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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0001343-83.2016.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 04/12/2009
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_132989_1262525946065.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 132.989 - PE (2009/0062769-7)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : ERIVALDO TEIXEIRA DA SILVA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE : ERIVALDO TEIXEIRA DA SILVA (PRESO)
DECISÃO11. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em
benefício próprio por ERIVALDO TEIXEIRA DA SILVA, em adversidade ao
acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, que denegou a ordem em writ ali impetrado, mantendo a
prisão preventiva do paciente. O aresto ficou assim ementado:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PREVENTIVA. PRESENTES REQUISITOS
AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA E
EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. PACIENTE PRONUNCIADO POR
OUTRO HOMICÍDIO OCORRIDO NA COMARCA DE CARUARU. PRESENÇA DE MAUS
ANTECEDENTES. O FATO DE O PACIENTE SER PRIMÁRIO, TER RESIDÊNCIA FIXA
E EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO ENSEJA NECESSARIAMENTE A
REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
MANTIDA PRISÃO PREVENTIVA. UNANIMEMENTE NEGOU-SE A ORDEM DE HABEAS
CORPUS REQUERIDA.
1. O presente Habeas Corpus pugna pela concessão da ordem, com o
fim de revogar a prisão preventiva decretada por terem se exaurido
os motivos embasadores da segregação preventiva.
2. Não cabe tal alegação, pois o decreto cautelar, apesar de
sucinto, reconhece a existência dos requisitos previstos no art. 312
do CPP, sendo necessário para a finalidade de garantir a ordem
pública.
3. Os maus antecedentes do paciente, assim como a gravidade e a
brutalidade do crime, configuram motivos suficientes para se manter
a segregação do paciente.
4. As circunstâncias de ser o paciente primário, ter residência
definida e exercer atividade laboral não são suficientes para a
revogação da prisão preventiva, quando presentes os motivos que
autorizam a decretação da custódia cautelar .
2.(fls. 558/559) Colhe-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em
04.05.07, denunciado e posteriormente pronunciado por suposta
infração à norma do art. 121, § 2o., II e IV do CPB .(homicídio
duplamente qualificado) Contra a sentença de pronúncia a defesa
interpôs Recurso em Sentido Estrito, o qual se encontra pendente de
julgamento.
3. No presente writ, alega-se, em apertada síntese, (A) que não
pode haver cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da
condenação, que inexiste (B) m fundamentos idôneos para a manutenção
da prisão preventiva, e a ausência de prov (C) a da autoria.
4. Indeferida a liminar (fl. 778), o MPF, em parecer subscrito
pela ilustre Subprocuradora-Geral da República ÁUREA MARIA ETELVINA
NOGUEIRA LUSTOSA PIERRE, manifestou-se pelo parcial cabimento do
Habeas Corpus e, na parte, pela denegação da ordem .
5.(fls. 781/788) É o que havia de relevante para relatar.
6. Quanto aos argumentos a respeito da inexistência de fundamentos
para a decretação da prisão preventiva e de ausência de prova da
autoria, é de rigor o reconhecimento de sua reiteração perante esta
Corte, haja vista o julgamento do HC 89.600/PE, em 05.06.08.
7. No que pertine ao argumento acerca da proibição de cumprimento
de pena antes do trânsito em julgado da condenação, não bastasse sua
impropriedade, pois que não há condenação, há que se reconhecer
estar igualmente prejudicada sua análise, uma vez reconhecida a
regularidade do decreto prisional expedido em desfavor do paciente,
quando do julgamento do HC 89.600/PE, nos termos da manifestação
ministerial a seguir:
Assim, ainda que não haja sentença condenatória transitada em
julgado, paciente que respondeu ao processo preso, com prisão
preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e
da instrução criminal, com notícias, inclusive, de ameaça às
testemunhas .
Não há ofensa ao princípio da não-culpabilidade.(cf. HC 86.900) Prisão decorrente
de prisão cautelar, devidamente mantida por sentença de pronúncia
.
8.(fl. 787) Ante o exposto, julga-se prejudicado o presente pedido, por
perda de objeto, nos termos do art. 34, XI do RISTJ.
9. Publique-se.
10. Intimações necessárias.
Brasília/DF, 10 de novembro de 2009.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6572872/habeas-corpus-hc-132989