jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 94134

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 94134
Publicação
DJe 01/12/2009
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_94134_1262570212046.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 94.134 - SP (2007/0263865-9)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : JANAÍNA CERIMELE ASSIS DEZAN E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : DYEGO DUARTE DO AMARAL MIRANDA (PRESO)
PACIENTE : RAFAEL CÂNDIDO DE SOUZA (PRESO)
DECISÃO
Vistos, etc.
Adoto como relatório a parte expositiva do parecer ministerial :
Trata-se de habea (fls.
396/398) s corpus substitutivo, impetrado em favor de DYEGO
DUARTE DO AMARAL MIRANDA e RAFAEL CÂNDIDO DE SOUZA, contra decisão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que nos autos do HC nº
1.107.864-3/5-00, indeferiu o pleito que objetivava a concessão de
liberdade provisória, nos termos seguintes:
“Habeas corpus – Paciente denunciado como incurso no artigo1577,§ 2ºº, incisos I, II e V, doCódigo Penall.
Liberdade provisória – Inadmissibilidade – Presentes os requisitos
autorizadores da custódia cautelar, nos termos do artigo2122, doCódigo de Processo Penall.
O argumento utilizado pelo impetrante de que o paciente é réu
primário, portador de bons antecedentes, que possui residência fixa
e ocupação lícita não é fator impedido da custódia cautelar.
Excesso de prazo na formação da culpa – Constrangimento ilegal –
Inocorrência – Expedição de carta precatória para inquirição das
testemunhas de defesa de um dos co-réus – A demora no término da
instrução criminal encontra-se justificada – Pluralidade de réus –
Aplicação do critério da razoabilidade.
Ordem denegada.”
2. Consta dos autos que os pacientes foram presos em flagrante e
denunciados pela prática da conduta típica descrita no artigo 157, §
2º, incisos I; II e IV, do Código Penal.
3. Aduzem os impetrantes que os ora pacientes estão sofrendo
constrangimento ilegal em suas liberdades ambulatórias, por não
estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar,
nos termos art. 312 do Código de Processo Penal. Afirmam que o
decreto prisional fundou-se somente, na gravidade genérica do delito
e na periculosidade do agente.
4. Informam, ainda, que o MM. Juiz singular prolatou sentença
condenatória reconhecendo a tentativa, fixando-lhes a pena de 3
anos de rec (três) lusão, em regime fechado, vedado o direito a
recorrerem em liberdade.
5. Ao final, requerem, liminarmente, seja revogada a decisão que
determinou o encarceramento provisórios do paciente, para que possa
aguardar o julgamento do presente habeas corpus em liberdade, assim
permanecendo até o trânsito em julgado do processo, expedindo-se, em
seu favor, alvará de soltura.
6. Liminar indeferida mediante despacho de fl. 365.
Ao final de sua manifestação, a Subprocuradora-Geral da República
Delza Curvello Rocha opinou pela concessão da ordem.
Em consulta telefônica à Vara de Execuções de Campinas – SP,
colheu-se a informação de que os réus apelaram e há execução
provisória da sentença.
Decido.
Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as
prisões de natureza cautelar – assim entendidas as que antecedem o
trânsito em julgado da decisão condenatória – são medidas de índole
excepcional, que somente podem ser decretadas caso
venham acompanhadas de efetiva fundamentação.
No caso dos (ou mantidas) autos, ao decretar a prisão preventiva do paciente, o
Magistrado se valeu destes fundamentos :
Os delitos imputados aos réus são graves, causam desassossego na
sociedade e d (fls. 30/31) esafiam a credibilidade da Justiça perante a
comunidade. A natureza e a forma pela qual foram executados revelam
a periculosidade dos agentes, cuja liberdade nesse momento
representaria um risco à população.
Além disso, a custódia dos réus se faz necessária para garantir suas
presenças em juízo, nas audiências de interrogatório e de instrução,
oportunidade de eventual reconhecimento pela vítima e testemunhas.
Não bastasse, uma vez em liberdade nesta fase processual, poderiam
se ausentar do distrito da culpa, frustrando eventual condenação a
lhes serem impostas.Ve-se que o Juiz do processo não apontou razões concretas para a
decretação da segregação. A decisão limita-se a fazer alusão à
gravidade abstrata do delito e, genericamente, à ordem pública.
Do mesmo modo, o Tribunal de origem assim se manifestou:
Mais a mais, insta salientar que o paciente está sendo acusado por
ter praticado crime grave – roubo triplamente qualificado – que
atemoriza a sociedade, que clama por justiça e segurança. No
entanto, é possível levar em consideração a gravidade do delito para
justificar a garantia da ordem pública. Aliás, a garantia da ordem
pública deve ser verificada pelo binômio gravidade da infração e
repercussão social. Quando o crime é grave, de particular
repercussão, como no caso em tela, com reflexos negativos e
traumáticos na vida de muitos, propiciam àqueles que tomam
conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e
de insegurança, cabendo, por isso, ao Judiciário, determinar o
recolhimento do agente. .
Tais aspectos, no entanto, nã(fl. 24) o constituem justificativa idônea a
ensejar a manutenção da custódia dos pacientes.
Sobre o tema, confiram-se estes precedentes:
PENAL PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. FALTA DE
COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA EM 24 HORAS. IRREGULARIDADE
INEXISTENTE. 2. FORMALIDADE DO FLAGRANTE E INDEFERIMENTO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA. ANÁLISE PELO JUIZ DO DEPARTAMENTO DE
INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO. LOCAL DA PRISÃO. CRIME
COMETIDO NA COMARCA DE EMBU. IRREGULARIDADE INOCORRÊNCIA. MEDIDA DE
URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE PARA A
AÇÃO PENAL. 3. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO
CRIME. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A
MEDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. 4. ORDEM CONCEDIDA.
....................................................................
.............................................
3. Ilegal é a prisão mantida por força de decisão que se funda
apenas na gravidade abstrata do crime, e no clamor social criado em
torno dos crimes de roubo, sem indicar elementos concretos a
justificar a medida.
4. Ordem concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória,
mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos
processuais.
HABEAS CORPU (HC-86.643/SP, Relatora Ministra Maria Thereza, DJ e de
24.3.08) S. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA.
INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DA NECESSIDADE
CONCRETA DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Para o indeferimento do pedido de liberdade provisória ao
paciente, que é acusado da prática de crime de roubo
circunstanciado, é imprescindível a demonstração concreta da
necessidade da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. No caso, o Juízo de primeira instância indeferiu o pedido,
mantendo a prisão cautelar para garantia da ordem pública, com
fundamento na gravidade abstrata do crime, temor social e
credibilidade da Justiça.
3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente até
o recurso de apelação eventualmente interposto, sem prejuízo de ser
novamente decretada sua prisão cautelar com a demonstração concreta
de sua necessidade.
Já há sentença, é (HC-101.190/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves
Lima, DJe de 23.6.08) certo. Não menos certo é que a superveniência de
decisão condenatória recorrível não prejudica a análise do pedido,
pois não houve o apontamento de nova justificativa, apta a embasar a
segregação, senão vejamos:
Os réus não poderão recorrer em liberdade, por força da presente
condenação, porque já estão presos e porque se encontram presentes
os requisitos para a decretação da prisão processual deles. .
Como visto, a sentença condenatória (fl.
43) também não apresenta elementos
suficientes para impedir o recurso em liberdade.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO
DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA
1. A gravidade do delito e o seu enquadramento como infração
equiparada a hedionda não são circunstâncias aptas a engendrar a
necessidade do aprisionamento processual, bem assim a simples
indicação da existência da custódia no curso da instrução não pode
ser motivo hábil, por si só, a inviabilizar o recurso em liberdade.
2. A prisão processual, por ser medida instrumental, e não
antecipatória de pena, necessita reportar-se a dados concretos de
cautelaridade.
3. Em igual medida, o indeferimento do direito de recorrer em
liberdade também precisa lastrear-se em elementos constantes dos
autos que conduzam à imprescindibilidade da odiosa medida
constritiva, o que não se verifica no caso em apreço.
4. Recurso provido e ordem concedida. (RHC 21.602/RJ, Relatora a
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 25/02/2008).
Ante o exposto, concedo a ordem para assegurar aos pacientes o
direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação.
Publique-se. Intime-se.
Brasília , 03 de novembro de 2009 (DF).
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6577194/habeas-corpus-hc-94134