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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 153064

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 03/12/2009
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_153064_1262553735142.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 153.064 - SP (2009/0220411-4)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : RAFAEL FOLADOR STRANO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : AÍLTON CÁSSIO DA LUZ (PRESO)
DECISÃO
A análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite
a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus
boni iuris, pois não se verifica a hipótese de uma convergência tal
de dados a supedanear as afirmações contidas na inicial, sendo
incabível o precário exame antecipado da súplica. Deve a quaestio,
portanto, após a obtenção de informações junto ao e. Tribunal a quo,
ser apreciada pelo Colegiado. Denego, pois, a liminar.
Solicitem-se, com urgência e via telex, informações à Autoridade
apontada como coatora para que esclareça: a) se a convocação dos
juízes que participaram do julgamento atacado neste habeas corpus se
deu em substituição a desembargadores vinculados ao e. Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo; b) se a convocação ocorreu com o fim
de composição de uma câmara extraordinária; c) a competência destes
juízes convocados; d) o fundamento legal desta convocação e, e) se a
convocação se deu através de sistema de concurso de remoção entre os
magistrados da mais alta entrância do primeiro grau ou através de
sistema de voluntariado.
Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República.
P. e I.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2009.
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator
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