jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 144887

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 01/09/2009
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_144887_1262200272024.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 144.887 - RJ (2009/0159614-5)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO - DEFENSORA
PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : VANESSA FERREIRA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de VANESSA
FERREIRA, pelo qual se alega constrangimento ilegal por parte do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
Narram os autos que a paciente foi condenada como incursa no art. 33, combinado com o art. 40, V, da Lei caput, º 11.343/06, às penas
de um ano, onze meses e dez dias de reclusão, no regime inicial
fechado, e 388 dias-multa, tendo-lhe
sido concedido o benefício (trezentos e oitenta oito) da suspensão condicional da pena.
Informa o impetrante que o Ministério Público, irresignado, interpôs
apelação criminal, ocasião em que o Tribunal de origem deu
provimento ao recurso, para cassar o benefício concedido à paciente,
determinando a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, em
face da presença dos requisitos da prisão preventiva.
Diante disso, o impetrante pugna pelo deferimento de medida liminar,
para que a paciente aguarde em liberdade o julgamento do mérito do
presente writ, em decorrência da ausência de fundamentação idônea da
custódia cautelar determinada pela Corte de origem.
É o relatório.
A paciente sofre, aparentemente, constrangimento ilegal.
Conforme se observa da superficial análise dos autos, o Tribunal de
origem assim fundamentou a custódia cautelar da sentenciada :
E em se cassando a concessão do sursis, impõe-se a expedição
de mandado de prisão, pois a apelada respondeu ao processo presa,
vale (fls.
44) dizer, (...) por se encontrarem presentes os requisitos da prisão
preventiva, não fazendo sentido que agora, já condenada, seja
colocada em liberdade.
No entanto, esta Corte tem reiteradamente decidido que não se pode
decretar a prisão cautelar ao simples argumento do paciente ter
permanecido preso durante toda a (...) instrução, nem sob o argumento da
existência dos requisitos da preventiva, sem a demonstração de dados
concretos a justificarem adoção da medida excepcional.
Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA
QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. SIMPLES MENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOS
ARTS. 311 E 312 DO CPP, CONJETURAS E OPINIÕES PESSOAIS, SEM BASE EM
FATOS CONCRETOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ARGUMENTO
PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Hipótese em que o Magistrado singular decretou a prisão
preventiva da acusada indicando estarem presentes os requisitos
insculpidos nos arts. 311 e 312 do CPP, com base em conjeturas,
opiniões pessoais, genéricas, sem conotação com fatos concretos que
a justifiquem.
2. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada
apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em
observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou
da não-culpabilidade.
3. A mera referência a artigos de Lei não é capaz de amparar a
segregação, se ausente qualquer destaque a fatos concretos distintos
da própria prática delituosa, e evidencia a ilegalidade da
permanência no cárcere, não servindo também para tal fim a alegação
de clamor popular e a necessidade de cumprimento rigoroso da Lei. 4. O simples fato de a paciente ter permanecido presa durante o
processo, por decisão sem fundamento, não a obriga, por esse motivo,
a suportar o ônus de permanecer na prisão após a pronúncia.
5. Deve ser cassado o decreto prisional, parte da decisão de
pronúncia e o acórdão recorrido para revogar a custódia preventiva,
determinando a expedição de alvará de soltura em favor da paciente,
se por outro motivo não estiver presa, sem prejuízo de que venha a
ser decretada novamente a segregação, com base em fundamentação
concreta.
6. Ordem concedida, nos termos do voto da Relatora, prejudicados os
argumentos referentes ao excesso de prazo na formação da culpa.
, DJe 05/05/( HC 93586 / MA, Rel. Min. JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO
TJ/MG) 2008).
No tocante à suspensão condicional da pena, julga conveniente deixar
o pronunciamento definitivo para o momento apropriado.
Desta forma, concedo a liminar, para que o paciente aguarde em
liberdade o julgamento final do presente writ, salvo prisão por
outro motivo ou se sobrevierem eventuais razões para sua prisão
preventiva.
Comunique-se com urgência, realizando-se a admonitória em primeiro
grau.
Requisitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal a quo e, com
estas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Em seguida, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 25 de agosto de 2009.
MINISTRO CELSO LIMONGI

Relator (DF)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6567504/habeas-corpus-hc-144887

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 93586 MA 2007/0256125-3

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 647 - Capítulo X. Do Habeas Corpus e Seu Processo