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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 95916

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 02/09/2009
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_95916_1262187991940.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 95.916 - SP (2007/0287856-1)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : ALEXANDRE FERNANDES ALVES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ADALBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com
pedido liminar, impetrado em favor de ADALBERTO MONTEIRO DE
OLIVEIRA, denunciado nos autos da Ação Penal4144/96, oriunda da 2ª
Vara da Comarca de Embu/SP, como incurso no art. 12111§§ 2ºº, II e IV,
c.c. o art. 1666, II, f, ambos doCódigo Penall.
Em 9/2/01, o paciente foi pronunciado pela prática do crime previsto
no art. 1211,§ 2ºº, II e IV, doCódigo Penall, sendo vedado o recurso
em liberdade.
Insurge-se o impetrante contra acórdão proferido pela1ªªª Câmara do
6º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos
autos do HC 1.075.117.3/0, que denegou o writ, no qual a defesa
objetivava a revogação da prisão preventiva, em virtude da ausência
dos requisitos autorizadores previstos no art. 31222 doCódigo de Processo Penall.
No presente writ, o impetrante reitera os argumentos lançados na
impetração anterior.
O pedido liminar foi por mim indeferido , ocasião em que
solicitei novas informações à apontada autoridade coatora, as quais
foram prestadas às fls4333/44, e vieram acompanhadas dos (fl. 38) documentos
de fls. 45/107.
O Ministério Público Federal, em parecer lavrado pela
Subprocuradora-Geral da República LINDÔRA MARIA ARAÚJO, opinou pela
denegação da ordem, com a recomendação de urgência na transferência
do paciente .
Passo a decidir.
Conforme informações obtidas por meio de contato telefônico com a 2ª
Vara de Embu/SP, em 30/5/08, foi concedida liberdade provisória em
favor do paciente, tendo sido (fls. 109/112) o alvará de soltura expedido para o
Ceará, local onde o acusado se encontrava custodiado, motivo pelo
qual a questão deduzida neste writ encontra-se prejudicada.
Por oportuno, convém destacar que oRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiçaa possui status de lei federal e prevê:
Art. 3444 – São atribuições do relator:
....................................................................
..............................................
XI – julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.
....................................................................
..............................................
Art. 20999 – Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a
violência ou coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, podendo,
porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as
providências cabíveis para punição do responsável.
Ante o exposto, com fundamento no art. 344, inc. XI, c.c. 2091ªªª
parte, ambos do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o
presente habeas corpus.
Intime-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Sem recurso, arquivem-se os autos.
Brasília/DF, 26 de agosto de 2009.
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
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