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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 144735

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 144735
Publicação
DJe 01/09/2009
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_144735_1262200492171.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 144.735 - RJ (2009/0158074-4)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : JOAQUIM SANTORO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : JORGE LUIZ ROSA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado perante
o Supremo Tribunal Federal, em favor de JORGE LUIZ ROSA, apontando
como autoridade coatora a 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de JANEIRO .
O Exmo.(Apelação Criminal nº 2007.050.021-75) Ministro Eros Grau, na decisão de fl. 17, determinou as
remessa destes autos a esta Corte, in verbis:
O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de habeas
corpus impetrado contra ato de Tribunal de Justiça .
Declino da compet (Constituição do
Brasil, art. 102, i, i)ência para o Superior Tribunal de Justiça.
Remetam-se os autos.
Busca a presente impetração a concessão da ordem para que seja
determinado o “trancamento da ação penal, em razão das nulidades
apontadas” e para que o paciente seja reintegrado à função
p (fl. 22) ública de policial civil em face da inexistência de trânsito em
julgado da condenação .
É o relatório.
Cumpre salientar que estes autos foram a mim (Ação Penal nº 2005.001.075.068-3) distribuídos por
prevenção ao HC nº 137529/RJ, impetrado em favor do paciente,
insurgindo-se contra nulidades ocorridas no curso da Ação Penal nº
2005.001.075.068-3 e também contra a sua exoneração dos quadros da
Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sem que tenha havido
trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos da
referida ação.
Verifica-se que o pedido aqui deduzido tem objeto idêntico ao de
outro mandamus anteriormente impetrado perante esta Corte,
configurando-se, pois, inadmissível reiteração, conforme a
jurisprudência pacífica deste Tribunal.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente writ, conforme
disciplina do art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intime-se.
Sem recurso, ao arquivo.
Brasília , 24 de agosto de 2009.
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6567526/habeas-corpus-hc-144735

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