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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 703695 PR 2004/0161154-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 703695 PR 2004/0161154-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10.10.2005 p. 243
RDDT vol. 123 p. 220
Julgamento
20 de Setembro de 2005
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_703695_PR_20.09.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE HABILITAÇÃO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO SOBRE O THEMA IUDICANDUM.

1. Inocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o Tribunal a quo, ainda que de forma sucinta, tratou da questão da incidência de ICMS sobre a habilitação de telefones móveis, ao afirmar que a cobrança do ICMS sobre serviço de habilitação de telefonia móvel celular, tem apoio legal, nos termos do artigo 155, I , b, da Constituição Federal, Lei Estadual 8.933/89 e no convênio ICMS nº 69/98 - CONFAZ .
2. É cediço que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expostos pelas partes, desde de que a decisão por ele proferida esteja devidamente fundamentada (precedentes:AgRg no Resp 593939 - SP, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, publicado no DJ em 31 de maio de 2004, AgRg no Resp. 676448 - SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, publicado no DJ em 16 de maio de 2005, Resp 703658 - MG, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, publicado no DJ em 09 de maio de 2005.
3. A Corte assentou o entendimento de que não incide ICMS sobre a habilitação de telefone móvel celular, posto ato pelo qual se possibilita a efetiva prestação do serviço. Destarte, depreende-se da leitura do III, art. , da Lei Complementar 87/96 que o ICMS possui campo de incidência somente sobre os serviços de comunicação, propriamente ditos.
4. O Convênio ICMS nº 69/98, dilargou o campo de incidência do ICMS quando incluiu em sua cláusula primeira o serviço de habilitação, sendo certo que só poderia tê-lo feito por meio de Lei Complementar. Na verdade, como exposto pela Recorrente às fls. 62, não há Lei que determine a incidência do ICMS sobre a habilitação telefônica (precedentes:Resp 525788 - DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, publicado no DJ em 23 de maio de 2005, Resp 596.812 - PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, publicado no DJ em 14 de fevereiro de 2005, RMS 11368 - MT, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, publicado no DJ em 09 de fevereiro de 2005.
5. A incidência de ICMS nas habilitações de telefone móvel já foi pacificada por esta Corte de forma favorável à pretensão da recorrente, revelando o fumus boni iuris, de forma a inexistir óbice para concessão da ordem liminar pleiteada, no sentido da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • NÃO INCIDÊNCIA - ICMS - HABILITAÇÃO - CELULAR
    • STJ - RESP 525788 -DF, RESP 596812 -RR (RDDT 115/180, RIP 29/249), RMS 11368 -MT (RDDT 115/176)
  • POSSIBILIDADE - CAUTELA - SUSPENSÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ANTES -
    EXECUÇÃO
    • STJ - RESP 536037 -PR

Doutrina

  • Obra: ICMS, 9ª ED., MALHEIROS, P. 177-178.
  • Autor: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA.
  • Obra: ICMS, 9ª ED., MALHEIROS, P. 177-178.
  • Autor: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000087 ANO:1996 ART :00002 INC:00003
  • LEG:FED CNV:000069 ANO:1998 (ICMS)
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00151 ART : 00206
  • LEG:FED LCP:000087 ANO:1996 ART :00002 INC:00003
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00151 ART : 00206
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/66050/recurso-especial-resp-703695

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