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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_138413_1262773312969.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 138.413 - MG (2009/0108910-3)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : WILIAM RICCALDONE ABREU - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : EUSTÁQUIO DA LUZ DOS SANTOS
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Eustáquio da Luz dos
Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, que rejeitou a preliminar e negou provimento ao apelo
defensivo lá interposto.
Consta dos autos ter sido o paciente condenado à pena de 12
anos de reclusão, a ser cumprida inicialme (doze) nte em regime fechado, e
ao pagamento de 620 dias-multa, pela suposta
prática do crime previsto no a (seiscentos e vinte) rt . 33 da Lei 11.343/06 c/c o art. 16
da Lei nº 10.826/03.
Irresignada, a defesa apelou arguindo a preliminar de cerceamento de
defesa e, no mérito, objetivando a absolvição do paciente ou,
subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, a
aplicação do patamar máximo de diminuição da causa especial contida
no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, o estabelecimento do regime
aberto para cumprimento de pena, a substituição da pena corporal por
restritiva de direitos.
Rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso, impetrou-se o
presente writ no qual se alega constrangimento ilegal suportado pelo
paciente em razão de sua condenação por conduta atípica, porquanto,
diante das alterações legislativas trazidas pela Medida Provisória
nº 417/08 , a posse ilegal de arma
de fogo ou munição praticada até o dia 31.12.08 não seria crime.
Pede seja reconhecida a atipicidade da conduta com (convertida na Lei nº 11.706/08) a consequente
absolvição do paciente pelo delito previsto no art. 16 da Lei nº
10.826/03.
Dispensadas informações, o parecer da lavra da Subprocuradora-Geral
da República Áurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa Pierre é pela
concessão da ordem .
Decido.
Segundo o art. 32 da Lei nº 10.826/03 – com a redação que lhe foi
dada pela Medida Provisória nº 417, de 31.1.08 –, o prazo para entrega de armas de
fogo à autoridade polici (fls. 47/60) al foi estendido até o dia 31.12.08. Com
isso, ocorreu a abolitio criminis temporária para os delitos de
posse de arma cometidos até essa dat (posteriormente
convertida na Lei nº 11.706/08) a.
No caso dos autos, tem-se que o paciente foi denunciado pela suposta
prática do crime de posse ilegal de arma e munições, pois em
10.3.08, foram apreendidos em sua residência "uma carabina da marca
Winchester, caliber 44, um revólver sa marca Taurus, calibre 38,
além de 21 cartuchos intactos de calibre 44, um
cartucho deflagrado de igual calibre e 05 cartuchos intactos
de calibre 38" . Logo, tem-se que, à época da apreensão das
armas e munições, a conduta atribuída ao paciente não podia ser
considerada crime. Impõe-se, em consequência, a sua absolvição.
Em casos análogos, esta Corte vem assim decidindo:
HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E
POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. POSSE DA ARMA. PERÍODO DA
VACATIO LEGIS. ATIPICIDADE TEMPORÁRIA DA CONDUTA. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
HC CONCEDIDO, DE OFÍCIO, TÃO-SÓ E APENAS PARA ABSOLVER O PACIENTE
TÃO-SÓ DA IMPUTAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO, MANTIDO, NO MAIS, O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.
1. O princípio da consunção em relação aos crimes de roubo e de
posse de arma somente pode ser aplicado quando este último é
utilizado como meio para a prática daquele; todavia, se após a
prática do roubo, o agente permanece na posse da arma, sendo preso
em outro dia e horário, resta caracterizada a autonomia desta
conduta em relação ao roubo, merecendo ser punido por ambos os
crimes.
2. Constata-se, todavia, que a prisão do paciente ocorreu durante o
período conferido pelo art. 30 da Lei 10.826/03 para que os
possuidores ou proprietários de armas de fogo sem registro
regularizassem a situação ou as entregassem à Polícia Federal.
Nesses casos, firmou-se o entendimento nesta Corte de que a conduta
de possuir arma de fogo, pela qual foi o paciente condenado,
tornou-se atípica, sendo irrelevante cuidar-se de arma de uso
restrito ou com numeração raspada, pois o Estatuto do Desarmamento
conferiu ao possuidor da arma a possibilidade de sua regularização
ou de entrega à Polícia Federal.
3. Parecer do MPF pela concessão da ordem, para reconhecimento do
princípio da consunção.
4. Ordem denegada. HC concedido, de ofício, tão-só e apenas para
absolver o paciente da imputação referente ao crime de posse ilegal
de arma de fogo, mantido, no mais, o acórdão condenatório.

Posse ilegal de ar ( HC-91.182/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de) ma de fogo com numeração raspada .(art. 16,
parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03) Delito praticado no prazo
de 180 dias previsto no art. 30 .(vacatio legis) Atipicidade
.
1.(ocorrência) Durante o prazo legal para a regularização do registro da arma,
houve descriminalização temporária da conduta de posse ilegal de
arma de fogo.
2. O fato de se tratar de arma adulterada e, portanto, insuscetível
de regularização não afasta a incidência da vacatio legis. A Lei nº
10.826/03 não trata apenas da possibilidade de regularização da
arma, mas também da sua simples entrega à Polícia Federal.
3. Atipicidade da conduta (Precedentes).
4. Ordem concedida a fim de se trancar a ação penal.

Dito i ( HC-46.322/SP, Relator Ministro Nilson Naves, DJe de 26.6.06) sso, da pena anteriormente aplicada – 12 anos de
reclu (doze) são e 620 dias-multa – devem (seiscentos e vinte) ser afastadas
as sanções correspondentes aos delitos de posse ilegal de arma,
arbitradas em 6 anos de reclusão e 20 dias-mul (seis) ta.(vinte) Em
consequência, a reprimenda definitiva fica reduzida a 6 anos
de (seis) reclusão e ao pagamento de 600 dias-multa.
P (seiscentos) elo exposto, concedo a ordem para, afastando as condenações por
posse ilegal de arma, reduzir as penas recaídas sobre o paciente,
fixando-as, definitivamente, em 6 anos de reclusão, mais
pagament (seis) o de 600 dias-multa.
Publique-se. Intimem-se.
B (seiscentos) rasília , 23 de novembro de 2009.
MINISTRO OG FERNANDES
Re (DF) lator
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