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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1648305_9b5bc.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-RESP_1648305_7ffd7.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-RESP_1648305_22737.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não configurada a omissão em torno do art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, porquanto a fundamentação do julgado embargado espelha que, para a análise da pretensão, foram considerados dados concretos, observadas as consequências práticas da decisão, bem como os princípios envolvidos - dignidade da pessoa humana, tratamento isonômico, garantia dos direitos sociais e legalidade - foram devidamente ponderados.
III - Ausente omissão quanto à fonte de custeio, tendo a questão sido enfrentada no voto condutor do julgado.
IV - Não há obscuridade na utilização dos conceitos de deficiência e incapacidade, uma vez que houve o reconhecimento do direito ao adicional apontado apenas aos aposentados inválidos e que necessitam de auxílio permanente de terceira pessoa, independentemente da modalidade de aposentadoria; restando claro, portanto, que tal adicional não foi estendido ao deficiente que possua capacidade laborativa e não necessite ajuda de terceiro.
V - Não tendo sido objeto do recurso a extensão do adicional a outros benefícios previdenciários ou assistenciais e em razão dos limites impostos ao julgamento pelo acórdão proferido pelo tribunal de origem, não restou demonstrada nenhuma contradição a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no venerando acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada.
VI - O adicional em foco não foi estendido automaticamente a todos os aposentados do RGPS, mas, tão somente, àqueles que, após requerimento administrativo e regular perícia médica, demonstrarem invalidez e necessidade de ajuda permanente de terceira pessoa.
VII - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
VIII - Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660592304/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1648305-rs-2017-0009005-5

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