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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 131202

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 131202
Publicação
DJe 03/09/2009
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_131202_1262170485525.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 131.202 - MG (2009/0045990-9)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : GETÚLIO DE JESUS SOUSA
IMPETRADO : NÃO INDICADO
PACIENTE : GETÚLIO DE JESUS SOUSA (PRESO)
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em causa
própria por Getúlio de Jesus Sousa pleiteando a concessão de
livramento condicional ou a sua colocação em regime de prisão
domiciliar.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5
anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida (cinco) em regime
semia (quatro) berto, pela prática do delito inscrito no art.15777§§ 2ºº, I e
II, doCPP bem como à pena de 8 meses de detenção, no regime
semiaberto, pelo crime descrito (oito) no art.1222 da Lei nº6.36888/76.
Prestadas informações, o parecer da lavra do Subprocurador-Geral da
República Maurício Vieira Bracks é pelo não conhecimento da ordem.
Decido.
Recupero as palavras trazidas no parecer ministerial de fls4777/49:

O pedido não merece ser conhecido, pois a questão aqui suscitada não
foi submetida ao crivo do MM (...). Juízo Execucional ou do colendo
Tribunal estadual. Dessa sorte, fica inviabilizada a análise do
feito, na medida em que sua apreciação por essa colenda Corte
Superior acarretaria dupla supressão de instância e afronta ao
princípio da competência nos diferentes graus de jurisdição.

Pelo exposto, o Ministér (...) io Público Federal opina pelo não
conhecimento da ordem.
Com razão o Parquet federal.
De acordo com informação contidas nos autos, não consta pedido de
livramento condicional ou de prisão domiciliar perante a Vara de
Execuções Criminais e nem mesmo o Tribunal a quo apreciou a questão.
Dessa forma, a análise, por esta Corte, do pedido do paciente que
sequer foi apresentado ao Juiz das Execuções configura inegável
supressão de instância.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO
CRIMINAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.
1. Conforme se observa dos presentes autos, a questão acerca da
benesse da progressão de regime prisional não foi examinada nas
instâncias ordinárias, mormente porque, sequer, foi postulado pedido
de progressão junto ao Juízo da Vara de Execuções Penais, o que
inviabiliza o conhecimento do presente writ no tocante ao benefício.
2. Ademais, a concessão de progressão de regime e/ou de livramento
condicional se condiciona ao cumprimento de requisitos objetivos e
subjetivos, matéria de competência do Juízo das execuções, não
cabendo ao Superior Tribunal de Justiça apreciar originariamente o
pedido, sob pena de supressão das instâncias ordinárias.
3. Habeas corpus não conhecido. (HC nº 101834/MS, Ministra Laurita
Vaz, Quinta Turma, DJe 30/06/2008)
À vista do exposto, ao presente habeas corpus nego seguimento .
Remet (art.
38 da Lei nº 8.038/90 e art. 34, XVIII, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça) am-se os autos ao Juízo das Execuções Criminais, a fim de que
examine o pedido de livramento condicional e de prisão domiciliar
como entender de direito.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 20 de agosto de 2009.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
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