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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 153729

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 153729
Publicação
DJe 04/12/2009
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_153729_1262525292934.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 153.729 - PA (2009/0223922-0)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : OSNALDO ALVES FERREIRA
ADVOGADO : FABRÍCIO SILVA CASTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE : OSNALDO ALVES FERREIRA
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
OSNALDO ALVES FERREIRA – denunciado por infração ao art. 168-A, § 1.º, inciso I e art. 337-A, c.c. o art. 69, todos do Código Penal –, em faccaput, e de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1.ª
Região por meio do qual se denegou o writ originário, em que se
pretendia o trancamento do processo-crime.
Alega o Impetrante não haver justa causa para a ação penal, por não
ter havido o esgotamento do processo administrativo que ensejou o
oferecimento da denúncia. Sustenta ainda que o Advogado anterior
patrocinador da causa renunciou ao mandato, tendo solicitado ao
Juízo processante que notificasse o Réu para constituir novo
causídico, o que não foi realizado, tendo sido decretada
erroneamente a revelia do Paciente.
Requer, por isso, liminarmente, o trancamento da ação penal, cujos
autos teriam sido retirados da secretaria do Juízo por advogado
dativo, e no mérito, a confirmação da liminar ou a declaração de
nulidade do feito a partir da decretação da revelia do Acusado.
É o breve relatório inicial. Decido.
Não estão presentes os pressupostos autorizativos para a concessão
da medida urgente requerida.
Isso porque é entendimento pacífico na Jurisprudência dos Tribunais
Pátrios que o trancamento da ação penal é medida de exceção,
possível somente quando evidente a ausência de justa causa, o que
não é o caso, ao menos primo icto oculi. Exemplificativamente:
"'HABEAS CORPUS' - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO
DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS
FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME
APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE
PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' -
PEDIDO INDEFERIDO.
- A extinção anômala do processo penal condenatório, em sede de
'habeas corpus', embora excepcional, revela-se possível, desde que
se evidencie - com base em situações revestidas de liquidez - a
ausência de justa causa. O reconhecimento da inocorrência de justa
causa para a persecução penal, embora cabível em sede de 'habeas
corpus', reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele
possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de
dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal.
- Havendo suspeita fundada de crime, e existindo elementos idôneos
de informação que autorizem a investigação penal do episódio
delituoso, torna-se legítima a instauração da 'persecutio criminis',
eis que se impõe, ao Poder Público, a adoção de providências
necessárias ao integral esclarecimento da verdade real, notadamente
nos casos de delitos perseguíveis mediante ação penal pública
incondicionada. Precedentes.
- A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação
da justa causa, pois o remédio processual do 'habeas corpus' não
admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de
matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de
prova. Precedentes." (STF - HC 94.592/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO
DE MELLO, DJe de 02/04/2009.)
O deslinde da controvérsia, outrossim, de evidente complexidade,
demanda o aprofundamento do exame do próprio mérito da impetração,
tarefa insuscetível de ser realizada em juízo singular e
prelibatório. Reserva-se, portanto, ao Colegiado, órgão competente
para o julgamento do mandamus, a apreciação definitiva da matéria,
após a instrução do feito.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.
Solicitem-se as informações do Tribunal Impetrado.
Oficie-se, ainda, ao Juízo processante, para que esclareça se houve
ou não o esgotamento da instância administrativa antes do
oferecimento da denúncia, bem assim se o Advogado que anteriormente
patrocinava a causa havia requerido a intimação do Paciente para
constituir novo causídico. O respectivo ofício deverá ser instruído
com cópia da presente denúncia e da inicial.
Após, ouça-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 25 de novembro de 2009 (DF).
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
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