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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 95518

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 95518
Publicação
DJe 03/09/2009
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_95518_1262174264457.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 95.518 - SP (2007/0282820-1)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : ARISTIDES LEME NETO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ARISTIDES LEME NETO (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ARISTIDES LEME NETO,
condenado à pena total de 77 anos, 2 meses e155 dias, com início de
cumprimento em 9/4/83 e término previsto para 8/4/13.
Infere-se dos autos que o paciente, no curso do resgate da
reprimenda (Execução 201.336), postulouindultoo condicional perante
a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bauru, o que foi
indeferido, em 24/11/05.
Irresignada, a defesa interpôs Agravo em Execução perante o Tribunal
a quo.
No presente writ, alega o impetrante que o paciente sofre
constrangimento ilegal, em razão da excessiva demora no julgamento
do Agravo em Execução 993.06.131953-5 (01016894.3/3).
O pedido liminar foi por mim indeferido (fl. 10), oportunidade em
que solicitei informações à apontada autoridade coatora, as quais
foram prestadas, às fls.155/16, e vieram acompanhadas dos documentos
de fls1777/86.
O Ministério Público Federal, em parecer lavrado pela
Subprocuradora-Geral da República CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO, opinou
pela denegação ordem (fls. 87/88).
Passo a decidir.
A discussão, no caso, encontra-se prejudicada, porque, conforme
informações extraídas do sítio do Tribunal de origem
(www.tj.sp.gov.br), em 9/9/08, a 4ª Câmara de Direito Criminal do
TJSP negou provimento ao recurso, por unanimidade.
Por oportuno, convém destacar que oRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiçaa possui status de lei federal e prevê:
Art.3444 – São atribuições do relator:
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XI – julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.
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Art.20999 – Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a
violência ou coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, podendo,
porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as
providências cabíveis para punição do responsável.
Ante o exposto, com fundamento no art.344, inc. XI, c.c. 2091ªªª
parte, ambos do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o
presente habeas corpus.).
Intime-se.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e, oportunamente,
arquivem-se os autos.
Brasília/DF, 27 de agosto de 2009.
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
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