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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 154830

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NILSON NAVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_154830_1262567910021.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 154.830 - SP (2009/0230673-6)
RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES
IMPETRANTE : ANDRE LUIZ DA SILVA
IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE
ARAÇATUBA - SP
PACIENTE : ANDRE LUIZ DA SILVA (PRESO)
DECISÃO
Em benefício próprio, André Luiz da Silva impetrou este habeas
corpus contra ato do Juízo da Vara de Execuções Criminais de
Araçatuba – SP. Postula a concessão da ordem com a finalidade de
progredir no regime de cumprimento da pena que lhe fora imposta.
De plano, verifico, a teor do art. 10555, I, c, daConstituiçãoo, que
não é o Superior Tribunal competente para apreciar o habeas corpus
aqui formulado.
Nego, pois, seguimento ao pedido no âmbito desta Corte e determino a
remessa dos autos ao Tribunal de Justiça (art. 38 da
Lei nº 8.038/90 e art. 34, XVIII, do Regimento) de São Paulo.
Publique-se.
Brasília, 30 de novembro de 2009.
Ministro Nilson Naves
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6576967/habeas-corpus-hc-154830