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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 526303 SP 2003/0007120-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 10.10.2005 p. 284
Julgamento
27 de Setembro de 2005
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_526303_SP_27.09.2005.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 526.303 - SP (2003/0007120-4)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : LUCILENE RODRIGUES SANTOS E OUTROS

RECORRIDO : SOCIEDADE ANÔNIMA DE MATERIAIS ELETRICOS - SAME

ADVOGADO : LUÍS HENRIQUE DA COSTA PIRES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 25 DA LEI N.º 7.450/85, 39, §

2º, DA LEI N.º 7.799/89, 97, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO.

DECRETO-LEI 1.704/79. LEIS 6.297/75 E 6.321/76.

1. Não decididas pela Corte de origem as questões federais alusivas aos arts. 25 da

Lei n.º 7.450/85, 39, § 2º, da Lei n.º 7.799/89, 97, 111, 176 e 177, do CTN, é inadmissível,

nesses pontos, o manejo de recurso especial, pois imperiosa a observância do

prequestionamento. São aplicáveis os enunciados das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

2. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do

Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da

empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o que deverá ser calculado o adicional.

Precedentes do extinto TFR e deste Tribunal.

3. Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Brasília (DF), 27 de setembro de 2005 (Data do Julgamento).

Ministro João Otávio de Noronha

Presidente

Ministro Castro Meira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 526.303 - SP (2003/0007120-4)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : LUCILENE RODRIGUES SANTOS E OUTROS

RECORRIDO : SOCIEDADE ANÔNIMA DE MATERIAIS ELETRICOS - SAME

ADVOGADO : LUÍS HENRIQUE DA COSTA PIRES

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República, interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS. LEI Nº 6.321/76 - PAT. DECRETO Nº 78.676. PODER REGULAMENTAR. MODIFICAÇÃO DE CONCEITO LEGAL PREVIAMENTE ESTABELECIDO. NÃO PREVALÊNCIA.

1 - A Lei de nº 6.321/76 definiu os critérios a serem adotados na forma de cálculo do benefício; melhor dizendo estabeleceu real natureza deste, definido como parcela deduzível do lucro real e, portanto, diretamente influenciadora da formação na base de cálculo do imposto de renda.

2 - O Decreto regulamentador desta referidas lei, transformou-o de parcela imediatamente deduzível do lucro em parcela redutora de imposto já apurado, o que a princípio não trouxe conseqüências desfavoráveis ao contribuinte, posto que os resultados matemáticos eram os mesmos.

3 - Todavia o fisco, em obediência ao estabelecido no § 3º do art. , do Decreto-lei nº 1.704/79, alterado parcialmente pelos Decretos-Leis 1.967/82 e 2.065/83, não aceita qualquer dedução no adicional de imposto renda criado por este supramencionado Decreto-Lei; via de conseqüência, criaram-se distorções na tributação e respectivo pagamento a maior de imposto para o contribuinte.

4 - O intuito de regulamentar o diploma legal instituidor do benefício extrapola os limites do exercício do poder regulamentador, ao estabelecer restrições não previstas na lei ou até mesmo modificar a natureza de conceitos legais ali estabelecidos, o que não pode prevalecer.

5 - Precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos.

6 - Remessa oficial não provida" (fl. 108).

A recorrente aponta ofensa aos arts. , § 2º e § 3º, do Decreto-lei n.º 1.704/79, 25 da Lei n.º 7.450/85 e 39, § 2º, da Lei n.º 7.799/89, na medida em que o aresto recorrido decidiu possível, para efeitos do Imposto de Renda, deduzir do lucro real as despesas realizadas a título de incentivo fiscal.

Alega, também, violação aos arts. 97, 111, 176 e 177, do Código Tributário Nacional-CTN. Segundo entende, "a fonte normativa da isenção é em caráter fundamental a lei, como insinuado acima, (na esteira da doutrina), e esta inexiste no caso do adicional, uma vez que instituído posteriormente à concessão do benefício" (fl. 115).

Superior Tribunal de Justiça

Contra-razões apresentadas às fls. 122-130.

Admitido o recurso especial na origem (fls. 132-133), subiram os autos a esta Corte de Justiça.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 526.303 - SP (2003/0007120-4)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 25 DA LEI N.º 7.450/85, 39, §

2º, DA LEI N.º 7.799/89, 97, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO.

DECRETO-LEI 1.704/79. LEIS 6.297/75 E 6.321/76.

1. Não decididas pela Corte de origem as questões federais alusivas aos arts. 25 da

Lei n.º 7.450/85, 39, § 2º, da Lei n.º 7.799/89, 97, 111, 176 e 177, do CTN, é inadmissível,

nesses pontos, o manejo de recurso especial, pois imperiosa a observância do

prequestionamento. São aplicáveis os enunciados das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

2. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do

Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da

empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o que deverá ser calculado o adicional.

Precedentes do extinto TFR e deste Tribunal.

3. Recurso especial improvido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Compulsando os autos, verifico que o acórdão hostilizado não ventilou a matéria contemplada nos arts. 25 da Lei n.º 7.450/85, 39, § 2º, da Lei n.º 7.799/89, 97, 111, 176 e 177, do Código Tributário Nacional-CTN, nem a recorrente ofereceu embargos de declaração com o fito de instar debate sobre as questões federais.

Desta feita, como o Tribunal de origem não decidiu sobre as indigitadas normas resta inadmissível, nesses aspectos, a abertura da via especial, ante o teor do disposto nas Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, que enunciam:

"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".

"Não é admissível o apelo extremo quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

Contudo, prequestionada a tese sobre a qual gravita o art. , § 2º e § 3º, do Decreto-lei n.º 1.704/79, conheço do recurso especial nesse ponto.

Passo a analisá-lo.

A matéria discutida não é nova. O Tribunal Federal de Recursos sedimentou o entendimento de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chega-se ao lucro real, sobre o que deverá ser calculado o adicional. Nesse sentido, os seguintes precedentes da extinta Corte:

Superior Tribunal de Justiça

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMAS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ADICIONAL SOBRE O LUCRO REAL DAS PESSOAS JURÍDICAS. DECRETO-LEI 1.704/79.

I. Aplicação do benefício instituído pelas Leis 6.297/75 e 6 321/76. Dedução das despesas realizadas, a título de incentivo fiscal, do lucro real.

II. Remessa oficial improvida" (REO 113.524-SP, Rel. Min. Carlos Mário Velloso, DJU 30.6.88);

"IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMAS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ADICIONAL SOBRE O LUCRO REAL DAS PESSOAS JURÍDICAS.

- Decreto-Lei 1704/79. Aplicação do benefício instituído pela Lei 6.297/75 ao adicional, posto que a dedução faz-se no lucro e após calcula-se o adicional se devido.

- Precedente: REO 105041" (REO 111.678-PE, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 6.11.86);

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVOS À ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR.

O Decreto-Lei n.º 1598/77, em seu artigo não modificou o conceito de lucro real, ou de lucro tributável, presente na legislação específica anterior, o regulamento da Lei 6321/76 (Decreto 78676/76), ao dispor que os incentivos para a alimentação do trabalhador serão deduzidos, diretamente, do imposto de renda, devido pelas pessoas jurídicas, afasta-se da aludida lei, definindo base de cálculo ao arrepio dela em matéria só a mesma confiada.

Segurança concedida, por sentença que se confirma" (REO 105.040-SP, Rel. Min. Américo Luz, DJU 13.11.86).

Também sobre o tema, mais recentemente, o seguinte julgado da Turma:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO. DECRETO-LEI 1.704/79. LEIS 6.297/75 E 6.321/76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO.

Há que se reconhecer a existência de eiva na decisão agravada, porquanto este Relator pecou em não observar atentamente a matéria tratada no acórdão a quo e apreciar a matéria como se esta houvesse sido prequestionada.

Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional.

Agravo regimental provido, para conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e negar-lhe provimento" (AgRg no REsp 115.295/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 14.3.2005).

Na mesma senda, confira-se a decisão monocrática lavrada pelo Min. Milton Luiz Pereira, no julgamento do REsp 293.531/SP, DJU de 28.5.2002.

Ante o exposto, recurso especial improvido.

Superior Tribunal de Justiça

É como voto.

Documento: 581405 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 10/10/2005 Página 6 de 7

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2003/0007120-4 REsp 526303 / SP

Número Origem: 90030464510

PAUTA: 27/09/2005 JULGADO: 27/09/2005

Relator

Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : LUCILENE RODRIGUES SANTOS E OUTROS

RECORRIDO : SOCIEDADE ANÔNIMA DE MATERIAIS ELETRICOS - SAME

ADVOGADO : LUÍS HENRIQUE DA COSTA PIRES

ASSUNTO: Tributário - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."

Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Brasília, 27 de setembro de 2005

VALÉRIA ALVIM DUSI

Secretária

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/66054/recurso-especial-resp-526303-sp-2003-0007120-4/inteiro-teor-110001616

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