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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 697447 CE 2004/0151114-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 697447 CE 2004/0151114-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 10.10.2005 p. 242

Julgamento

27 de Setembro de 2005

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_697447_CE_27.09.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, DO CPC. SÚMULA 07/STJ.

1. O acórdão recorrido asseverou que: "O acervo probatório carreado aos autos, não deixa dúvidas quanto as alegações do recorrido, pois que demonstra, à saciedade, quão desarrazoado se configurou o pleito da apelante, ao cobrar dívidas já quitadas. (...) Entrementes, quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo de seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus. (...) No caso dos autos, veja-se, ocorreu o inverso.Provou o autor o que alegara. Anexou aos autos todos os comprovantes dos pagamentos pelos quais estava sendo novamente demandado. Quanto à demandada, nada comprovou. Serviu-se apenas de alegações vagas, de que ainda estaria em débito o demandado. (...) Contestando a ação, pois, como o fez, por simples negação, não comprovou o demandado suas afirmativas, inadvertido, por certo, da lição de que não é exato, como outrora se ensinava, que a negativa não exige prova, de forma que o onus probandi é sempre de quem afirma. A doutrina como a jurisprudência, de há muito, superaram esta construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos. Nenhuma regra positiva ou lógica dispensa o litigante de produzir prova de suas alegações." 3. Deveras, analisar os motivos ensejadores da inversão do ônus da prova resultaria cognição do contexto fático-probatório dos autos, interditada ao STJ por força da Súmula 07. 4. Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/65937/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-697447