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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0065620-40.2018.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 27/11/2009
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_152932_1262775460813.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 152.932 - SP (2009/0219328-9)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : VANESSA BOIATI - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LUIS CARLOS DA SILVA VARDEZ
PACIENTE : RENATO DOS SANTOS
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de LUIS CARLOS DA SILVA VARDEZ e RENATO DOS SANTOS – condenados à
pena de 2 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, no regime fechado,
como incursos no art. 157, § 2.º, incisos I e II, c.c. art. 14,
inciso II, ambos do Código Penal –, em face de acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A impetração sustenta ausência de fundamentação do aumento acima do
mínimo legal na terceira etapa da dosimetria da pena, bem assim a
fixação de regime inicial mais gravoso com base, unicamente, na
gravidade abstrata do delito. Requer, liminarmente e no mérito, a
fixação do aumento da pena na terceira fase em apenas 1/3 e a
fixação de regime inicial menos gravoso.
Relatei. Decido.
Em juízo de cognição sumária, a espécie em testilha não se enquadra
nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em
caráter de urgência, porquanto a medida liminar postulada é de
natureza satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da
impetração, cuja análise competirá ao órgão colegiado, em momento
oportuno.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.
Dispenso as informações do Órgão Jurisdicional Impetrado, uma vez
que os autos estão suficientemente instruídos.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.
Publique-se.
Brasília , 23 de novembro de 2009.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora (DF)
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