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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ : AgRg no Ag 799701

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Processo
AgRg no Ag 799701
Publicação
DJe 04/12/2009
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Decisão

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 799.701 - DF (2006/0153912-1)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : JOSÉ MARTINS FERREIRA E OUTRO
ADVOGADO : DIOMAR CORRÊA DA COSTA NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
ADVOGADO : ARAZY FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)
DECISÃO11. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão singular
de fl. 123, que negou seguimento ao agravo de instrumento, por
incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, visto que
não teriam sido impugnados os fundamentos da decisão agravada, quais
sejam, a incidência das Súmulas 283 do STF e da Súmula 7 do STJ.
Sustentam os agravantes, nas razões do regimental ,
que a questão central da lide (fls. 126-131) é o pedido de indenização. Argumentam,
ainda, que não há outros fundamentos a serem atacados e que não há
que se adentrar na análise de provas.
A decisão singular merece retificação. De fato, a petição do agravo
de instrumento rebate (fl. 3) u os fundamentos da decisão agravada,
proferida pelo Presidente do Tribunal de origem.
Reconsidero, portanto, a decisão, uma vez que superada a incidência
da Súmula 182 do STJ. Passo à analise dos demais requisitos de
admissibilidade.
2. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu
recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a, da
Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios, assim ementada:
"CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL ARREMATADO EM
SEDE DE EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. VERBAS INDENIZATÓRIAS.
1. Se os autores alienaram o imóvel para terceiro, inclusive, bem
que acabou sendo arrematado em sede de processo de execução manejado
contra este, com a perda do objeto, falece interesse processual para
rescindir o primitivo contrato firmado entre aqueles e a TERRACAP.
2. Demonstrado que os apelantes, quatro meses após a aquisição da
projeção imobiliária, transferiram-na para determinada pessoa
jurídica, a esta cabe manejar pretensão indenizatória.
3. Não há o que se falar em devolução do que foi pago se o imóvel
não retornou para a antiga vendedora.
4. Restando totalmente sucumbentes, os autores devem responder pela
totalidade das despesas processuais e verba honorária.
5. Recurso desprovido"(fl. 96).
Os agravantes, nas razões do recurso especial, alegam, em síntese,
violação do art. 159 do Código Civil de 1916.
É o relatório. Decido.
O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Inviável a
irresignação, porquanto inexistente nos autos decisão deferindo a
gratuidade de justiça e, conseqüentemente, concedendo a isenção das
custas processuais.
Não foi juntada cópia do comprovante de pagamento das custas
judiciais, documento necessário para verificação da regularidade do
preparo do recurso especial, conforme a Resolução nº 20/2005, do
Superior Tribunal de Justiça, vigente à época da interposição do
recurso.
Incide, no caso, de forma análoga, o enunciado da súmula 288/STF:
"nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário,
quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida,
a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à
compreensão da controvérsia".
Ademais, a Guia de Recolhimento da União - GRU não foi
corretamente preenchida, uma vez que nela não consta o número de
referência, s (fl. 109) em o qual não há como vinculá-la aos autos.
3. Diante do exposto, dou provimento ao agravo regimental para
reconsiderar a decisão de fl. 123, porquanto afastado o óbice da
Súmula 182 deste Tribunal e, com fundamento no artigo 557, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 09 de novembro de 2009.
Ministro Luis Felipe Salomão
Relator