Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1779864 RO 2018/0303118-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.779.864 - RO (2018/0303118-6)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : SANDRO ARRUDA MARTINS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA FIXADA ABAIXO DE 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. LEGALIDADE. SÚMULA N.º 269 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por SANDRO ARRUDA MARTINS,

com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia proferido na Apelação n.º

1003064-16.2017.8.22.0002.

Consta dos autos que o Recorrente foi condenado às penas de 2 (dois) anos de

reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, como incurso no art. 14, caput , da

Lei n.º 10.826/2003.

Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, que foi desprovido pelo

Tribunal de origem, nos termos da seguinte ementa (fl. 279):

"Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Manutenção sob guarda. Coautoria. Crime comum. Possibilidade. Materialidade. Autoria. Anuência de vontades. Comprovação. Condenação mantida. Regime semiaberto. Reincidência. Manutenção. Recurso não provido.

1. O crime de porte ilegal de arma de fogo é delito comum, logo, admite coautoria quando preenchidos os requisitos legais.

2. É de rigor a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, consistente em manter sob guarda, quando induvidosas a materialidade, a autoria delitiva e a anuência de vontade do recorrente e do coautor.

3. O reincidente condenado à pena inferior a quatro anos deve iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.

4. Recurso não provido. "

Nas razões do recurso especial, o Recorrente aponta negativa de vigência ao art.

33 do Código Penal. Alega, para tanto, que não houve justificativa idônea para a fixação do

regime prisional semiaberto, pois a reincidência já foi utilizada para agravar a pena, não podendo

Superior Tribunal de Justiça

servir para estabelecimento de regime mais severo.

Requer, desse modo, o provimento do recurso para alterar o regime inicial de

cumprimento de pena para o aberto.

Contrarrazões às fls. 298-308.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 331-340, opinando pelo

desprovimento do recurso especial.

É o relatório.

Decido.

O Tribunal de origem procedeu à fixação da pena e do regime prisional,

valendo-se da seguinte fundamentação (fls. 285-286; sem grifos no original):

"[...]

O magistrado a quo fixou o regime prisional semiaberto em razão da reincidência (fl. 199).

Por sua vez, a defesa alega que o simples fato de ser reincidente não obriga a imposição regime mais gravoso.

Sem razão o inconformismo.

Em tese, o regime aberto seria a regra na espécie, pois a pena definitiva não é superior a quatro anos. Todavia, como ressaltou o magistrado a quo, o apelante é reincidente, sendo de rigor a imposição do regime mais gravoso, ex vi do art. 33, § 2°, 'b' c/c 'c', do CP, e a súmula 269 do STJ: 'É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.' [...]".

Como se percebe, embora tenha sido fixada a pena-base no mínimo legal e

estabelecida a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão, trata-se de Réu reincidente, de forma

que se mostra adequada a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos

termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal e da Súmula n.º 269 desta Corte.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. SÚMULA N. 269/STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO.

1. De acordo com a Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça, 'É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais'.

2. Na hipótese, o réu foi condenado a 7 meses de reclusão e, apesar de ser reincidente, suas circunstâncias judiciais são favoráveis, razão pela qual faz jus ao regime intermediário.

3. Agravo regimental desprovido. " (AgRg no REsp 1.719.956/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 19/06/2018; sem grifos no original.)

Documento: 90605371 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 11/12/2018 Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME INTERMEDIÁRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SÚMULA N. 269/STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, sendo consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59, do Código Penal, e a pena privativa de liberdade for inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, afigura-se possível o estabelecimento do regime inicial semiaberto aos condenados reincidentes, como se deu no caso dos autos. Inteligência da Súmula n. 269 desta Corte Superior de Justiça. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. " (AgRg no AREsp 1.199.852/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; sem grifos no original.)

Ressalte-se, ainda, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, "inexiste bis in

idem quando a reincidência é utilizada para agravar a pena, na segunda fase da

dosimetria, e, novamente, para fundamentar o regime mais gravoso " (HC 463.769/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018,

DJe 13/09/2018).

A propósito:

"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO ADEQUADO RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Tratando-se de habeas corpus posterior ao adequado recurso especial, inviável o seu conhecimento.

2. Condenado o paciente à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, e diante da reincidência, não é possível fixar regime inicial diverso do fechado, nos temos do art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal.

3. Não há falar em bis in idem em razão utilização da reincidência para agravar a pena e para fixar o regime prisional mais gravoso.

4. Habeas corpus não conhecido. " (HC 313.288/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015; sem grifos no original.)

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de dezembro de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora