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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO: Rcl 3805

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 09/12/2009
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRCL_3805_1262495764680.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 3.805 - CE (2009/0228633-4)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECLAMANTE : UNIÃO
RECLAMADO : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
DO CEARÁ
INTERES. : ELIANE HENRIQUE SATTAMINI E OUTROS
ADVOGADO : TITO PORFÍRIO SAMPAIO
DECISÃO
Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela UNIÃO
contra o JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO
CEARÁ, por descumprimento frontal à decisão do Conselho de Justiça
Federal quanto a absorção do percentual de 26,05% da remuneração pelos valores s (vinte e seis
vírgula cinco por cento) alariais
outorgados quando da implantação do Plano de Carreira, instituído
pela Lei 11.416/06.
Alega a reclamante que os interessados ingressaram com a ação
ordinária n. 2009.81.00.003411-2 e obtiveram antecipação de tutela
para a absorção do percentual apontado, provimento chancelado por
meio da sentença seguinte:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de compelir
a pr (...) omovida a se abster de promover todo e qualquer ato que implique
a devolução/restituição aos cofres públicos dos valores percebidos
pelos autores, a título de reposição remuneratória com base no que
restou decidido na ação ordinária n. 89.0001705-5 e no mandado de
segurança n. 25.563/STF, referente ao índice de 26,05% , isto é, correspondente à URP
de fevereiro/89, durante o período que permeia o advento da Lei n. 11.416/2006 (vinte e seis
inteiros e cinco centésimos por cento) e o último pagamento a eles realizado ,
ratificando os termos da tutela antecipada anteriormente deferida às
fls 205/212.

Sustenta a UNIÃO que o decisum foi prof (abril/2008) erido pelo colegiado do CJF e
somente poderia ser impugnado perante o STJ, sendo de absoluta
ilegalid (fl. 02) ade o exame judicial procedido pela Justiça Federal de
primeira instância, por medida cautelar inominada. Lembrou que, nos
termos do § 1º do art. da Lei 8.437/92, estava o juiz de primeiro
grau inibido de conceder liminar ou tutela antecipada, porque o ato,
se impugnado via mandado de segurança, teria como foro o Tribunal.
Assevera que a Corte Especial, nos autos da RCL 1.526/DF já entendeu
que os atos praticados pelo CJF não podem ser suspensos por
antecipação de tutela deferida em ação ordinária por Juiz de
Primeiro Grau.
Aduz que a ata da Sessão Ordinária, realizada em 27/04/2007, do CJF,
assentou:
"O CONSELHO, POR UNANIMIDADE, REFERENDOU A RESOLUÇÃO:
Processo n.

REFERENDO DE DESPACHO DO MINISTRO PRESIDENTE MANTENDO A ORIENTAÇÃO
TRAÇADA PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL NO SENTIDO DA ABSORÇÃO,
PELO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, DAS
DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS EDITADAS ANTERIORMENTE AO
MESMO."
Informa a reclamante que a presidência do TRF da 5ª Região
determinou, em 06/05/2008, o imediato cumprimento da decisão do CJF,
no sentido de que a partir da lei n. 11.416/2006, sejam considerados
absorvidos os valores decorrentes de decisões judiciais e e
administrativas pagas aos servidores da Seção Judiciária do Ceará,
identificados pela auditoria operacional realizada pelo Controle
Interno do Conselho da Justiça Federal, fato contrariado pela
sentença proferida e ora reclamada.
Assim, entendendo presentes os pressupostos autorizadores da tutela
de urgência, pede a UNIÃO a concessão da medida liminar.
DECIDO:
DEFIRO o pedido de liminar, por flagrante ilegalidade do ato
impugnado, o qual enseja a preservação da competência desta Corte,
como bem exposto está na inicial.
Solicitem-se à autoridade reclamada as informações pertinentes.
Após, ouça-se o MPF.
Intimem-se.
Brasília-DF, 24 de novembro de 2009.
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6569982/reclamacao-rcl-3805

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