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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 890833

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 890833
Publicação
DJe 01/09/2009
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRESP_890833_1262199651396.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 890.833 - SP (2006/0214210-8)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
RECORRENTE : IOLANDA FERRAREZI IMPROTA
ADVOGADO : MÁRCIO DE LIMA E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : RICARDO RAMOS NOVELLI E OUTRO (S)
TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ).
Recurso especial ao qual se nega seguimento.
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por IOLANDA FERRAREZI
IMPROTA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo
constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. URBANO. ART. 48 DA LEI
8.213/91. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO DA LEI
10.666/03. ART. 25 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA
IMPROVIDA.
- Segundo o artigo 48 da Lei 8.213/91, faz jus à aposentadoria por
idade o segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65
anos, se homem, e 60 anos, se mulher.
- O parágrafo 1º, do artigo da Lei nº 10.666/03 dispensa a
comprovação da qualidade de segurado no momento do requerimento do
benefício, quando se trata de pedido de aposentadoria por idade,
desde que o segurado conte com o tempo de contribuição
correspondente ao exigido para efeito de carência.
- A carência exigida deve levar em consideração o ano em que o
segurado implementou as condições necessárias à concessão do
benefício e não a data do requerimento, levando em contra a tabela
progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/91 que impõe um regime de
progressão das contribuições e a natureza alimentar do benefício
previdenciário. Precedentes: REsp nº 796397, Rel. Min. Paulo
Gallotti, DJ 10-02-2006; REsp nº 800120, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, DJ 16-02-2006.
- Não favorece a autora a nova disposição posta na Lei 10.666/03,
pois quando do implemento da idade, contava com tempo de
contribuição inferior ao exigido na tabela contida no art. 142 da
Lei 8.213/91.
- Apelação da parte autora improvida.
Sustenta a recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação
aos artigos 30 da Lei 3807/60; 32 e 98 do Decreto 89.312/84; e 102
da Lei 8.213/91, sob o argumento de que esta legislação, aplicável
ao caso, somente exige, para a concessão de aposentadoria, a
implementação da idade mínima, não havendo necessidade de
observância dos requisitos carência ou qualidade de segurado.
Sem contrarrazões , o recurso foi admitido na or (fls. 101) igem .
O Ministério Público Federal (fls.
102) opinou pela não provimento do recurso
especial .
É o relatório.
O inconformismo não merece (fls. 110/111) prosperar.
O Tribunal a quo, com fundamento nas provas acostadas aos autos,
deixou consignado às fls. 83, 86/87:
O benefício da aposentadoria por idade está previsto no artigo 48 da
Lei 8.213/91 de 24 de julho de 1991, sendo certo que, quando se
trata da concessão de benefício previdenciário, aplica-se a
legislação vigente à época em que o segurado preencheu os
pressupostos necessários à sua concessão.

Anoto que a perda da qualidade de segurado não será óbice à obtenção
do benefício da aposentadoria por (...) idade em razão da nova disposição
posta na Lei 10.666/03.

Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha
para o entendimento de que a carência exigida deve levar em
co (...) nsideração o ano em que o segurado implementou as condições
necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento.
Veja-se as decisões monocráticas proferidas no REsp nº 796397, Rel.
Min. Paulo Gallotti, DJ 10-02-2006; REsp nº 800120, Rel. Min.
Hamilton Carvalhido, DJ 16-02-2006.

A ação foi a (...) juizada em 26 de maio de 2004, sendo que a parte autora
implementou, em 13 de novembro de 2001, o requisito idade .
No tocante à carência, (fl. 14) a regra de transição aplica-se à parte
autora, porque já estava inscrita no RGPS, desde 1958 .
Outrossim, nos termos do artigo 142(fls. 27) da Lei nº 8.213/91, teria a
parte que contar, quando do implemento da idade , com,
pelo menos 120 meses de contribuição, o qu (13/11/2001) e não restou demonstrado.
Por consequência, não favorece a autora a nova disposição posta na
Lei 10.666/03, pois não conta com o tempo de contribuição
correspondente ao exigido para efeito de carência, na data do
implemento da idade.
Os artigos 30 da Lei 3807/60; 32 e 98 do Decreto 89.312/84 não foram
objeto de (grifo nosso) análise no acórdão recorrido, não tendo sido debatida na
instância de origem a questão de sua aplicação. Sendo assim,
inadmissível sua discussão no âmbito do especial, a teor das Súmulas
282 e 356 do STF, ante a ausência de prequestionamento.
Quanto à divergência apontada no especial, melhor sorte não socorre
a recorrente, posto que os julgados citados como paradigmas são do
mesmo Tribunal, pelo que incide, à espécie o óbice da Súmula 13/STJ.
Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial.
Brasília , 21 de agosto de 2009.
MINISTRO CELSO LIMO (DF) NGI

Relator (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
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