jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 130402

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 130402
Publicação
DJe 01/12/2009
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_130402_1262569926615.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 130.402 - SP (2009/0039400-2)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : ALESSANDRA GONÇALVES ZAFALON
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
PACIENTE : RUBENS NUNES DE BARROS (PRESO)
HABEAS CORPUS. ARTS. 16 E 22 DA LEI Nº 7.492/86. WRIT IMPETRADO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU A LIMINAR.
SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS. CONHECIMENTO
COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Apesar da evidente incidência do enunciado 691 da Súmula do STF,
a qual proíbe conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória
da ordem, se se tratar de decisão monocrática, esta Corte tem
admitido que, evidenciada a superveniência de julgamento do mérito
do habeas corpus originário, pode-se proceder ao julgamento do aqui
impetrado, mas como recurso ordinário.
2. A Sexta Turma desta Corte tem reiteradamente decido que mesmo na
ocasião da sentença condenatória, a prisão cautelar deve ser mantida
com base em fatores concretos que justifiquem a manutenção da medida
excepcional, sendo insuficiente a alegação de o paciente ter
permanecido preso durante a instrução criminal, bem como a gravidade
abstrata do crime, meras conjecturas e consequências sociais.
3. Ordem concedida, para assegurar ao paciente o direito de recorrer
em liberdade, salvo prisão por outro motivo.
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de RUBENS NUNES DE
BARROS, pelo qual se alega constrangimento ilegal por parte do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual indeferiu liminar no
writ lá apresentado.
Informou a impetrante que o réu foi preso em flagrante em 25 de
fevereiro de 2008, tendo sido denunciado e condenado como incurso
nos arts. 16 e 22, da Lei nº 7.492/86;caput, combinados com o art.
14, parágrafo único, e 65, III; ambos do Código Penal, à pena de 4
anos (quatro) de reclusão, no regime inicial fechado.
Alegou que apesar da ausência dos motivos que justifiquem a
manutenção da prisão imposta ao paciente durante a instrução, não se
concedeu ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, situação
em que a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem,
mas indeferiu-se a liminar, sob os argumentos da garantia da ordem
pública e por conveniência da instrução criminal.
Daí o presente writ, em que a defesa pugnou pela concessão da
liminar, para que fosse expedido alvará de soltura em favor do
paciente, e no mérito, para que fosse concedido o direito de
recorrer em liberdade.
Indeferida a liminar , e prestadas as informações , o Ministério Público opinou pela denegaçã(fls. 90/91) o da ordem .
É o relatório.
A o (fls.
95/98) rdem deve ser concedida.
De início, cumpre salientar os (fls.
100/102) motivos pelos quais o presente writ
será conhecido.
Observa-se que o presente habeas corpus foi impetrado contra decisão
monocrática do relator que indeferiu liminar no mandamus ali
apresentado, pelo que tem incidência o enunciado 691 da Súmula do
STF, o qual proíbe conhecer de habeas corpus contra decisão
denegatória da ordem, se se tratar de decisão monocrática.
Entretanto, em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, obtivemos cópia do acórdão proferido no HC nº
2009.03.00.001968-0, impetrado em favor do paciente. E esta Corte
tem admitido que, evidenciada a superveniência de julgamento do
mérito do habeas corpus originário, pode-se proceder ao julgamento
do aqui impetrado, mas como recurso ordinário.
O Magistrado singular assim fundamentou a vedação do paciente
recorrer em liberdade.
Como o acusado encontra-se preso, e (...) não há modificação nas
razões fáticas e jurídicas que ensejaram sua custódia, não reconheço
o direito de apelar em liberdade, devendo o acusado ser recomendado
na prisão.
O Tribunal de origem, por sua vez, entendeu necessária (...) a manutenção
da constrição cautelar do paciente com base no fato de ele ter
permanecido custodiado durante a instrução, bem como na
possibilidade de reiteração criminosa, periculosidade do agente, nas
graves consequências do crime, na elevada dimensão da
reprovabilidade da conduta ou nas hipóteses previstas no art. 312 do
Código de Processo Penal, como garantia da ordem pública, econômica
ou assegurar a aplicação da lei penal.
No entanto, a Sexta Turma desta Corte tem reiteradamente decidido
que mesmo na ocasião da sentença condenatória, a prisão cautelar
deve ser mantida com base em fatores concretos que justifiquem a
manutenção da medida excepcional, sendo insuficiente a alegação de o
paciente ter permanecido preso durante a instrução criminal, bem
como a gravidade abstrata do crime, meras conjecturas e
consequências sociais.
Confiram-se:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O
PROCESSO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE INDEFERIDO SEM
FUNDAMENTAÇÃO.
1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar
é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida,
apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada
, as exigências do (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal) art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória
definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção,
como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em
inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência,
ou da não culpabilidade.
3. As instâncias ordinárias consignaram que o fato de o paciente ter
respondido ao processo preso é fundamento bastante para lhe negar o
direito de recorrer solto. Todavia, não se pronunciou o magistrado
de primeiro grau, em momento algum no curso da ação, sobre a
necessidade da prisão, não ficando demonstrada de que forma a
liberdade do paciente colocaria em risco a ordem pública, a
conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal,
constrangimento que se avulta em se cuidando de réu primário.
4. Ao menos na sentença, deveria o Juiz ter apontado, para a
negativa do apelo em liberdade, a presença de algum dos requisitos
do art. 312 do CPP, não bastando a menção de que o paciente
permanecera preso durante o processo.
5. Ademais, o art. 387 do Código de Processo Penal, com a redação
dada pela Lei nº 11.719/2008, estabelece expressamente que a
manutenção da custódia, na sentença condenatória, deve se operar de
forma fundamentada.
6. Ordem concedida.
;
HABEA ( HC 125849 / SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 03/11/2009) (Grifos
nossos) S CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE.
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA FUNDAMENTADA EM GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO,
POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E INTRANQÜILIDADE SOCIAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. IMPROPRIEDADE.
1. Esta Corte tem afirmado que a prisão anterior à condenação
transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão
concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua
necessidade, observado o art. 312 do Código de Processo Penal.
2. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito, a frieza
do agente e a suposta intranqüilidade social não constituem
fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantia da ordem
pública, se desvinculados de qualquer fator concreto. Além disso,
não houve comprovação quanto a possibilidade de reiteração delitiva.
3. Consta dos autos relatório da autoridade policial recomendando o
não indiciamento do paciente em inquérito corrente na 3ª Vara da
Comarca de Maracanaú-CE, em que é acusado de infração ao art. 171, § 2º, I, do CP.
4. Ordem concedida, para revogar a prisão preventiva, mediante
assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo.
;
AGRAVO REGI ( HC 109188 / CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJ 01/12/2008) (Grifei) MENTAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.
PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a
condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se
evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa
providência.
2. Revela-se evidente o constrangimento ilegal se a custódia
antecipada foi imposta em razão da gravidade abstrata do delito,
tecendo o magistrado considerações de ordem genérica acerca da
periculosidade dos agentes e também sobre o risco de que, em
liberdade, poderiam prejudicar a instrução processual ou se furtar à
aplicação da lei penal, dissociada essa análise da situação fática
existente nos autos.
3. Agravo regimental improvido.

.
Assim ( AgRg no HC 101430 / SP, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ 06/10/2008), a or (grifei) dem deve ser concedida.
Devem, ainda, ser estendidos os efeitos desta decisão ao corréu
GILBERTO ALVES COSTA, nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal, em face da identidade de situação com o paciente, uma vez que
a sentença condenatória se utilizou da mesma fundamentação para
vedar-lhe o direito de recorrer em liberdade.
A extensão dos efeitos deste writ prescinde da interposição de
recurso por parte do corréu, pois a decisão não está fundada em
motivo de caráter exclusivamente pessoal, não havendo que se recear
indevida supressão de instância pela ausência impetração de habeas
corpus perante o Tribunal a quo.
Esta Corte Superior de Justiça tem entendido da mesma forma,
conforme se depreende do seguinte precedente:
HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. PEDIDO DE EXTENSÃO. INÉPCIA
FORMAL DA DENÚNCIA. NARRATIVA INSUFICIENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE PACIENTE E CO-RÉU ORA REQUERENTE.
DENÚNCIA QUE SE IMPUTA OS MESMOS FATOS A AMBOS OS RÉUS. 2. PEDIDO DE
EXTENSÃO DEFERIDO.
1. A inépcia da denúncia reconhecida por esta Corte é de ser
estendida ao requerente, denunciado nos mesmos termos que a
paciente. Estando o co-réu na mesma situação que a paciente,
beneficiada com ordem desta Turma, é de se deferir o pedido de
extensão, nos termos do artigo 580 do CPP.
2. Pedido de extensão deferido, para que o processo seja anulado,
desde a denúncia, também com relação ao requerente, dando
oportunidade para que outra seja proferida, com a adequada exposição
do fato.
;
Sendo repetidamente dec (PExt no HC 50804 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe
02/03/2009) (grifo nosso) idida a matéria posta em debate, conforme os
precedentes citados, o presente writ comporta pronta solução, nos
moldes do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil c/c artigo
do Código de Processo Penal, com o fim de se agilizar a prestação
jurisdicional.
Desta forma, concedo a ordem impetrada, para assegurar ao paciente o
direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da
condenação, salvo na hipótese de se fazer necessária a determinação
de sua prisão preventiva, diante de fatores concretos que evidenciem
a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal,
e, de ofício, com fulcro no art. 580 do Código de Processo Penal,
estendo os efeitos deste writ ao corréu GILBERTO ALVES COSTA.
Comunique-se com urgência.
Publique-se e intimem-se.
Brasília , 23 de novembro de 2009.
MINISTRO CELSO LIMONGI

Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6577166/habeas-corpus-hc-130402

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 101430 SP 2008/0048141-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 125849 SP 2009/0003984-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 109188 CE 2008/0135659-2