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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 154563

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 154563
Publicação
DJe 01/12/2009
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_154563_1262568100428.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 154.563 - SP (2009/0229090-2)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : GENIVAL TORRES DANTAS JÚNIOR - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MARCELO GOUVEIA BRAZ (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de MARCELO GOUVEIA
BRAZ - condenado como incurso no art.1222, da lei nº6.36888/76caput, ,
às penas de três anos e três meses de reclusão, no regime
integralmente fechado; art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, às penas
de dois anos e dez meses de reclusão, e art. 16, parágrafo único,IV, da Lei nº 10.826/03, às penas de três anos e três meses de
reclusão, no regime inicial fechado, - pelo qual se alega
constrangimento ilegal por parte do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, o qual declarou a extinção da punibilidade pelos crimes
dos arts. 14, 16, parágrafo único, da Lei nº 10.826/03 e
deu parcial provimento à apelação interposta pela defesa, apenas
para possibilitar a progressão de regime pelo crime de tráfico,
mantendo, no mais, a sentença condenatória.
Diante disso, o impetrante pugna pelo deferimento de medida liminar,
para que o paciente seja colocado em liberdade, em face da
necessidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com
a agravante da reincidência, da aplicação da minorante prevista no
art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e da substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
É o breve relatório.
Em que pesem as razões do impetrante, não me convenci da ocorrência
da alegada coação ilegal, não se afigurando, em conseqüência, numa
primeira análise, nenhum vício no procedimento, a justificar, de
plano, a concessão da medida.
Deve-se, ainda, levar em consideração que a cognição sumária,
própria da presente fase, não nos permite realizar profundas
digressões de mérito, o que justifica o deferimento da medida
liminar apenas quando detectada, de imediato, a coação ilegal
suportada pelo paciente.
Ademais, da perfunctória análise do pleito e da documentação
juntada, observa-se que o pedido possui natureza inteiramente
satisfativa e se confunde com a própria análise do mérito da
impetração, sendo, portanto, incompatível com o juízo antecipado e
superficial.
Nesse contexto, considero prudente reservar ao Colegiado o
pronunciamento definitivo, no momento apropriado.
Em face do exposto, indefiro a liminar.
Como o processo está suficientemente instruído, remetam-se os autos
à Procuradoria Geral da República, dispensando-se o pedido de
informações.
Publique-se e Intimem-se.
Brasília , 23 de novembro de 2009.
MINISTRO CELSO LIMONGI

Relator
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