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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 04/12/2018

Julgamento

27 de Novembro de 2018

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1707902_9344a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1707902_8d59f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1707902_de36f.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.902 - SP (2017⁄0287364-0)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO  : ALZIRA DE JESUS VIRGULINO AGRAVADO  : ANTONIO VIRGULINO ADVOGADOS : LIGIA MARIA LARIO FRUCTUOZO  - SP308519   LUIZ GUIMARAES MOLINA  - SP311309   RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de fls. 286-288, assim ementada:

INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FEITO DE INTERDIÇÃO. RECURSO ESPECIAL.  DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. TEM POR PRESSUPOSTO A PRESENÇA DO CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E SEU REPRESENTANTE LEGAL. NO PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO NÃO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUEM AGE EM DEFESA DO SUPOSTO INCAPAZ É O ÓRGÃO MINISTERIAL E, PORTANTO, NÃO SE JUSTIFICA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.  

Nas razões recursais, aduz o Ministério Público estadual que intervém como custos legis, por isso não pode exercer cumulativamente a curatela especial do interditando.

Afirma que não se insere entre as suas atribuições o exercício da curadoria especial, e que, com a vigência do art. 4º da Lei Complementar n. 80⁄1994, passou a constituir atribuição da Defensoria o exercício da curadoria especial.

Sustenta que, no processo de interdição, o Ministério Público intervém como custos legis, e o art. 1.770 do CC foi revogado.

É o relatório.

 

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.902 - SP (2017⁄0287364-0)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO  : ALZIRA DE JESUS VIRGULINO AGRAVADO  : ANTONIO VIRGULINO ADVOGADOS : LIGIA MARIA LARIO FRUCTUOZO  - SP308519   LUIZ GUIMARAES MOLINA  - SP311309 EMENTA

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FEITO DE INTERDIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRESSUPOSTO. PRESENÇA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E SEU REPRESENTANTE LEGAL.

1. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. (REsp 1099458⁄PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2014, DJe 10⁄12⁄2014)

2. O art. 4º da Lei Complementar n. 80⁄1994 - que elenca as funções institucionais da Defensoria - é impertinente para a solução da controvérsia, pois o incapaz sequer se encontra litigando como parte em juízo, sendo apenas sujeito de proteção estatal, mero destinatário da decisão judicial, e a designação de curador especial - atividade passível de ser exercitada pela Defensoria Pública - tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal.

3.  Agravo interno não provido.

    VOTO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Para logo, reconheço a legitimidade do Parquet recorrente para interpor recurso no âmbito deste Tribunal de superposição, em vista da mudança do entendimento da Corte Especial acerca da possibilidade de interposição pelo MP estadual de recursos no âmbito do STJ - aquele Colegiado, na mesma linha da mudança jurisprudencial ocorrida no STF, passou a entender que o MP estadual, na pessoa do Procurador-Geral,  atua como parte e o MPF como custos legis.

Dessarte, "por ocasião do julgamento dos EREsp 1.327.573⁄RJ, a Corte Especial, revendo sua jurisprudência, por maioria, redatora do acórdão a Ministra Nancy Andrighi, perfilhou o entendimento acerca da possibilidade de atuação paralela do MP estadual - afastando-se do entendimento doutrinário tradicional que propugna que, na instância recursal, o Ministério Público sempre atua como custos legis, por não ter atuação comprometida a um interesse previamente definido". (AgInt nos EDcl no REsp 1604162⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14⁄02⁄2017, DJe 20⁄02⁄2017)

Com efeito, cumpre registrar que, embora existam reiterados julgados deste Colegiado, inclusive por mim relatados, não reconhecendo a legitimidade do Parquet estadual, segundo entendo, a questão não comporta mais discussão no âmbito interno do STJ, cabendo ser apreciadas as teses recursais.

3. Não comporta acolhida a irresignação.

Consoante precedente da Quarta Turma, REsp 1.099.458⁄PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,  a designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal; no procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial:

PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO.  CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. INTERESSES DO INTERDITANDO. GARANTIA. REPRESENTAÇÃO.  FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR (CPC, ART. 557) NULIDADE. JULGAMENTO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. 1. Eventual ofensa ao art. 557 do CPC fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 4. A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (CPC, art. 1182, § 1º e CC⁄2002, art. 1770) e se dá em defesa de direitos individuais indisponíveis, função compatível com as suas funções institucionais. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1099458⁄PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2014, DJe 10⁄12⁄2014)

 

Nesse mencionado precedente, Sua Excelência dispôs:

Trata-se, pois, de examinar a legalidade de o Ministério Público, em ação de interdição que não requereu, atuar como defensor do interditando, nos termos previstos nos dispositivos legais em referência, matéria cujo exame considero de atribuição deste Tribunal. Acrescento que o STF, ao examinar caso idêntico no RE 444.652⁄PR, concluiu que a eventual ofensa à Constituição ocorreria de forma reflexa, circunstância que, nos termos de sua iterativa jurisprudência, impediria o conhecimento do recurso extraordinário, conforme se verifica na decisão singular proferida pelo Ministro Eros Grau:   Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, assim ementada (fls. 71): “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - FEITO - NULIDADE - DEFENSOR NOMEADO - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO - RECURSO - PROVIMENTO. Se a contestação não vier por parte do curador à lide deve o juiz substituí-lo através de nova nomeação, não podendo o processo de interdição, dela prescindir. Cabe ao Ministério Público a atuação precípua de defender a ordem jurídica e o bem comum, sem compromisso com as partes envolvidas na relação processual. Observância dos arts. 1.182 e parágrafos do Código de Processo Civil. Recurso. Provimento.” 2. Aduz o recorrente violação dos artigos 127 e 129, IX, da Constituição do Brasil. 3. Verifica-se que a atribuição ora pleiteada pelo Ministério Público --- atuar como curador em processo de interdição --- não encontra previsão constitucional, estando elencada tão-somente na Lei Orgânica daquela instituição (artigo 5º, III, “e”, da LC n. 75⁄93). 4. Observa-se, assim, que para dissentir do aresto recorrido seria necessária a análise da matéria infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual ofensa à Constituição somente se daria de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário (RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93). Ante o exposto, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. (DJ 15.8.2005)   Registro que contra o mesmo acórdão impugnado no referido recurso extraordinário o Ministério Público do Estado do Paraná havia interposto recurso especial, cadastrado nesta Corte sob o nº 263.516⁄PR, distribuído ao Min. Barros Monteiro, do qual a 4ª Turma deste Tribunal não conheceu por considerar que o inconformismo dirigia-se contra ofensa a dispositivo constitucional, mediante ementa assim redigida:   RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ASSENTA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. – Arrimando-se o decisório recorrido em fundamento constitucional, o recurso cabível é o extraordinário e não o especial. Recurso não conhecido. (DJ 25.10.2004).   Penso, pois, que cabe a este Tribunal examinar a suposta violação aos dispositivos legais indicados pelo recorrente, todos devidamente prequestionados, tema que passo a apreciar. Sem razão o recorrente quando à alegação de ofensa ao art. 557, caput , do CPC. E isso porque, a despeito de o referido dispositivo legal autorizar o relator a negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo  tribunal, do STF ou dos Tribunais Superiores, o certo é que, no caso em exame, a 12ª Câmara Cível do TJPR confirmou integralmente a decisão singular do relator, no julgamento do agravo regimental, mediante acórdão impugnado no presente recurso especial, circunstância que demonstra não ter o ora recorrente suportado prejuízo. Nesse sentido, consolidou-se a orientação deste Tribunal, podendo ser citados, entre muitos outros, os seguintes acórdãos:   "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC. (...) (AgRg no AREsp 507.347⁄SP, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJ 11.6.2014)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (art. 557, caput e § 1º- A, do CPC). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. (...) (AgRg no AREsp 413.643 ⁄ PR, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 14.2.2014)   No mesmo sentido: Edcl no AgRg no RESP 1.302.445⁄RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22.8.2013; AgRg no ARESP 171.560⁄MG, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 21.8.2012). No mérito, observo que, no caso presente, ajuizada a ação por tio da interditanda, o Juízo de Direito da Comarca de Assis Chateubriand⁄PR  nomeou curador à lide o Dr. Adilson do Amaral (fl. 55), que participou da audiência de interrogatório da interditanda (fls. 58-60), mas, a despeito de intimado, não apresentou contestação (certidão de fl. 60). O Ministério Público do Paraná, manifestando seu entendimento de que a regra estabelecida no art. 1182, § 2º, do CPC, segundo a qual o interditando pode constituir advogado, é de observância obrigatória, "em razão do princípio constitucional da ampla defesa e pelas graves consequências que o procedimento de interdição visa impor ao requerido", bem assim de que o art. 129, IX, da Constituição veda a sua atuação como representante judicial da parte, requereu fosse renovada a intimação do curador à lide para apresentar contestação ou, no caso de pedido de desistência do encargo, a nomeação de outro curador especial para promover a defesa da interditanda (fl. 82). Mediante a decisão de fl. 84, a pretensão foi indeferida com os seguintes fundamentos:   "Em que pese a manifestação do Ministério Público de fls. 39, bem como nos termos do § 1º do art. 1.182 do Código de Processo Civil, entendo que não há necessidade de nomeação de curador à lide em razão do fato de que o Ministério Público atuará no presente procedimento como fiscal de aplicação da Lei, estando, assim, resguardados os direitos do interditando.   O TJPR confirmou esse entendimento, como se observa das seguintes passagens da decisão singular do relator, integralmente mantida pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante o acórdão impugnado no presente recurso especial (fls. 93-96):   "Não obstante as veneráveis opiniões em contrário, entendo que em se tratando de procedimento onde o Ministério Público não é o requerente da interdição, tal órgão é que representa o interditando, nos exatos termos do que dispõe o § 1º do artigo 1.182 do Código de Processo Civil. (...) A intervenção do Ministério Público se faz suficiente como curador da lide, sendo totalmente desnecessária a nomeação de curador à interditanda, no caso em julgamento, vez que, ao contrário do que sustenta o agravante, a nomeação de curador à lide só se dá quando o Ministério Público é o requerente da interdição. No feito em apreço, o requerente da interdição é o tio da interditanda. Ademais, não há como se afirmar que o disposto no artigo 129, inciso IX da Constituição Federal tenha derrogado a primeira parte do § 1º do artigo 1.182, continuando o Ministério Público responsável pela representação da interditanda (nesse sentido, RT 836⁄165). Ao que parece se está fazendo uma leitura equivocada do contido na carta magna, na medida em que a expressão "sendo-lhe vedada a representação" diz respeito às entidades públicas, de forma específica, e não genericamente. Dessa forma, incabível a nomeação de curador especial cuja atuação se destinaria exatamente à mesma função que a lei atribui ao Ministério Público. Verifica-se, ainda, que inexiste qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF), à evidência que o interditando teve ciência de todos os atos do processo, inclusive do laudo que atestou sua incapacidade (fls. 43-TJ), porque sempre esteve representado nos autos pelo seu defensor legal, que é o representante do Ministério Público, que, acima de tudo, estava a exercer o múnus de fiscal da lei.   O presente recurso especial tem, pois, por objeto verificar se, nas ações de interdição não requeridas pelo Ministério Público, é obrigatória a nomeação de curador à lide ou se a função de defensor do interditando deverá ser exercida pelo próprio Ministério Público, como estabelecem os arts. 1179 e 1182, § 1º, do CPC e 1770 do Código Civil de 2002. Eis o teor dos dispositivos em exame:   Código Civil, Art. 1770. Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos o Ministério Público será o defensor."   CPC, Art. 1179. Quando a interdição for requerida pelo órgão do Ministério Público, o juiz nomeará ao interditando curador à lide (art. 9º).   CPC, Art. 1.182. Dentro do prazo de cinco (5) dias contados da audiência de interrogatório, poderá o interditando impugnar o pedido. § 1º Representará o interditando nos autos do procedimento o órgão do Ministério Público ou, quando for este o requerente, o curador à lide. § 2º Poderá o interditando constituir advogado para defender-se. § 3º Qualquer parente sucessível poderá constituir-lhe advogado com os poderes judiciais que teria se nomeado pelo interditando, respondendo pelos honorários." O procedimento de interdição tem por pressuposto a suposta redução ou perda do discernimento para a prática dos atos da vida civil por pessoa maior e capaz, decorrente do comprometimento de sua saúde mental, o que, caso comprovado, ensejará a declaração judicial da relativa ou absoluta incapacidade do interditando, sujeitando-o à assistência ou representação, respectivamente, por curador nomeado pelo juiz. Diante dessas sérias consequências, especialmente no que se refere à restrição à livre disposição patrimonial, a lei atribuiu especial proteção dos interesses do interditando. Estão legitimados para requerer a interdição somente os pais ou tutor, o cônjuge ou parentes próximos do interditando ou, ainda, em caráter subsidiário, o Ministério Público (CPC, art. 1177 e 1178), sendo esta a única hipótese em que se exige a nomeação de curador à lide (art. 1179), a fim de ensejar o contraditório. Com efeito, na hipótese de encontrar-se o requerente (Ministério Público) e o suposto incapaz em pólos opostos da ação, há intrínseco conflito de interesses a exigir a nomeação ao interditando de curador à lide, nos termos do art. 1179 do CPC, que se reporta ao art. 9º do mesmo Código. Proposta a ação pelos demais legitimados, todavia, caberá ao Ministério Público a defesa dos interesses do interditando (CPC, art. 1182, § 1º e CC⁄2002, art. 1770),  fiscalizando a regularidade do processo, requerendo provas e outras diligências que entender pertinentes ao esclarecimentos da incapacidade e, ao final, impugnar ou não o pedido de interdição, motivo este pelo qual não se faz cabível a nomeação de curador especial para defender, exatamente, os mesmos interesses pelos quais zela o Ministério Público. A nomeação de curador especial (figura de direito processual e não de direito material) justifica-se quando há possibilidade de conflito de interesses entre o incapaz e o responsável pela defesa de seus interesses no processo judicial. Confira-se:   INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO. NULIDADE. HERDEIRO PRETERIDO. PRESCRIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. - Somente se justifica a nomeação de Curador Especial quando colidentes os interesses dos incapazes e os de seu representante legal. Precedentes do STJ. (...) (RESP 114.310⁄SP, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 17.2.2003)   PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE INVENTÁRIO - MENORES - DEFESA PROMOVIDA POR CURADOR - HONORÁRIOS. (...) II - Em inventário, somente se nomeia curador para defesa de menores, quando houver colisão de interesses, não se fazendo necessário quando os infantes, representados pela genitora inventariante, esta exerce o pátrio poder. Tratando-se de munus público, não há pagamento de honorários. III - Matéria de prova (Súmula 07⁄STJ). IV - Recurso não conhecido. (RESP 139.237⁄MG, 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 2.4.2001)   Menor. Curador Especial. A nomeação de curador especial supõe a existência de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante. Isso não resulta só simples fato de esse último ter-se descurado do bom andamento do processo. As falhas desse podem ser supridas pela atuação do Ministério Público, a quem cabem os mesmos poderes e ônus das partes. (RESP 34.373⁄SP, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 13.10.1997)   AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ART. 1.615 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A nomeação de curador especial, assentou precedente desta Corte, "supõe a existência de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante. Isso não resulta do simples fato de esse último ter-se descurado do bom andamento do processo. As falhas desse podem ser suprida pela atuação do Ministério Público, a quem cabem os mesmos poderes e ônus das partes" (REsp 34.377-SP, relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 13⁄10⁄1997). (...) 3. Recurso especial não conhecido. (RESP 886.124⁄DF, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 19.11.2007)   No procedimento de interdição, nos casos em que não promovido pelo Ministério Público, é ele quem age em defesa do suposto incapaz, não havendo, pois, possibilidade de conflito de interesses entre eles, não se caracterizando, portanto, a hipótese legal de nomeação de curador especial a que se referem os arts. 9º do CPC e 1179 do CPC. A propósito do art. 449 do Código Civil de 1916, cujo teor é o mesmo do art. 1770 do Código de 2002, esclarece a obra de Caio Mario da Silva Pereira, atualizada por Tânia da Silva Pereira:   Na forma do art. 1.770, "nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos o Ministério Público será o defensor". Em qualquer caso, o interditado terá defensor no processo que visa à curatela. O defensor nato é o Ministério Público. Quando, porém, for o processo iniciado por sua iniciativa, o juiz designará defensor ad hoc. ("Instituições de Direito Civil" - Volume V - 18ª edição - Editora Forense, pág. 516)   O recurso especial ampara-se em doutrina segundo a qual a representação judicial do interditando pelo Ministério Público, expressamente determinada pelo § 1º do art. 1182 do CPC, não mais subsiste em face da regra do art. 129, inciso IX da Constituição Federal. O art. 129, após enumerar as funções institucionais do Ministério Público, acrescenta no inciso IX: "exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica das entidades públicas." E o caput do art. 127 da Constituição estabelece como incumbência do Ministério Público "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis." Parece-me, pois, com a devida vênia das opiniões em contrário, indene de dúvida que a competência atribuída ao Ministério Público pelo Código de Processo Civil e pelo Código Civil em vigor, a exemplo do que também já ocorria sob a égide do Código Civil de 1916, de defender os interesses do interditando (salvo quando o próprio MP é o autor da ação), não somente é compatível, mas encontra-se textualmente inserida em finalidade institucional, prevista na Constituição, de defesa de interesse individual indisponível, como claramente o é a capacidade civil do réu, questionada pelo autor da ação. Ademais, a representação estabelecida nos arts. 1182, § 1º, do CPC e 1770 do Código Civil de 2002 é legal, sendo certo que a atribuição ao Ministério Público para a defesa do interditando, nos procedimentos em que não figura como requerente, decorre, não de mandato ou de nomeação judicial, mas diretamente da lei, não se inserindo, pois, na proibição constitucional, dirigida a eventual pretensão de atuação de membros do Ministério Público como advogados ou consultores de entidades públicas, o que ocorria sob a égide da Constituição anterior. A propósito, o seguinte precedente:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRECEDENTE DO STF. VEDAÇÃO AO MP DE EXERCER AS FUNÇÕES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE ENTIDADES PÚBLICAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste dúvida acerca da eficácia de título executivo extrajudicial de que são dotadas as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa, nos termos do art. 71, § 3o. da Constituição Federal. 2. Em que pese a anterior jurisprudência desta Corte em sentido contrário, deve prevalecer a tese diversa, pela qual entende-se não possuir o Ministério Público legitimidade para cobrar judicialmente dívidas consubstanciadas em título executivo de decisão do Tribunal de Contas. Precedente do STF. 3. Destaca-se que, antes da Constituição de 1988, nada obstava que lei ordinária conferisse ao Ministério Público outras atribuições, ainda que incompatíveis com suas funções institucionais; contudo, com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, o exercício pelo Parquet de outras funções, incompatíveis com sua finalidade institucional, restou expressamente vedado (art. 129, inciso IX da CF), inclusive, a representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas. 4. Recurso Especial desprovido. (RESP 1.194.670⁄MA, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 2.8.2013)   A atuação do Ministério Público em defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade é atribuída sem questionamento em diversas outras hipóteses, como, por exemplo, na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, idosos e consumidores, prevista, respectivamente, nos arts. 201 a 205, da Lei 8.069⁄90; 74 a 92, da Lei 10.741⁄20034; e 91 e 92 da Lei 8.078⁄90. A propósito do papel do Ministério Público em defesa do direito do menor em ação de destituição de poder familiar, em cujo processamento se prescinde da intervenção da Defensoria Pública para tutelar o mesmo interesse, há reiterados precedentes deste Tribunal, dentre os quais destaco:   RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA AOS MENORES. DESNECESSIDADE. ECA. ART. 201, INCISOS III E VIII. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Deve ser renovado o julgamento se da publicação da pauta não foi intimada a recorrente, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. 2.Compete ao Ministério Público, a teor do art. 201, III e VIII da Lei nº 8.069⁄90 (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. 3. Resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a nomeação de curador especial na ação de destituição do poder familiar. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1176512⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 05⁄09⁄2012)   Em síntese, o acórdão recorrido deu fiel cumprimento aos dispositivos legais impugnados no recurso especial - art. 1182,  § 1º, do CPC e 1770 do Código Civil de 2002 - cabendo ao Ministério Público exercer a defesa da interditanda em processo movido por seu tio.

 

4. No tocante à invocação do  art. 4º da Lei Complementar n. 80⁄1994 - que elenca as funções institucionais da Defensoria -, são impertinentes para a solução da controvérsia, pois, como observado na decisão ora embargada, a designação de curador especial - atividade institucional, passível de ser exercitada pela Defensoria Pública - tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal.

Ora, o incapaz nem sequer se encontra litigando como parte em juízo, sendo apenas sujeito de proteção estatal e mero destinatário da decisão judicial.

5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.


Documento: 89256131 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL: AC 26277 SP 90.03.026277-2

Superior Tribunal de Justiça
Súmulahá 25 anos

Súmula n. 196 do STJ

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 50091350920218217000 RS