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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Decisão MonocráticaCC_108612_1262605060253.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 108.612 - TO (2009/XXXXX-2)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
RÉU : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S)
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
PÚBLICA E
REGISTROS PÚBLICO DE PALMAS - TO
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
DE TOCANTINS
DECISÃO
PROCESSO CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SERVIÇOS DE
TELEFONIA – ASSINATURA BÁSICA MENSAL – AÇÃO AJUIZADA CONTRA A
CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA – FALTA DE INTERESSE DA ANATEL
RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL – COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
Tra (SÚMULA 150/STJ) ta-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE
DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICO
DE PALMAS - TO em face do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DE TOCANTINS, nso autos da ação civil pública
ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS contra a
BRASIL TELECOM S/A.
O Juízo Estadual entendeu ser hipótese de litisconsórcio passivo
necessário com a ANATEL e determinou a remessa dos autos à Justiça
Federal, amparado pelo art. 109, I, da CF.
Entendeu o Juiz Federal que a ANATEL não participa da relação
contratual estabelecida entre a concessionária do serviço público de
telecomunicações e o usuário desse serviço, cabendo ao órgão a
emissão de preceitos gerais reguladores do serviço objeto de
concessão. Aplicando a Súmula 224/STJ, afastou o conflito de
competência, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Direito.
Ouvido, opinou o MPF pela competência do Juízo Suscitante.
DECIDO:
A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do CC 47.731/DF, firmou
entendimento no sentido de ser inviável ao STJ, a pretexto de
decidir o conflito de competência, fazer julgamento a respeito de
legitimidade ativa ou passiva ad causam e excluir ou incluir partes
na relação processual , sem o crivo das
instâncias ordinárias, pois, em se tratando de competência em razão
da pessoa, devem ser considerados os (no caso, a ANATEL) entes que, efetivamente,
figuram na relação, e não aqueles que deveriam figurar - Informativo 260/STJ.
Na hipótese dos autos, a ação foi proposta tão-somente contra a
concessionária de telefonia perante a Justiça Estadual (julgamento
secumdum eventum litis) , tendo,
inclusive, a Justiça Federal concluído pela inexistência de
interesse da ANATEL na lide. Nessas circunstâncias, cabe ao STJ
apenas reconhecer a competência da Justiça Estadual. Nesse sentido
são os arestoseguintes s:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROMOVIDA CONTRA
CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA E A ANATEL.
A (BRASIL TELECOM S/A) SSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL.
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo pelo
Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel - SJ/PR em face do Juízo
Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Cascavel - SJ/PR,
nos autos de ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de
indébito objetivando o afastamento da cobrança mensal da "Assinatura
Básica Residencial" por concessionária de telefonia .(Brasil Telecom
S/A) O Juizado Especial declinou a competência para uma das varas
da Justiça Federal tendo em vista não constar a Brasil Telecom S/A,
pessoa jurídica de direito privado, no rol taxativo do art. 6º da
Lei dos Juizados Especiais Federais. O Juízo Federal, por seu turno,
suscitou o presente conflito perante o TRF/4ª Região sob a alegação
de que é cabível o litisconsórcio no Juizado Especial mesmo que um
dos litisconsortes não figure no rol do art. da Lei nº 10.259/01.
Ofertado parecer ministerial apontando este STJ para dirimir o
conflito e, em seguida, pela declaração da competência do Juizado
Especial Federal para o processamento da controvérsia. No TRF,
decisão exarada acolhendo o parecer e remetendo os autos a esta
Corte. Nova manifestação do Ministério Público Federal pela
competência da Justiça Estadual.
2. A ação tem como partes, de um lado, consumidores, de outro, a
Brasil Telecom S/A, empresa privada concessionária de serviço
público, e a ANATEL, agência reguladora federal, de natureza
autárquica.
3. A competência do Juizado Especial se define em razão do critério
absoluto do valor da causa, sendo descabida a alegação do Juízo
suscitado de que a concessionária de telefonia não pode figurar no
pólo passivo da lide pelo fato de não se encontrar incluída no rol
do art. da Lei nº 10.259/01.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Cascavel - SJ/PR, o
suscitado.

CONFLITO DE COMPET ( CC 49.171/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 28.09.2005, DJ 17.10.2005 p. 164)ÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO PROMOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE
TELEFONIA
E A ANATEL.(COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC) ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE
DE ENTE FEDERAL AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo
de Direito da 2ª Vara de Batatais/SP em face do Juízo Federal da 1ª
Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP, nos autos de ação declaratória de
nulidade c/c repetição de indébito visando ao afastamento da
cobrança mensal da "Assinatura Básica Residencial" por
concessionária de telefonia .(Companhia de Telecomunicações do Brasil
Central - CTBC) A Justiça Federal excluiu a ANATEL da lide, por
ausência de legitimidade, e declinou a competência para a Justiça
Estadual. O Juízo Estadual, por seu turno, suscitou o presente
conflito sob a alegação de que a ANATEL deve atuar como
litisconsorte passiva necessária, posto tratar-se de serviço de
utilidade pública e a sua contraprestação se perfazer com o
pagamento de tarifa, cuja modificação e fixação sempre é vinculada à
autorização do poder concedente, o que atrai a competência da
Justiça Federal. O Ministério Público Federal opinou pela solução do
conflito por meio da Justiça Estadual.
2. A ação tem como partes, de um lado, consumidores, de outro, a
Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC, empresa
privada concessionária de serviço público, e a ANATEL.
3. A ANATEL, embora integrando a lide no pólo passivo, foi afastada
por decisão do Juízo Federal, sem notícia de recurso.
4. Competência da Justiça Estadual. Precedentes: CC nº 47.129/SC,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 18/02/2005; CC nº 47.028/SC,
Rel. Min. Teori Zavascki, DJU 7.12.2004; CC nº 35.386/RR, Rel. Min.
Teori Zavascki, DJU 29.09.03.
5. Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de
Batatais/SP.

CONFLITO DE ( CC 48.221/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 28.09.2005, DJ 17.10.2005 p. 164) COMPETÊNCIA. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BRASIL TELECOM S/A. EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
UNIÃO OU QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ART. 109 DA CF/88.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia
objetivando o reconhecimento da ilegalidade da "Assinatura Básica
Residencial", bem como a devolução dos valores pagos desde o início
da prestação dos serviços.
2. Deveras, tratando-se de relação jurídica instaurada em ação
entre a empresa concessionária de serviço público federal e o
usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a
União, falecendo, a fortriori, competência à Justiça Federal.
3. Como bem destacou o Juízo Federal: "(...) Tenho que o presente
Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito,
porquanto não vislumbro o interesse da União no caso em comento.Isto
porque o fato de a ANATEL, enquanto agência reguladora, ser
responsável pela expedição de resoluções normativas, não acarreta a
responsabilidade jurídica dela ou da União para responder em ação
onde se questiona a validade de tarifa cobrada pela concessionária,
com a devolução dos valores pagos a maior.A função da ANATEL é
regular e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados, sendo que a
tarifa atacada não é auferida por ela, tampouco pela União.
Portanto, a suspensão de sua cobrança ocasionará danos
exclusivamente à concessionária, que é quem se beneficia com o
recebimento das quantias pagas, de modo que possíveis conseqüências
de ordem patrimonial que esta última venha a sofrer serão por esta
suportadas e futura revisão no contrato de concessão não altera a
competência para o julgamento do presente feito.A relação jurídica,
na hipótese vertente, desenvolve-se entre o usuário do serviço e a
concessionário, a qual é independente da relação constituída entre'
a concessionária e o poder concedente." Ademais, sequer cabe à
Justiça Estadual sindicar do potencial interesse da Justiça Federal.

4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado Especial Cível de Criciúma-SC, o suscitante.

CONFLITO NEG ( CC 47.032/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
13.04.2005, DJ 16.05.2005 p. 222) ATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. ASSINATURA
BÁSICA RESIDENCIAL OU COMERCIAL. COBRANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
ILEGALIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. UNIÃO. AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. INTERESSE AFASTADO PELA
JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N.º 150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Se o Juízo Federal entende inexistir interesse jurídico da União
ou da ANATEL que justifique o processamento do feito naquela Justiça
especializada, não há como afastar-se a competência estadual, a teor
do que enuncia a Súmula 150/STJ, segundo a qual "compete à Justiça
Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que
justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou
empresas publicas".
2. Conflito de competência conhecido para declarar-se competente o
Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Criciúma/SC, o
suscitante.

Com estas consider ( CC 47.016/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 09.03.2005, DJ 18.04.2005 p. 208) ações, nos termos do art. 120, parágrafo único, do
CPC, com a redação dada pela Lei n. 9.756/98, CONHEÇO DO CONFLITO
PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS
FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICO DE PALMAS - TO, o
suscitante.
Brasília , 25 de novembro de 2009.
MINISTRA ELIANA CALMON
Relator (DF) a
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6580662/conflito-de-competencia-cc-108612

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