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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS: PExt no HC 59663 SP 2006/0111217-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 03.12.2007 p. 339

Julgamento

13 de Novembro de 2007

Relator

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Documentos anexos

Inteiro TeorPEXT-HC_59663_SP_13.11.2007.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. LAVAGEM DE DINHEIRO. AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA A RELATOR DE PROCESSO-CRIME REFERENTE A FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. DESNECESSIDADE DECIDIDA EM OUTRA IMPETRAÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL JÁ EFETIVADA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO FOI CONCEDIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO. MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. EXTRAPOLAÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. A extensão do julgado é possível quando a situação processual da peticionária é a mesma do co-réu com ordem concedida.
2. A extensão do julgado não deve ultrapassar os limites do que foi concedido ao co-réu.
3. O pedido de extensão não procede se da ordem concedida ao Paciente não deriva outra conseqüência à co-ré senão as que foram definidas nos estreitos limites da impetração, e, dentre elas, não se incluiu a revogação da prisão preventiva.
4. Indeferido o pedido de extensão

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de extensão. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora. Sustentou oralmente DR. ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA RÉGIS, pela interessada.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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