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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 91765

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 91765
Publicação
DJe 02/09/2009
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_91765_1262188050365.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 91.765 - MG (2007/0234389-5)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : HERSINO MATOS E MEIRA JÚNIOR
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : ANA PAULA DE JESUS (PRESA)
PACIENTE : EUNICE MARIA DE JESUS (PRESA)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com
pedido liminar, impetrado em benefício deANAA PAULA DE JESUS e
EUNICE MARIA DE JESUS, presas em flagrante delito, em 29/6/07, e
denunciadas pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33ee355, ambos da Lei1143444/06.
Insurge-se o impetrante contra acórdão proferido pela 2ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que
denegou a ordem ali impetrada, nos termos da seguinte ementa :
EMENTA: "HABEAS CORPUS".(fl.
107) PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS.
NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DA AUTORIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CIRCUNSTÂNCIA A SER VERIFICADA NA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
No presente writ, reitera os argumentos lançados perante o Tribunal
de origem.
O pedido liminar foi por mim indeferido , ocasião em que
di (fl. 117) spensei novas informações, por estarem devidamente instruídos os
autos.
O Ministério Público Federal, em parecer lavrado pelo
Subprocurador-Geral da República JAIR BRANDÃO DE SOUZA MEIRA, opinou
pela denegação da ordem .
Passo a decidir.
Conforme informações obtidas no (fls. 120/123) sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais , em 6/12/07, nos autos da
Ação Penal 044307033867-0, da Comarca de (www.tjmg.jus.br) Nanuque/MG, no qual as
pacientes são rés, foi proferida sentença condenatória.
Verifica-se que, atualmente, o juízo de valor sobre a necessidade da
segregação cautelar constitui objeto da sentença condenatória, que,
por representar novo título a esse respeito, exauriu os efeitos do
decreto prisional originalmente atacado.
É bem verdade que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
consolidou o entendimento de que a superveniência da sentença que
mantém a custódia pelos mesmos fundamentos consignados no decreto de
prisão preventiva não implica perda de objeto da impetração contra
esse decreto dirigida. Nesse sentido: HC 56.137/SP, Rel. Min. FELIX
FISCHER, Quinta Turma, DJ de 18/12/06 e HC 98.133/SP, Rel. Min. JANE
SILVA, Desembargadora convocada do TJMG, Sexta Turma, DJ 22/4/08.
Todavia, inviável se mostra analisar o mérito do writ, concernente
aos atuais fundamentos que justificam a situação prisional das
pacientes, haja vista que o impetrante, no curso deste feito, não o
instruíu com a cópia do respectivo título judicial , incumbência que lhes competia diligenciar.
Sobre a imprescindibilidade da cópia do novo título para o
c (sentença
condenatória) onhecimento deste writ, confiram-se:
HABEAS CORPUS PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÓBICE AO APELO EM
LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR
AS RAZÕES DO DECISUM. .
.....(...)...............................................................
.....................................................
2. Prolatada sentença condenatória em desfavor do paciente,
sendo-lhe vedado o direito de apelar em liberdade, restam superados
os fundamentos da impetração, no que concerne ao pleito de concessão
de liberdade provisória, pois a medida constritiva de liberdade, no
momento, deriva da sentença condenatória, e não mais da decisão que
indeferiu o benefício pleiteado, sendo que não foi juntada ao
processo cópia do édito, não se podendo, portanto, precisar as
razões que justificaram a manutenção da custódia provisória.
3. Mesmo com o advento da sentença condenatória, a legalidade da
manutenção do decreto prisional poderia ser analisada no presente
writ, entretanto, embora a Defensoria Pública da União afirme que o
inteiro teor do édito foi juntado ao feito, verifica-se a ausência
do referido decisum, sendo certo que o arrazoado apenas transcreve
parte do dispositivo da sentença, não tendo, inclusive, sido
transcrito o trecho no qual o Magistrado singular supostamente
manteve a medida constritiva de liberdade, o que constitui óbice ao
conhecimento da matéria.
....................................................................
....................................................

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA IMPRESCINDÍVEL À COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA
......(...)..............................................................
....................................................
Não se conhece do habeas corpus em que se sustenta ser ilegal a
prisão cautelar do paciente, se o feito não foi instruído com a
peça imprescindível à compreensão da controvérsia.
Ausente, nos autos, cópias da decisão que decretou a prisão
preventiva e da sentença de pronúncia que a confirmou, torna-se
impossível à análise da legalidade, ou não, da segregação
processual. Precedentes.
....................................................................
....................................................

Por oportuno, conv (HC 66.702/MT, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 5/2/07)ém destacar que o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça possui status de lei federal e prevê:
Art. 34 – São atribuições do relator:
....................................................................
..............................................XI – julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.
....................................................................
..............................................
Art. 209 – Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a
violência ou coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, podendo,
porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as
providências cabíveis para punição do responsável.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inc. XI, c.c. 209, 1ª
parte, ambos do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o
presente habeas corpus.
Intime-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Sem recurso, arquivem-se os autos.
Brasília/DF, 25 de agosto de 2009.
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
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