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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1770694_69895.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.694 - AL (2018/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CLAUDIO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Sustenta o recorrente violação dos arts. 59 e 65, III, d, do Código Penal, ao argumento de serem inidôneos os fundamentos utilizados para a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, no crime de roubo, por ser o intuito de lucro fácil elementar do tipo penal. Ressalta, ainda, que a quantidade de agentes foi utilizado, tanto na primeira quanto na terceira fases, para majorar a pena, em evidente bis in idem. Aduz que, tendo havido confissão, há de ser atenuada a pena. Requer o provimento do recurso para que seja reduzida a pena-base ao mínimo legal e aplicada a fração, pela tentativa, no máximo legal (fl. 308). Contrarrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. A matéria, objeto de divergência, trazida no presente recurso, diz respeito à idoneidade dos fundamentos para a exasperação da pena-base, pelo desvalor da culpabilidade, bem como pela aplicação da atenuante da confissão. O Tribunal a quo manteve a íntegra da sentença, quanto à dosagem das penas, fixadas nos seguintes termos (fls. 228/229): 39. Cuidando-se de penas cumuladas de reclusão e de multa, aplico-as consoante quantificação abaixo descrita, iniciando pela privativa de liberdade. 40. Diante das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, impõe-se a consideração de fatos que atuam como elementares do tipo previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP (roubo qualificado). 41. Em relação à culpabilidade, entendo que a conduta do réu, que em associação com outros 03 (três) comparsas deslocou-se da cidade de Boca da Mata/AL até Roteiro/AL com o intuito de causar prejuízo ao patrimônio de empresa pública federal (Correios), prestadora de relevante serviço à sociedade, buscando, com isso, ganho fácil, merece reprovação de elevada intensidade. 42. Quanto aos antecedentes criminais, consta a notícia de uma condenação criminal referente ao Processo nº XXXXX-90.2009.8.02.0005 (cf. fl. 53), fato este reconhecido pelo réu em audiência. Por outro lado, em relação à personalidade e à conduta social, tenho que não existem nos autos elementos suficientes para sua valoração, até porque o s) único (s) outro (s) fato (s)/delito (s) de que se tem notícia foram praticados pelo r na mesma data do roubo objeto da presente ação penal (01.10.2009). 43. No que tange às circunstâncias do fato, aos motivos e às consequências do delito, entendo-as normais à espécie, além de ser a participação da vitima indiferente na hipótese. 44. Assim, na primeira fase da aplicação da pena, considerando 02 (dois) vetores em desfavor do réu, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 45. Na segunda fase não verifico a incidência de qualquer circunstância agravante, notadamente aquelas elencadas no art. 62 do CP, haja vista a qualificadora do inciso IIdo § 2º do art. 157 (concurso de duas ou mais pessoas). De igual modo, não vislumbro qualquer circunstância atenuante favorável ao réu, motivo pelo qual mantenho a pena em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 46. Na terceira fase de aplicação da pena, verifico a ocorrência das duas qualificadoras estatuídas no art. 157, § 2º, I, II, do CP, alusivas às seguintes situações de fato comprovadas nos autos: a) a violência e grave ameaça foi exercida com o uso de arma de fogo; b) houve o concurso de duas ou mais pessoas. 47. Malgrado a simples pluralidade de qualificadoras não ser motivo suficiente para majorar a pena dentro dos limites permitidos pelo art. 157, § 2º, do CP (v. Súmula STJ nº 443), a prova dos autos, notadamente quanto à narrativa do fato delitivo, demonstra que o réu não agiu sozinho, além de valer-se da violência ínsita ao uso de arma de fogo. 48. Diante de tal quadro fático, majoro em 1/3 (um terço) a pena, fixando-a definitivamente em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Conforme se observa, quanto à valoração negativa da culpabilidade, não obstante tenha sido mencionado o lucro fácil, inerente aos delitos de cunho patrimonial, a existência de fundamento concreto e válido o concurso de agentes , majorante sobejante, é apto a justificar o trato negativo da vetorial, a autorizar a sua manutenção. A propósito: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO SOBEJANTES. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. VETORIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO PELO TRIBUNAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO 1. Admite-se a utilização de majorantes sobejantes (concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima), não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. [...] 4. Agravo regimental improvido ( AgRg no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 21/05/2018) Por outro lado, quanto à confissão, verifica-se que as instâncias ordinárias não a reconheceram, apesar de consignar o acórdão que (fls. 285/289): O decisum, recorrido ressalta que, em relação ao réu CLÁUDIO LOURENÇO DA SILVA, é inconteste que uma das armas utilizadas na ação criminosa (espingarda calibre 28) foi retirada da casa de seu irmão, sob o pretexto de que seria utilizada para caçar animais silvestres. Ademais, em audiência de instrução criminal, CLÁUDIO LOURENÇO DA SILVA confessou ter participado do assalto, confirmando o teor do depoimento prestado à Polícia Federal (IPL nº 0602/2009). [...] II.1.1 INCIDENCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 157, §, 2º, I DO CP - EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A defesa sustenta a tese de que deve ser afastada a qualificadora prevista no artigo 157, § I do Código Penal, sob o argumento de que o réu CLÁUDIO LOURENÇO DA SILVA não portava arma de fogo no momento do assalto à agência dos Correios da Cidade de Roteiro/AL, ocorrido em 01/10/2009. Alega ainda que o réu sequer entrou na referida, agência dos Correios. Ao se analisar o arcabouço probatório presente nos autos, resta incontroverso, porém, que o réu se utilizou de arma de fogo durante a prática do delito. Observe-se que o réu CLÁUDIO LOURENÇO DA SILVA foi preso no dia 04 de outubro de 2008, quando portando um revólver calibre 38. Em audiência de instrução criminal, o réu CLÁUDIO LOURENÇO DA SILVA corroborou o depoimento prestado à Polícia Federal (em que confessou que, utilizou uma espingarda - fls. 106/108, do IPL). A afirmativa do réu CLÁUDIO LOURENÇO DA SILVA quando afirma que não adentrou na agência dos Correios da Cidade de Roteiro/AL,e que permaneceu no carro utilizado pela quadrilha (Fiat Pálio Weekend vermelho, roubado na Cidade Boca da Mata/AL) não se sustenta, diante das provas presentes nos autos. É que uma das armas utilizadas no delito (espingarda calibre 28) foi retirada da casa do irmão do referido acusado, sob a falsa justificativa de que seria utilizada na caça de animais silvestres. Ademais, segundo o depoimento da testemunha JOÃO BATISTA DOS SANTOS, às fls. 07/08, restou comprovada a utilização da arma (espingarda calibre 28) por parte do acusado CLÁUDIO LOURENÇO., Diante desses fatos, não há como se afastar, portanto, a qualificadora prevista no art. 157, § 2º, I do CP (uso de arma de fogo). Constata-se, de fato, a presença da alegada ilegalidade, na dosagem da pena, na medida em que a circunstância atenuante da confissão espontânea não foi considerada em favor do recorrente, não obstante tenha sido utilizada para fundamentar a condenação. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. A propósito, colaciono os seguintes precedentes: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PERSONALIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA. AGRAVANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. [...] III - A jurisprudência recente desta eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a confissão qualificada, pela qual são suscitadas outras teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, enseja a incidência da circunstância atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, devendo ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido ( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015). HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO INSTRUMENTO PROCESSUAL PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 2. A invocação de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade não obsta reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea de que cuida o art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 12 (doze) anos de reclusão, mantendo-se, no mais, os termos da condenação ( HC 283.620/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 27/02/2014). Por fim, cumpre esclarecer que, tratando-se de delito consumado, não há falar em redução da pena, pela fixação da fração máxima pela tentativa. Passo, assim, a redimensionar a pena para o crime de roubo: Consoante já salientado, persistindo válidos os fundamentos, mantenho a pena-base fixada acima do mínimo legal, em 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa, a qual se reduz de 1/6, na segunda fase, em razão da atenuante da confissão, a 4 anos e 7 meses de reclusão e 10 dias-multa. Na terceira fase, aumenta-se a pena em 1/3, totalizando 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa, a qual se torna definitiva à míngua de outras causas modificativas. Por fim, em razão do concurso formal art. 70, parte final, do Código Penal com o crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, no qual o recorrente foi condenado à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, fica a pena final estabelecida em 7 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa. Quanto ao regime prisional, não obstante a redução ora implementada, permanece o regime fechado, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas a 7 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo o regime fechado para o cumprimento da pena. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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