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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1733820 SC 2018/0077516-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 10/12/2018
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1733820_0b444.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1733820_4ca54.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1733820_71564.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : ALLIANZ SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : FLÁVIO PEREIRA LIMA - SP120111
ADVOGADOS : MARICI GIANNICO - DF030983
THAIS ARZA MONTEIRO E OUTRO (S) - SP267967
MURILO CASTINEIRA BRUNNER - SP314050
CAMILA ROZZO MARUYAMA - SP307626
CÁSSIO GAMA AMARAL - SP324673
LARISSA ENEIVA SILVA DE ANDRADE - SC041779
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CPC⁄2015, ART. 942. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO. DECISÕES COM MAIOR GRAU DE CORREÇÃO E JUSTIÇA. ECONOMIA E CELERIDADE. APELAÇÃO NÃO UNÂNIME QUE REFORMA OU MANTÉM A SENTENÇA IMPUGNADA. EMPREGO AUTOMÁTICO E OBRIGATÓRIO.

1. Nos termos do caput do art. 942 do CPC⁄2015, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

2. A técnica de ampliação do julgamento prevista no CPC⁄2015 possui objetivo semelhante ao que possuíam os embargos infringentes do CPC⁄1973, que não mais subsistem, qual seja a viabilidade de maior grau de correção e justiça nas decisões judiciais, com julgamentos mais completamente instruídos e os mais proficientemente discutidos, de uma maneira mais econômica e célere.

3. Contudo, diferentemente dos embargos infringentes do CPC⁄1973 - que limitava, no caso da apelação, a incidência do recurso aos julgamentos que resultassem em reforma da sentença de mérito -, a técnica de julgamento prevista no CPC⁄2015 deverá ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada.

4. A forma de julgamento prevista no art. 942 do CPC de 2015 não se configura como espécie recursal nova, porquanto seu emprego será automático e obrigatório, conforme indicado pela expressão "o julgamento terá prosseguimento", no caput do dispositivo, faltando-lhe, assim, a voluntariedade e por não haver previsão legal para sua existência (taxatividade).

5. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Votou vencido o Sr. Ministro Raul Araújo, que negava provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sustentou oralmente o Dr. CÁSSIO GAMA AMARAL, pela parte RECORRENTE ALLIANZ SEGUROS S.A.

Brasília (DF), 02 de outubro de 2018 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : ALLIANZ SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : FLÁVIO PEREIRA LIMA - SP120111
ADVOGADOS : MARICI GIANNICO - DF030983
THAIS ARZA MONTEIRO E OUTRO (S) - SP267967
MURILO CASTINEIRA BRUNNER - SP314050
CAMILA ROZZO MARUYAMA - SP307626
CÁSSIO GAMA AMARAL - SP324673
LARISSA ENEIVA SILVA DE ANDRADE - SC041779
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ajuizou ação coletiva contra ALLIANZ SEGUROS S⁄A, ora recorrente, buscando a ampliação de cláusula limitativa que inibia a cobertura de seguro, nos casos de furto simples e qualificado, por considerá-la abusiva. Segundo aduz a inicial, foi instaurado inquérito civil público para apurar os fatos, constatando que, no manual do segurado, há mesmo a informação de que o seguro contratado só cobre furto com destruição de obstáculo, extorsão e roubo, mas não cobre furto simples, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos, determinando a inserção, nos contratos de seguros residencial em que a demandada fosse contratada, da cobertura para as modalidades de furto simples e demais formas qualificadas não contempladas, sob pena de multa diária (fls. 574-583)

Inconformada, ALLIANZ SEGUROS S⁄A interpôs apelação (fls. 626-664), à qual, por maioria de votos, negou-se provimento, nos termos da ementa abaixo (fl.775):

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZATÓRIA - SEGURO RESIDENCIAL - DIFERENCIAÇÃO CONTRATUAL ENTRE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA RE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA DIFERENCIAÇÃO - AFASTAMENTO - APROVAÇÃO DA CLÁUSULA PELA SUSEP - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DA DISTINÇÃO ENTRE OS DELITOS - INEXISTÊNCIA - INTERPRETAÇÃO PRÓ-CONSUMIDOR - ARGUMENTO AFASTADO - REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - INACOLHIMENTO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA - VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
É, por si só, abusiva, cláusula securitária que garanta proteção do patrimônio apenas para furto qualificado e roubo, excluindo de sua cobertura os casos de furto simples.
A disposição restritiva de direito não encontra respaldo na jurisprudência ou no CDC, colocando o consumidor em situação de extrema desvantagem na relação contratual, pois ele não está obrigado a conhecer as diferenças técnicas entre os semelhantes ilícitos penais referidos.
O valor da multa diária deve ser suficiente para afastar a intenção do obrigado de descumprir a ordem judicial, pois o objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o seu valor, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação originária.

Opostos embargos de declaração (fls. 802-808), foram rejeitados (fls. 925-930).

Foi interposto recurso especial (fls. 937-971), com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, sob alegação de violação aos arts. 11, 537, 942, "caput", e 1.022, inciso II, e parágrafo único, II, todos do atual Estatuto Processual Civil; arts. 51, inciso IV, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; art. 757 do Código Civil; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à técnica de julgamento ampliado de que trata o art. 942 do CPC de 2015.

Em primeiro lugar, quanto ao art. 942, caput, do CPC⁄2015, afirma que a violação ocorreu porque, apesar de a apelação não ter sido julgada por unanimidade, não foi designada nova sessão para prosseguimento do julgamento, com a presença de outros julgadores, o que não só viola a expressa redação desse dispositivo legal, como também contraria precedentes judiciais de outros tribunais.

Esclarece que, por ocasião do julgamento da apelação interposta pela Allianz, negou-se provimento àquele recurso, por maioria de votos, e que, por força do novo código, nos casos em que o resultado do julgamento da apelação não for unânime, deve ser designada nova sessão para o prosseguimento do julgamento, com a presença de outros julgadores, em número suficiente a permitir a inversão do resultado inicial, devendo ser assegurado às partes o direito à sustentação oral perante os novos julgadores.

Sustenta ser equivocada a interpretação dada ao art. 942, novo CPC, pelo tribunal a quo, segundo a qual a técnica de julgamento nele prevista somente seria cabível nas hipóteses de reforma da sentença recorrida.

Concluiu, assim, que a aplicação do julgamento estendido não poderia ter sido afastada, tendo em vista que único requisito imposto pelo art. 942 é que o resultado do julgamento da apelação tenha sido não unânime, o que torna o acórdão recorrido nulo.

No que respeita aos arts. 11 e 1.022, II, do CPC⁄2015, afirma que a violação ocorreu por não terem sido sanadas as omissões apontadas em embargos de declaração.

Assevera, ademais, que também foram violados os arts. 54, § 4º e 51 do Código de Defesa do Consumidor ao confundirem o conceito de cláusula limitativa de responsabilidade com o conceito de cláusula abusiva.

Contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (fls. 1113-1121).

Juízo positivo de admissibilidade na origem (fls. 1.122-1.125).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : ALLIANZ SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : FLÁVIO PEREIRA LIMA - SP120111
ADVOGADOS : MARICI GIANNICO - DF030983
THAIS ARZA MONTEIRO E OUTRO (S) - SP267967
MURILO CASTINEIRA BRUNNER - SP314050
CAMILA ROZZO MARUYAMA - SP307626
CÁSSIO GAMA AMARAL - SP324673
LARISSA ENEIVA SILVA DE ANDRADE - SC041779
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CPC⁄2015, ART. 942. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO. DECISÕES COM MAIOR GRAU DE CORREÇÃO E JUSTIÇA. ECONOMIA E CELERIDADE. APELAÇÃO NÃO UNÂNIME QUE REFORMA OU MANTÉM A SENTENÇA IMPUGNADA. EMPREGO AUTOMÁTICO E OBRIGATÓRIO.

1. Nos termos do caput do art. 942 do CPC⁄2015, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

2. A técnica de ampliação do julgamento prevista no CPC⁄2015 possui objetivo semelhante ao que possuíam os embargos infringentes do CPC⁄1973, que não mais subsistem, qual seja a viabilidade de maior grau de correção e justiça nas decisões judiciais, com julgamentos mais completamente instruídos e os mais proficientemente discutidos, de uma maneira mais econômica e célere.

3. Contudo, diferentemente dos embargos infringentes do CPC⁄1973 - que limitava, no caso da apelação, a incidência do recurso aos julgamentos que resultassem em reforma da sentença de mérito -, a técnica de julgamento prevista no CPC⁄2015 deverá ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada.

4. A forma de julgamento prevista no art. 942 do CPC de 2015 não se configura como espécie recursal nova, porquanto seu emprego será automático e obrigatório, conforme indicado pela expressão "o julgamento terá prosseguimento", no caput do dispositivo, faltando-lhe, assim, a voluntariedade e por não haver previsão legal para sua existência (taxatividade).

5. Recurso especial provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A principal controvérsia dos autos consiste em definir, nos julgamentos do recurso de apelação, em que situações deve ser utilizada a técnica de ampliação da colegialidade, prevista pelo novo Código de Processo Civil, em seu art. 942, caput.

Vale reproduzir o dispositivo em comento:

Art. 942 . Quando o resultado da apelação for não unânime , o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

No caso dos autos, julgado o apelo interposto pela demandada, aqui recorrente, ALLIANZ SEGUROS S⁄A, em face da sentença que a condenou a inserir nos contratos de seguro residencial a cobertura para as modalidades de furto simples e qualificado, sob pena de multa diária (fls. 574-583), a Sexta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por maioria de votos, negou provimento ao recurso.

Questionada pela apelante, por meio de petição às fls. 770-774, quanto à necessidade de utilizar-se da técnica de julgamento inaugurada pelo art. 942 do novo CPC, considerou a Corte catarinense não ser a hipótese de incidência daquele dispositivo, negando, assim, a continuação do julgamento naqueles moldes previstos.

O acórdão recorrido, em resposta ao peticionamento da apelante e acerca da aplicação da novel técnica de julgamento, manifestou-se como a seguir (fls. 779-781):

2. Julgamento não unânime - petição de protocolo n. 2016.01065520-1.
A seguradora apelante, por intermédio da petição de protocolo n. 2016.01065520-1, requer, nos termos do art. 942 do novo CPC, que "antes que seja lavrado o acórdão atinente à apelação em epígrafe, designe nova sessão para o prosseguimento do julgamento da apelação, convocando outros desembargadores, na forma definida no Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes o direito de sustentarem oralmente suas razões perante os novos julgadores".
O pedido de não publicação do acórdão, evidentemente, deve ser indeferido porque o acórdão deve retratar o resultado da sessão de julgamento. Correta ou incorretamente, a Sexta Câmara de Direito Civil julgou definitivamente o caso, por maioria de votos, negando provimento ao apelo.
Só por esta razão se vê que o acórdão não pode fugir ao que foi correta ou incorretamente - decidido, assegurado às partes, obviamente, a interposição dos recursos cabíveis.
Quanto ao julgamento não unânime, cabe ressaltar que a maioria entendeu por manter a sentença recorrida, afastando-se a aplicação do art. 942 do Código de Processo Civil, por interpretação histórica e sistemática do novel dispositivo legal.
A leitura do incompleto art. 942 do novo CPC deve ser realizada, em interpretação histórica, observando-se a restrição de cabimento de embargos infringentes no direito revogado - restrito às hipóteses de reforma da decisão.
Em interpretação sistemática, deve-se observar que o novel legislador, quanto à rescisória e ao agravo de instrumento, restringiu expressamente o cabimento às hipóteses, respectivamente, de 'rescisão do julgado' (§ 3º, I) e 'reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito' (§ 3º, II), não havendo razão para que o mesmo raciocínio não se empregue em relação aos recursos de apelação cível.
A omissão legislativa no caput do art. 942 do novel CPC - que não se manifesta sobre a aplicação da técnica de julgamento nos casos de: a) admissibilidade recursal e b) reforma ou manutenção da sentença de mérito - não pode ser indicativo de que a técnica aplica-se sempre. A omissão legislativa deve ser integrada, portanto, mediante interpretação histórica e sistemática das normas processuais.
(...)
Em conclusão, porque o resultado do julgamento foi pronunciado por maioria, sem aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942 do novo CPC, e por entender ser inaplicável referida técnica ao caso concreto (a maioria entendeu por manter a sentença), indefiro o pedido formulado por Allianz Seguros S⁄A na petição de protocolo n. 2016.01065520-1 e passo a lavrar o acórdão sobre o mérito recursal.

3. Quanto ao ponto, embora não tenha havido redução significativa dos recursos à disposição das partes no Código de Processo Civil de 2015, é inquestionável ter sido essa a intenção do legislador, fato que se confirma, por exemplo, quando se observa a redução das hipóteses de incidência do agravo de instrumento, a extinção do agravo retido e dos embargos infringentes.

Com efeito, desde os debates iniciais sobre o novo Código de Processo Civil, tudo indicava o fim dos embargos infringentes, disciplinado no art. 530 do CPC⁄1973, diante dos inúmeros problemas surgidos comsua aplicação. O dispositivo, com a redação dada pela Lei n. 10.352⁄2001, como se sabe, estabelecia ser aquele recurso cabível contra acórdão não unânime que, julgando a apelação, reformasse a sentença de mérito, ou no caso de acolhimento de ação rescisória.

Nessa linha, a legislação de 1973 conferia à parte sucumbente, no caso da apelação, por meio dos infringentes, a tentativa de reverter o resultado desfavorável, ainda no tribunal que proferiu o acórdão, desde que preenchidos os requisitos legais. O principal fundamento deste peculiar recurso sempre foi a garantia de um maior grau de correção e, consequentemente, de justiça nas decisões judiciais. A votação por maioria (2 a 1), para reformar a sentença em sede de apelação, por exemplo, somar-se-ia à sentença reformada, gerando um virtual empate. “Em suma: é como se a sentença vencida ou rescindida valesse tanto quanto um voto na apelação, o que permite um tira-teima provocado via embargos infringentes”. (STRECK, Lenio Luiz; HERZL, Ricardo Augusto. O que é isto - Os novos embargos infringentes? Uma mão dá e a outra... Revista Consultor Jurídico, 13.1.2015)

Acreditava-se que o resultado teria um grau elevado de certeza se fosse revisitado por um órgão composto por número maior de julgadores. Todavia, em contrapartida, os embargos infringentes representavam uma demora a mais no processo.

A lição de Pontes de Miranda:

a matéria, em grau de embargos, ganha em melhor estudo dos advogados e melhor apreciação dos juízes, de modo que se junta à experiência dos juízes do tribunal, cujo acórdão se embarga, o estudo recente do relator e do revisor do recurso de embargos. Psicologicamente, e dizemo-lo com a observação direta de muitos anos, os melhores julgamentos, os mais completamente instruídos e os mais proficientemente discutidos, são os julgamentos das câmaras de embargos , e não se compreende que, ainda em Portugal, houvesse hostilidade ao velho recurso lusitano, preciosa criação da mentalidade popular, na reação contra a errada justiça reinícola.
(PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. t. VII, p. 329-330).

Malgrado, foram eliminados os infringentes do rol de previsão dos recursos no novo CPC (art. 966); e assim, para a sistemática processual atual, ao que tudo indicava a solução célere do processo prevaleceria.

No entanto, o legislador, no apagar das luzes, resolveu criar uma técnica de julgamento, de ofício, com contornos muito semelhantes aos do recurso de embargos infringentes, mas que com ele, sem dúvida, não se confunde.

É bem verdade, ao que tudo indica, que a técnica também possui, em sua essência, objetivo semelhante ao do recurso hoje sepultado, ou seja, eliminar a divergência no entendimento da questão então decidida por maioria de votos.

De fato, que a extinção dos embargos infringentes foi alvo de acirradas discussões desde a apresentação do anteprojeto do Código de Processo pelo Senado Federal (PLS n. 166⁄2010), passando pelo ainda projeto na Câmara dos Deputados (PL n. 8.046⁄2010). No entanto, o parecer apresentado pelo deputado Sérgio Barradas Carneiro foi o acolhido, a final, mantendo-se, assim, a "técnica de julgamento" como solução intermediária entre a extinção e manutenção dos embargos infringentes

Extrai-se do mencionado parecer:

Houve muitos pedidos de retorno dos embargos infringentes ao projeto. Tal recurso havia sido retirado na versão oriunda do Senado Federal.
Os argumentos favoráveis a esse recurso são fortes: prestigia-se a justiça da decisão, com a possibilidade de reversão do julgamento, em razão da divergência.
(...)
Assim, neste relatório se propõe o acolhimento de sugestão que, de um lado, garante à parte o direito de fazer prevalecer o voto vencido, com a ampliação do quórum de votação, e, de outro, acelera o processo, eliminando-se um recurso e discussões quanto ao seu cabimento.
Cria-se, pois, uma técnica de julgamento muito simples: sempre que, no julgamento de apelação ou ação rescisória, houver voto divergente, o julgamento não se conclui, prosseguindo-se na sessão seguinte, com a convocação de um número de desembargadores que permita novo julgamento e, se o julgamento assim concluir, a reversão da decisão.
Com isso, simplifica-se o procedimento: não há necessidade de se recorrer, não há prazo para contrarrazões nem discussões sobre o cabimento do recurso de embargos infringentes. Havendo divergência, simplesmente o processo prossegue, com a ampliação do quórum e a continuidade do julgamento.
Alcança-se o mesmo propósito que se busca com os embargos infringentes, de uma maneira mais barata e célere, além de ampliada, pois a técnica tem aplicação em qualquer julgamento de apelação (e não em apenas alguns) e também no caso de agravo, sobre o qual silenciava o CPC⁄73 em tema de embargos infringentes.
(Parecer do Deputado Paulo Teixeira, p. 60. Disponível em http:⁄⁄www2.câmara.leg.br⁄atividade-legislativa⁄comissoes⁄comissoes-tem porarias⁄especiais⁄54a-legislatura⁄8046-10-código-de-processo-civil⁄proposi caó⁄parecereserelatorios⁄parecer-do-relator-geral-paulo-teixeira-08-05-20 13. Acesso em 28.9.2018 ).

Dessarte, nos termos do caput do art. 942, a regra aplica-se ao julgamento da apelação e prevê o não encerramento do julgamento, quando, colhidos os votos, não houver resultado unânime. Nessa esteira, o julgamento haverá de prosseguir em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

Assim, percebe-se, que diferentemente dos embargos infringentes do CPC de 1973 - que limitava, no caso da apelação, a incidência do recurso aos julgamentos que resultassem em reforma da sentença de mérito -, o CPC de 2015 refere ao cabimento da técnica de julgamento "quando o resultado da apelação for não unânime", não havendo, na redação do dispositivo, referência a julgamento que reforma ou mantém a sentença de piso.

No que respeita à questão, Hermes Zaneti Jr. defende a interpretação literal do dispositivo, sem que sejam impostas restrições que lá não estão, sob o fundamento de que "caso a técnica do art. 942 se mostre eficaz para melhora da qualidade das decisões, deve ser aplicada sempre que possível”. (ZANETI JR., Hermes. Comentários ao art. 942. In: CABRAL, Antonio do Passo; CRAMER, Ronaldo. Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1357).

Em artigo elaborado sobre a técnica de julgamento aqui analisada, a professora Teresa Arruda Alvim esclarece que o foco das discussões sempre esteve na simplificação do procedimento, que se verificaria a partir da desnecessidade de interposição de um recurso, com os problemas e percalços daí decorrentes (ex: discussão quanto à admissibilidade do recurso, abertura de prazo para contrarrazões), pois que, havendo divergência no julgamento, o quórum de julgadores será simplesmente ampliado. Nessa ordem de ideias, a renomada jurista salienta existir outra evidente vantagem em relação aos embargos infringentes previstos no CPC⁄1973, além do aspecto procedimental, que diz respeito, aliás, diretamente à controvérsia dos autos: é que"diferentemente daqueles, a técnica de julgamento admitida pelo novo CPC é mais ampla, porquanto tem lugar em qualquer julgamento de apelação (e não em apenas alguns) e também expressamente no caso de agravo e de ação rescisória (se reformada a decisão agravada - que terá sido de julgamento parcial do mérito - e se rescindida a sentença)"(Ampliação da colegialidade como técnica de julgamento. In: Temas essenciais do novo CPC: análise das principais alterações do sistema processual civil brasileiro: de acordo com a Lei 13.256⁄2016. 2. tiragem. São Paulo: RT, 2016, p. 575-577).

No mesmo sentido, é a lição de Júlio César Rossi, pois afirma que a sistemática idealizada com a nova técnica eliminou a restrição⁄condição de cabimento na hipótese de julgamento do recurso de apelação, a qual exigia" acórdão não unânime "que necessariamente houvesse" reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito ", expandindo, assim, as hipóteses de cabimento para abarcar qualquer julgamento por maioria de votos. Confira-se:

Com efeito, a nova técnica não é lógica, na medida em que aumentou as hipóteses de cabimento; enquanto manteve a exigência de que a decisão por maioria de votos no julgamento da ação rescisória estará sujeita à ampliação do colegiado no caso de rescisão da sentença (julgamento de procedência da rescisória), no caso de julgamento do agravo de instrumento estabeleceu como condição necessária a reforma da decisão interlocutória (julgamento parcialmente do mérito) e, finalmente, impôs o julgamento não unânime da apelação, distanciando-se da previsão restritiva e absolutamente pertinente do artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973, o qual estabelecia o manejo do recurso de embargos infringentes somente para “o acórdão não unânime” que necessariamente houvesse “reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito”.
Assim, a técnica, além de expandir suas hipóteses de cabimento para abarcar qualquer julgamento por maioria de votos, no caso do recurso de apelação, seja quanto à sua admissibilidade, seja quanto ao seu próprio mérito , ainda permitiu sua utilização em sede de agravo de instrumento (quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito, ou em outros termos, quando a maioria dos votos tiver sido pela reforma da decisão agravada (art. 942, § 3º, inciso II) e, finalmente, manteve sua hipótese de cabimento para o caso de procedência da ação rescisória.
(...)
( A técnica de julgamento não unânime no novo Código de Processo Civil - The technique of non-unanimous judgement in the new Civil Procedure Code. Revista Juris Plenum. Caxias do Sul (RS), v.12, n. 69, maio 2016, p. 77-84).

4. Com efeito, o direito corresponde às normas jurídicas vigentes, e estas correspondem ao sentido e ao alcance dos textos normativos. Assim, toda interpretação jurídica deve assentar-se – principalmente nos sistemas da civil law –, nos textos normativos vigentes.

Acerca dessa questão, o professor Ricardo Marcondes Martins ensina que, apesar de a norma jurídica não se confundir com o texto normativo, não se resumir a ele, a atividade do intérprete não é volitiva, mas, sim, cognitiva, devendo a norma ser extraída do próprio texto normativo (Paradoxo da interpretação literal. Disponível em http:⁄⁄www.direitodoestado.com.br⁄colunistas⁄ricardo-marcondes-martins⁄paradoxo-da-interpretacao-literal).

No mesmo estudo, o professor da PUC⁄SP adverte que a norma é fruto da interpretação, mas não é estabelecida pelo intérprete. Assinala que"...quem edita a norma é o agente normativo, quando da produção do texto. Ao editar o texto, edita as normas. Cabe, porém, ao Cientista do Direito descobrir quais normas estão no texto. A resposta a qualquer problema jurídico deve, pois, assentar-se nos textos normativos vigentes. Daí a proeminência do método literal, gramatical, filológico. Deveras: a resposta que não encontra amparo em textos jurídicos vigentes é equivocada". (Op. cit)

Assim, ainda que se reconheça que a interpretação literal é, em princípio, pobre e simplista demais, em algumas situações, diante da clareza do texto, ela é altamente recomendável, por não haver espaço em que o intérprete possa criar a regra.

No caso dos autos, a interpretação literal se robustece por sua incontestável consonância com o fim perseguido pela norma, qual seja, a melhoria da qualidade das decisões.

No mesmo rumo são as afirmações feitas pela professora Teresa Arruda Alvim, membro da Comissão de Juristas encarregada da elaboração do novel diploma processual, que salientou, na obra Primeiros Comentários ao novo Código de Processo Civil, as razões da implementação da técnica de julgamento do art. 942, dentre elas o fato de que o percentual de provimentos dos embargos infringentes sempre foi alto, a demonstrar sua importância para o aperfeiçoamento da Justiça, sendo, nesses termos, lógica e absolutamente compatível a previsão de incidência do julgamento estendido para todos os casos de julgamento não unânime de apelação, sem restrições quanto ao resultado, se pela reforma ou manutenção da sentença. (Primeiros Comentários ao novo Código de Processo Civil - artigo por artigo. Coord. Teresa Arruda Alvim Wambier [et al]. São Paulo: RT, 2015, p. 1341)

Sendo assim, não obstante as críticas à opção do legislador de adotar um escopo amplo para a técnica do art. 942 do CPC de 2015, na apelação, entendo que a interpretação não pode afastar-se da letra da lei, que não deixa dúvidas quanto ao seu cabimento em todas as hipóteses de resultado não unânime de julgamento da apelação, e não apenas quando ocorrer a reforma de sentença de mérito.

Corroborando este entendimento, nota-se que, no caso da ação rescisória e do agravo de instrumento (art. 942, § 3º), o legislador teve o cuidado de especificar as hipóteses de cabimento da técnica processual, limitando, nesses casos, o âmbito de incidência deste dispositivo. Veja a expressão do parágrafo mencionado:

§ 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:
I - ação rescisória , quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;
II - agravo de instrumento , quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

Para concluir, é possível perceber que o interesse havido na manutenção do procedimento correspondente aos infringentes - ainda que mediante a extinção do recurso -, não é apenas das partes, mas também público, dada a uniformização e a amplitude da discussão que possibilita junto aos julgados não unânimes.

5. Outrossim, vale ainda mencionar, na linha da doutrina que já se debruçou sobre a matéria, que a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC de 2015 não se configura como espécie recursal nova.

Isso se deduz, em primeiro lugar, por faltar à sua utilização, a voluntariedade, ou seja, a facultatividade do direito de recorrer, porquanto seu emprego será automático e obrigatório, conforme indicado pela expressão"o julgamento terá prosseguimento", no caput do dispositivo.

Nessa linha, Alexandre Freitas Câmara pondera que a técnica de complementação de julgamento não unânime não tem natureza recursal."O que se tem aí é pura e simplesmente uma ampliação do colegiado, que passa a ser formado por cinco, e não mais por três magistrados". E conclui:

O julgamento, porém, é uno, e seu resultado só deve ser verificado após a colheita de todos os votos, isto é, dos votos de cinco (e não de três) magistrados. Só assim se terá interpretado e aplicado o CPC vigente com base no que ele dispõe, e não com base na revogada lei processual, que não pode permanecer como um cadáver insepulto, a arrastar correntes pelos corredores dos tribunais.
(A complementação de julgamentos não unânimes e a dispersão de votos. Revista Consultor Jurídico , 16 de março de 2017)

Em segundo lugar, saliente-se, para corroborar a natureza não recursal, falta à técnica de julgamento previsão no rol de recursos elaborado pelo legislador do novo diploma processual, apresentado no art. 994 daquele documento.

Como se sabe, a taxatividade é também requisito para configuração de determinado instituto como recurso. Como corolário lógico do"princípio da legalidade", ela consiste na exigência constitucional (art. 22, I, da CF⁄1988) de que a enumeração dos recursos seja taxativamente prevista em lei federal.

Nesse sentido, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOS. ROL TAXATIVO. ERRO GROSSEIRO. AUTUAÇÃO PROTELATÓRIA. ART. 80, VII, DO CPC. MULTA. ART. 80 DO CPC. NÃO PROVIMENTO.1. Os recursos no sistema jurídico pátrio são regidos pelo princípio da taxatividade, necessitando de previsão legal para sua existência.
2. A utilização de impugnação ao agravo interno como meio de reforma do acórdão se constitui em erro grosseiro, a revelar a atuação protelatória e de má-fé da parte, que deve ser apenada nos termos dos artigos 80, VII, e 81 do Código de Processo Civil.
3. Impugnação ao agravo interno não conhecida, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.
(PET no AgRg nos EDcl no REsp 1476294⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 14⁄06⁄2018)

Na linha desse raciocínio, pontua Leonardo Carneiro da Cunha que a discussão sobre a natureza jurídica do instituto previsto no art. 942 do CPC não é irrelevante, nascendo de sua conclusão grandes repercussões práticas como, por exemplo,"se se entende que é um recurso, deve-se partir da premissa de que houve uma decisão proferida, com lavratura de acórdão (CPC, art. 941), podendo desse acórdão caber, antes mesmo da convocação de novos julgadores em prosseguimento, embargos de declaração". (CPC, art. 942 – ampliação do colegiado no julgamento não unânime da apelação – ausência de limite devolutivo – exame também da parte unânime. Revista de Processo. vol. 270. ano 42. p. 239-247. São Paulo: Ed. RT, agosto 2017).

Por outro lado, no tocante ao direito intertemporal, parece interessante referir que a técnica de julgamento prevista no CPC de 2015 deve ser observada logo que vigente o novo diploma processual.

É que o Código atual adota como regra a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 1.046, caput) e, em razão disso, e do princípio geral da irretroatividade da lei contemplado no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, suas regras serão aplicadas aos atos processuais praticados sob sua vigência.

Nessa mesma direção são os ensinamentos de Júlio César Rossi, ao afirmar que, tendo em vista a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, uma vez proferido o acórdão não unânime sob a égide do CPC⁄1973, o recurso cabível será previsto nesse diploma. Contudo, realizada a intimação sob a égide do novo CPC, o procedimento a seguir será o da técnica de julgamento previsto no art. 942, o qual, como salientado, é cogente e se dará de forma imperativa. (A técnica de julgamento não unânime no novo Código de Processo Civil - The technique of non-unanimous judgement in the new Civil Procedure Code. Revista Juris Plenum. Caxias do Sul (RS), v.12, n. 69, maio 2016, p. 77-84).

6. É pertinente ressaltar, por fim, que os estritos limites da controvérsia verificada na origem, qual seja, definir se a técnica de julgamento do art. 942, para as apelações, é exigida apenas para os casos em que há reforma da sentença - ou, como pretendido pela recorrente, também nos casos de sua manutenção -, balizam o julgamento do recurso ora interposto, não se podendo ir além.

No caso, segundo penso, como houve julgamento não unânime quanto ao resultado da apelação, mister seria a aplicação da técnica prevista no art. 942, CPC⁄2015, sem nenhuma condicionante.

Na verdade, pode-se antever com facilidade que surgirão outros questionamentos acerca do novo art. 942. A técnica de julgamento por ele prevista, dada a simplicidade e economia com que fora regulamentado, desprovido, a meu ver, da sistematização e detalhe que a matéria reclama, ainda será questionada quanto a outros aspectos, cuja análise o recurso sob exame não proporcionou.

Apenas para exemplificar, trago à baila a indagação de Lênio Streck, em artigo aqui referido, acerca da expressão" em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial" contida no caput do artigo. Nessa linha, indagou o jurista:"O que significa a expressão em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial? O que acontece quando existirem três votos em sentidos diferentes? Por exemplo, um voto pela procedência, um voto pela improcedência e um voto pela extinção sem resolução de mérito?” (Op. Cit.)

Noutro ponto, José Miguel Garcia Medina pondera que o legislador se valeu de critérios não muitos claros, deixando obscuro, por exemplo, se se trata de julgamento sobre a admissibilidade ou sobre o mérito do recurso. (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC⁄1973. 3. ed. São Paulo: RT, 2015. p. 1274.)

Tampouco há clareza quanto a forma de convocação dos julgadores para o novo quorum, nem mesmo a dinâmica do próprio julgamento, tarefa interpretativa a ser realizada no momento oportuno.

7. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, sendo convocada nova sessão para prosseguimento do julgamento da apelação, nos moldes do art. 942 do CPC⁄2015, por ora prejudicada a análise das demais questões impugnadas neste recurso.

É o voto.

VOTO-VENCIDO
O SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Senhor Presidente, o caso que nos traz o eminente Ministro Relator, é de fundamental importância. Envolve uma das matérias processuais de destaque no Novo Código de Processo Civil, pela grande repercussão na forma de julgamento das apelações nos Tribunais de Justiça e nos Regionais Federais.
A solução muito bem fundamentada no voto que apresenta o Relator é muito aceitável.
A meu ver, duas interpretações são viáveis: esta, que nos traz o ilustre Ministro Relator; e aquela outra, mais restritiva, no sentido de que somente quando o resultado da apelação implique a reforma da sentença, por maioria, é que se empregará a técnica do art. 942, adotada no v. acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, também muito bem fundamentado.
A doutrina se divide em torno da interpretação do dispositivo, do art. 942 do Código de Processo Civil atual, portanto, temos um julgamento muito relevante.
Penso que o art. 942 do Novo Código está sim ligado à extinção dos embargos infringentes. Não concordo que fazer uma interpretação histórica, como fez a Corte local, nesse caso, seria algo que fugiria muito à realidade ou aos interesses mais imediatos na interpretação do Novo Código, pois este baseia-se no Código anterior para replicar aquilo que teve êxito e para corrigir o que merecia reparo, em função da experiência acumulada com a aplicação do Código anterior. Daí, quando extinguiu os embargos infringentes, o Código instituiu a técnica de julgamento prevista no art. 942, o que indica ou recomenda que se adote aquela interpretação mais restritiva, aplicada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Assim, embora a interpretação mais literal – não tenho, assim como o Ministro Luis Felipe Salomão, objeção a interpretações literais, em muitos casos, cabíveis – permita essa conclusão a que chega o Ministro Relator, não penso que seja a melhor, porque o Novo Código prestigia a celeridade. A aplicação da técnica do art. 942 em todo e qualquer caso de julgamento não unânime de apelação, atrasaria o andamento do feito, como se percebe facilmente, além de desestimular a salutar divergência nos Colegiados.
O Novo Código valoriza o julgador de primeiro grau, como diz o voto do ilustre Ministro Relator. Considera a sentença praticamente um outro voto que se leva em conta no julgamento não unânime de uma apelação. Então, prestigia o julgador de primeiro grau. Desse modo, somente se justifica o emprego da técnica prevista, de julgamento ampliado, no art. 942 do Novo CPC, quando o julgamento não unânime da apelação implicar a reforma da sentença.
Isso condiz mais com a filosofia do novo Código e é, a meu ver, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, a melhor interpretação a ser adotada para o julgamento de apelações, julgamentos frequentes pelos Tribunais de Justiça.
Mas, o debate está posto. As duas interpretações, como disse, são possíveis e lógicas. Não acho errada a interpretação que nos traz o Relator, pois é até mais fiel ao texto da lei. O que estou entendendo é que, ao extinguir os embargos infringentes, cabíveis na hipótese de reforma não unânime da sentença, devemos manter esta interpretação que, aliás, é também prevista no § 3º do art. 942, quando diz: "a técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se igualmente ao julgamento não unânime proferido em ação rescisória e em agravo" .
Peço vênia para divergir, pois entendo que a melhor interpretação é aquela última.
Em relação ao voto da eminente Ministra Isabel Gallotti, quanto à celeridade prevista no Novo Código, apenas anoto que ao adotar o legislador maior cuidado com o contraditório no andamento do processo, fê-lo com a percepção de que não há incompatibilidade com o atendimento da celeridade processual. Os advogados sempre têm prazos estabelecidos, dentro dos quais têm de utilizar a sua oportunidade para contraditar. O que atrasa o processo, não é a manifestação dos advogados, mas a impossibilidade de o juiz julgá-lo rapidamente, em função de ter muitos outros processos aguardando decisão. Não me parece que o pronunciamento dos advogados traga atraso para o andamento dos feitos, porque têm sempre cinco, dez ou quinze dias para peticionar. Isso não tem maior repercussão no atraso considerável do andamento dos feitos. A dificuldade é do Judiciário, repleto de demandas.
Nego provimento ao recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0077516-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.733.820 ⁄ SC
Números Origem: 00268702420108240023 023100268709 062007001396 20140527231 20140527231000000 23100268709 268702420108240023 62007001396
PAUTA: 02⁄10⁄2018 JULGADO: 02⁄10⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ALLIANZ SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : FLÁVIO PEREIRA LIMA - SP120111
ADVOGADOS : MARICI GIANNICO - DF030983
THAIS ARZA MONTEIRO E OUTRO (S) - SP267967
MURILO CASTINEIRA BRUNNER - SP314050
CAMILA ROZZO MARUYAMA - SP307626
CÁSSIO GAMA AMARAL - SP324673
LARISSA ENEIVA SILVA DE ANDRADE - SC041779
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. CÁSSIO GAMA AMARAL, pela parte RECORRENTE: ALLIANZ SEGUROS S⁄A
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro Raul Araújo, que negava provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1758256 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/12/2018
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