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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 735199 RS 2005/0035636-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 10.10.2005 p. 340
Julgamento
27 de Setembro de 2005
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_735199_RS_27.09.2005.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 735.199 - RS (2005/0035636-9)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS

ADVOGADO : RAFAEL FERREIRA DIEHL E OUTROS

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : MARTA DE ARAÚJO FREIRE E OUTROS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA.

1. O empregado afastado por motivo de doença, não presta serviço e, por isso, não

recebe salário, mas, apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador,

durante os primeiros 15 (quinze) dias. A descaracterização da natureza salarial da citada

verba afasta a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.

2. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Brasília (DF), 27 de setembro de 2005 (Data do Julgamento).

Ministro Castro Meira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 735.199 - RS (2005/0035636-9)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS

ADVOGADO : RAFAEL FERREIRA DIEHL E OUTROS

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : MARTA DE ARAÚJO FREIRE E OUTROS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 147):

"TRIBUTÁRIO - VALORES PAGOS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA.

1- O afastamento de quinze dias do empregado por motivo de doença configura hipótese de interrupção do contrato de trabalho.

2- O pagamento efetuado pela empresa, nesses dias, constitui salário, sujeito à incidência de contribuição previdenciária".

Companhia Minuano de Alimentos sustenta violação ao art. 60, § 3º da Lei nº 8.212/91.

Aduz que "não deve incidir qualquer contribuição previdenciária e social (SESI, SENAI E FNDE) sobre

os valores pagos a título de auxílio-doença" (fl. 158). Suscitou, ainda, dissídio jurisprudencial com

julgados desta Corte.

Não foram apresentadas contra-razões (fl. 174).

Admitido, na origem, o recurso especial, subiram os autos a esta Corte (fl. 175).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 735.199 - RS (2005/0035636-9)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA.

1. O empregado afastado por motivo de doença, não presta serviço e, por isso, não

recebe salário, mas, apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador,

durante os primeiros 15 (quinze) dias. A descaracterização da natureza salarial da citada

verba afasta a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.

2. Recurso especial provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Conheço do recurso especial pela alínea a, pois devidamente prequestionada a matéria à luz do art. 60, § 3º da Lei nº 8.212/91. Da mesma forma, em razão de terem sido devidamente preenchidas as formalidades dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, conheço do apelo extremo pelo dissídio jurisprudencial suscitado.

Admitido o recurso especial, passo ao mérito.

A controvérsia gravita em torno da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de auxílio-doença.

O empregado afastado por motivo de doença, não presta serviço e, por isso, não recebe salário, mas, apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros 15 (quinze) dias. A descaracterização da natureza salarial da citada verba afasta a incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. EXAÇÃO NÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O SALÁRIO.

Não incide contribuição previdenciária sobre verba relacionada ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença, porquanto não se constitui em salário, em razão da inexistência da prestação de serviço no período.

Precedentes desta eg. Corte e do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 413.824/RS, Rel. Min.Paulo Medina, DJ de 17.02.2003);

"TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA.

1. A diferença paga pelo empregador, nos casos de auxílio-doença, não tem natureza remuneratória. Não incide, portanto, sobre o seu valor, contribuição previdenciária.

2. Recurso provido" (REsp 479.935/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de

Superior Tribunal de Justiça

17.11.2003);

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE O AUXILIO-DOENÇA MAS, APENAS, SOBRE AS PARCELAS REFERENTES A REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS - RECURSO NÃO CONHECIDO." (REsp 22.333/SP, Rel. Min. Américo Luz, DJ de 22.11.1993)

No mesmo sentido, confiram-se: REsp 683.608/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 09.06.05; REsp 730.032/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 13.04.05.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2005/0035636-9 REsp 735199 / RS

Número Origem: 200371080118970

PAUTA: 27/09/2005 JULGADO: 27/09/2005

Relator

Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS

ADVOGADO : RAFAEL FERREIRA DIEHL E OUTROS

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : MARTA DE ARAÚJO FREIRE E OUTROS

ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Sobre a folha de salários

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."

Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Brasília, 27 de setembro de 2005

VALÉRIA ALVIM DUSI

Secretária

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