegatória da ordem, se se tratar de decisão
monocrática proferida por desembargador federal ou estadual.
Mas, esta Corte e o próprio Colendo Supremo Tribunal Federal, quando
a decisão contrarie jurisprudência das Cortes Superiores, já
mitigaram o rigor dessa Súmula, como se verifica dos seguintes
julgados:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
ARTS. 214, 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATENTADO AO PUDOR
COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM
JULGADO. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO.
POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I - Existe constrangimento
ilegal, a ser reparado pela via do habeas corpus, quando a decisão
do Tribunal de Justiça, em apelação, determina a expedição de
mandado de prisão, independente do trânsito em julgado da
condenação, sem, contudo, explicitar os pressupostos justificadores
da segregação cautelar. II - A afronta à jurisprudência firmada pelo
Supremo Tribunal Federal permite a superação do teor da Súmula 691
desta Suprema Corte. III - Ordem concedida. ( HC 91468/SP, Relator
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe nº 074 Divulg. em 24-04-2008)
Habeas corpus. 1. No caso concreto, alega-se falta de fundamentação
de decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória por ausência
de indicação de elementos concretos aptos a lastrear a custódia
cautelar do paciente. 2. Habeas Corpus impetrado em face de decisão
monocrática que indeferiu medida liminar pleiteada perante o
Superior Tribunal de Justiça . 3.(STJ) Aplicação da Súmula nº 69111,
do Supremo Tribunal Federal .(STF) Alegação da possibilidade
excepcional de, na espécie, superar a aplicação do enunciado sumular
do STF. 4. Textualmente, a decisão originariamente atacada indicou,
ao menos em tese, os elementos da garantia da ordem pública e da
garantia da ordem econômica, nos termos do art. 31222 doCPPP. 5. Na
linha da jurisprudência do STF, porém, não basta, a mera
explicitação textual dos requisitos previstos pelo art. 31222 doCPPP.
Precedentes citados: HC nº 84.662/BA, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma,
unânime, DJ 22.10.2004; HC nº 86.175/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª
Turma, unânime, DJ 10.11.2006; HC nº 87.041/PA, Rel. Min. Cezar
Peluso, 1ª Turma, maioria, DJ 24.11.2006; e HC nº 88.129/SP, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, unânime, DJ 17.8.2007. 6. Da
simples leitura da decisão do juízo de origem, verifica-se que o
decreto não apresentou elementos concretos aptos a justificar a
necessidade da prisão cautelar pois indicou, de modo genérico, que
"há risco de que solto, o flagrado volte a delinqüir". 7. Patente
situação de constrangimento ilegal apta a afastar a aplicação da
Súmula 691/STF e a ensejar o deferimento do habeas corpus. 8. Ordem
deferida para conceder ao paciente a liberdade provisória.
Este Superior Trib (HC
90387/SP, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJ de 28-09-2007) unal de Justiça decidiu nessa mesma linha, como o
ilustra o seguinte julgado:
PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – SUPERAÇÃO
DA SÚMULA 691 DO STF – PRECEDENTES DO PRÓPRIO STF- CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENTE - PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA SEM FUNDAMENTO
IDÔNEO. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES – GRAVIDADE DO CRIME QUE, POR SI SÓ
NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA A PRISÃO PREVENTIVA.ORDEM CONCEDIDA
PARA REVOGAR A PRISÃO CAUTELAR – DELEGAÇÃO AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU
PARA LAVRATURA DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS
ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO. , DJe de 03/12/2008)
Supe (HC
117.982/SP, Relatora Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada
do TJ/MG) rado o óbice representado pela Súmula nº 691 do Supremo Tribunal
Federal, verifico, em análise perfunctória possível nesta fase da
ação, que, em princípio, parece assistir razão ao impetrante.
Infere-se dos autos, mormente da decisão de fls. 87/88, que o juízo
singular, ao processar a ação penal instaurada em desfavor do
paciente, não observou o disposto no artigo 55 da Lei nº
11.343/2006, ou seja, deixou de facultar ao acusado o oferecimento
da defesa prévia.
O Tribunal impetrado, por sua vez, ao indeferir a tutela de
urgência, assim se manifestou;
"Impõe-se, contudo, que, antes de decidir sobre a liminar
pleiteada, sejam requeridas as inf (...) ormações da autoridade tida como
coatora, sem prejuízo da nova apreciação desse requerimento com o
recebimento de tal documento por este Relator.
Diante disso, indefiro, por ora, o requerimento liminar".
Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inobservância
do rito procedimental da Lei nº 11.343/2006 (...), constitui causa de nulidade absoluta, por violação aos
princípios da ampla defesa e do devido processo legal.
Nesse sentido:
A (atual legislação
antidrogas)- PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEIS
10.409/2002 E 11.343/2006. RITO PROCEDIMENTAL. INOBSERVÂNCIA.
DEFESA PRÉVIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
1. Configura nulidade absoluta a ausência de notificação para defesa
preliminar prevista no art. 38 da Lei nº 10.409/2002. Ressalva do
entendimento pessoal do relator.
2. Com a anulação do processo desde o recebimento da denúncia, o
rito que deverá ser seguido é o da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de
2006, que revogou as Leis nºs 6.368/76 e 10.409/2002, mas manteve,
em seu art. 55, a regra da notificação do acusado, antes do
recebimento da denúncia, para o oferecimento de defesa prévia.
3. Ordem concedida. ( HC 96.514/SP, Sexta Turma, Relator Ministro OG
FERNADES, DJU 07-10-2008)
B - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEIS 10.409/02
E 11.343/06. RITO PROCEDIMENTAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA
PRÉVIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE ABSOLUTA.
1. A inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/02 para o
processamento dos crimes previstos na Lei 6.368/76 é causa de
nulidade absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa e do
devido processo legal. Precedentes desta Corte e do STF. Ressalva do
entendimento pessoal do Relator.
2. De ressaltar que a atual legislação antidrogas, Lei nº 11.343/06,
revogou as Leis nºs 6.368/76 e 10.409/2002, mas manteve, em seu art. 55, a regra da notificação do acusado, antes do recebimento da
denúncia, para o oferecimento de defesa prévia, o que não ocorreu na
hipótese dos autos.
3. Ordem concedida para anular o processo a que responde o paciente,
desde o recebimento da denúncia, a fim de que seja processado,
segundo o rito procedimental da Lei 11.343/06, conferindo-lhe,
ainda, o direito à liberdade provisória, mediante assinatura de
termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo.
4. Extensão dos efeitos do acórdão, nos termos do art. 580 do CPP,
aos corréus Enyinnaya Gabriel Ukandu e Richard Bryant, exceto em
relação à corré Jacqulin Nichola Hinds, visto que já cumpriu
integralmente a pena que lhe foi imposta, incidindo, portanto, a
Súmula 695 do Supremo Tribunal Federal.
E, ainda:
PROCESSO PENAL.( HC 103121/SP, Sexta Turma,
Relator Ministro OG FERNANDES, DJU 03-03-2009) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
DEFESA PRÉVIA. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA
PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 11.343/06.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
1. A Lei 11.343/06, ao definir o rito para a apuração dos delitos
nela tipificados, dispôs, em seu art. 55, a regra da notificação do
acusado, antes do recebimento da denúncia, para o oferecimento de
defesa preliminar.
2. Constando dos autos a informação, corroborada pelo advogado então
constituído, de que o paciente encontrava-se em local incerto e
não-sabido, agiu com acerto o juiz ao determinar a intimação da
Defensoria Pública para a apresentação de defesa prévia, nos moldes
exigidos pelo art. 55 da Lei 11.343/06, não havendo falar em
cerceamento de defesa, tampouco em violação do rito procedimental
previsto na nova Lei de Tóxicos.
3. Ordem denegada. ( HC 120246/SP, Quinta Turma, Relator Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 16-04-2009)
Verifico, assim, que, em relação ao paciente, são fatores que
recomendam a concessão de benefício: 1.- não foi apreendido com ele
nenhum tipo de entorpecente, sendo o flagrante simples consequência
de delação dos corréus; 2.- enquanto os corréus confessavam, na fase
policial, a prática do ilícito penal, o paciente se manteve silente;
3.- os autos trazem, até com exuberância, prova de que o paciente se
internara para tratamento de dependência de droga, bastando ver a
documentação juntada, consistente em receituários, prontuários
médicos e declarações de especialistas que cuidavam da dependência
de droga, como se vê a fls. 62 e 63 deste autos, declaração assinada
pela Dra. Analice de Paula Gigliotti, médica psiquiatra, bem como a
declaração de fls. 64, firmada pelo Dr. Apparicio Francisco Vieira
Marinho, Médico Diretor Técnico do IDFS, confirmando que, de há
muito, o paciente tratava de dependência toxicológica ; 4.- em princípio (ficara
internado naquele Instituto desde 5 de janeiro de 2005 a 10 de
fevereiro daquele mesmo ano), portanto, é o
paciente dependente, o que, em tese, merece tratamento jurídico mais
suave, e até isenção de pena, caso se comprove inimputabilidade; 5.-
a inversão tumultuária do processo, desobedecido o rito da Lei de
Drogas também não pode ser desconsiderada, como acima visto; 6.- a
liminar, requerida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi
provisoriamente indeferida.
Em suma, os precedentes desta E. Corte Superior mostram que, ao
final, a ordem é geralmente concedida, para anular o processo desde
o recebimento da denúncia, o que implica na soltura do acusado. E
isto significa que a concessão da liminar, outorgando ao paciente o
benefício da liberdade provisória se funda em juízo de
razoabilidade, diante da singularidade do caso.
Presentes, pois, na espécie, o periculum in mora e o fumus boni
juris, a autorizar a concessão da cautela de urgência.
Defiro, portanto, a liminar, para conceder, mediante compromisso de
comparecimento a todos os atos do processo, e audiência admonitória
em primeiro grau, a liberdade provisória ao paciente CHRISTIAN
AMARAL DE ALMEIDA SANTOS, até julgamento do presente writ,
estendendo os efeitos aos corréus ALAIN CARNEVALE NEY CALMONT DE
ANDRADE e JOSÉ GERALDO LANZA SANTOS JÚNIOR, reconhecida a nulidade
do feito, com expedição dos competentes alvarás de soltura.
Comunique-se com urgência.
Devidamente instruído o processo, ao Ministério Público Federal.
A seguir, conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília , 26 de agosto de 2009.
MINISTRO CELSO LIMONGI

Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6564524/habeas-corpus-hc-144742