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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2003/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_541362_PR_01.09.2005.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA. ESPOSA DE SERVIDOR MILITAR FEDERAL. REMOÇÃO "EX OFFICIO". ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. LEI 9536/97, ART. , INCONSTITUCIONALIDADE.

Declarada a inconstitucionalidade do art. da Lei 9536/97 pelo Eg. STF (ADIN 3324-DF), não há como prevalecer o entendimento anterior deste STJ consoante o qual os servidores públicos civis ou militares ou seus dependentes, estudantes universitários, removidos por interesse do serviço acarretando mudança de domicílio, têm direito à transferência de matrícula para entidade de ensino superior pública ou privada, independentemente da natureza da instituição de origem. Recurso especial conhecido e provido, para reformar o acórdão restabelecendo a sentença que denegou a ordem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • MATRÍCULA - UNIVERSIDADE - TRANSFERÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO OU
    MILITAR
  • INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 9536/97
    • STF - ADI 3324-7/DF
  • INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 9536/97
    • STF - ADI 3324-7/DF

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 576836 CE 2003/0134817-6 DECISÃO:11/10/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/65810/recurso-especial-resp-541362

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