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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1758912_edb17.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1758912_0e26b.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1758912_07483.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.912 - GO (2017⁄0062715-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : AMELIA CRISTINA OTTOBONI ADVOGADOS : MARCELLO TERTO E SILVA E OUTRO(S) - GO021959   GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO  - GO019718 RECORRIDO : BRUNO RICARDO DOS SANTOS PUPIN ADVOGADOS : THAIS DE CUNTO SARTO  - GO035684   TATIELE MOREIRA LOBATTO  - GO034612   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):   Cuida-se de recurso especial interposto por AMELIA CRISTINA OTTOBONI, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄GO. Ação: de ressarcimento, ajuizada pela recorrente, em face do recorrido, na qual requer a devolução da quantia de R$ 45.000,00, entregue a este a título de empréstimo, pactuado na forma verbal. Sentença: julgou improcedente o pedido, porque não comprovada a realização do empréstimo. Acórdão: manteve a decisão unipessoal do Relator que negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa:   AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS. TRANSAÇÃO VERBAL ENTRE SOGRA E GENRO. DOAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557, CAPUT, CPC. ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1 - É possível ao relator, por decisão monocrática, negar seguimento ao recurso quando presentes as hipóteses do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior. 2 - É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e decisão na sentença impugnada. 3 - Tratando-se de ação de restituição de importâncias, amparada em transferência de valores pela autora ao réu, então esposo de sua filha, a quem se atribuía descontrole financeiro, àquela incumbia a demonstração do alegado empréstimo. Não tendo a autora produzido prova cabal da existência do negócio jurídico, qual seja, o empréstimo, torna-se imperiosa a improcedência do pedido formulado na inicial. 4 - Não havendo no agravo interno qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão proposta, a manutenção da decisão monocrática recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, é de rigor. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.   Recurso especial: alega violação dos arts. 333, I, 515, caput e § 1º, e 557, todos do CPC⁄73, bem como dos arts. 538 e 541 do CC⁄02. Sustenta que o acórdão recorrido "amparou-se em jurisprudências de outros tribunais, uma delas contrária à própria linha de argumentação defendida" (fl. 399, e-STJ), de modo que não poderia o Relator negar seguimento à apelação, monocraticamente. Afirma que, no recurso de apelação, "atacou a tese do juízo de primeiro grau de que o negócio jurídico entabulado com o apelado⁄recorrido teria sido doação, não obstante o desrespeito ao seu caráter formal e solene" (fl. 403, e-STJ), razão pela qual cabia ao TJ⁄GO examinar os pressupostos do contrato de doação. Assevera que a doação é contrato formal, admitindo-se a doação verbal apenas quando seguida da tradição e se o objeto for bem móvel e de pequeno valor, relativamente ao patrimônio do doador. Ressalta que é incontroverso no acórdão impugnado que "foi o recorrido quem alegou a existência de doação como fato impediditvo⁄modificativo do direito da autora⁄recorrente" (fl. 411, e-STJ), cabendo àquele o ônus da prova da realização do referido negócio jurídico e não a esta a prova de sua inexistência. Juízo prévio de admissibilidade: o recurso foi inadmitido na origem, dando azo à interposição do AREsp 1.072.529⁄GO, provido para determinar a autuação em especial. É o relatório.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.912 - GO (2017⁄0062715-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : AMELIA CRISTINA OTTOBONI ADVOGADOS : MARCELLO TERTO E SILVA E OUTRO(S) - GO021959   GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO  - GO019718 RECORRIDO : BRUNO RICARDO DOS SANTOS PUPIN ADVOGADOS : THAIS DE CUNTO SARTO  - GO035684   TATIELE MOREIRA LOBATTO  - GO034612 EMENTA   RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC⁄73. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282⁄STJ. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DOAÇÃO. CONTRATO SOLENE. AUSÊNCIA DE PROVA. TRANSFERÊNCIA DE VULTOSA QUANTIA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE RESTITUIÇÃO. MÚTUO GRATUITO VERBAL. JULGAMENTO: CPC⁄73. 1. Ação de ressarcimento ajuizada em 21⁄11⁄2012, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25⁄05⁄2015 e distribuído ao gabinete em 31⁄03⁄2017. 2. O propósito recursal é decidir, primordialmente, sobre o ônus da prova e a natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes: se empréstimo, como defende a recorrente em sua petição inicial; ou doação, como afirma o recorrido em sua defesa. 3. A confirmação de decisão unipessoal do Relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do art. 557 do CPC⁄73. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282⁄STF). 5. O contrato de doação é, por essência, solene, exigindo a lei, para sua validade, que seja celebrado por escritura pública ou instrumento particular, salvo quando tiver por objeto bens móveis e de pequeno valor (art. 1.168 do CC⁄16). 6. No particular, a par de não haver qualquer documento que ateste expressamente o ato de liberalidade, não se pode considerar como de pequeno valor, para que se dispense a solenidade, a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sobretudo porque à época do depósito o montante representava quase 83 salários mínimos vigentes. 7. A transferência de vultosa quantia da recorrente para o recorrido, sem a expressa estipulação de que se tratava de uma doação, induz à conclusão da existência da obrigação de restituí-la, e não o contrário, pois essa é a conduta ordinariamente esperada de quem a recebe por quem a entrega. 8. A legítima expectativa da recorrente de receber, ainda que sem a cobrança de juros, o montante que havia transferido, aliada à ausência de prova escrita da alegada doação, evidencia que o contrato estabelecido entre as partes se trata, em verdade, de um mútuo gratuito verbal. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.912 - GO (2017⁄0062715-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : AMELIA CRISTINA OTTOBONI ADVOGADOS : MARCELLO TERTO E SILVA E OUTRO(S) - GO021959   GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO  - GO019718 RECORRIDO : BRUNO RICARDO DOS SANTOS PUPIN ADVOGADOS : THAIS DE CUNTO SARTO  - GO035684   TATIELE MOREIRA LOBATTO  - GO034612   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):   O propósito recursal é decidir, primordialmente, sobre o ônus da prova e a natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes: se empréstimo, como defende a recorrente em sua petição inicial; ou doação, como afirma o recorrido em sua defesa.   1. Do julgamento monocrático pelo Relator (art. 557 do CPC⁄73) A jurisprudência do STJ orienta que a confirmação de decisão unipessoal do Relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do art. 557 do CPC⁄73 (REsp 1.677.737⁄RJ, 3ª Turma, julgado em 19⁄06⁄2018, DJe de 29⁄06⁄2018; AgRg no AREsp 390.024⁄MS, 4ª Turma, julgado em 21⁄08⁄2018, DJe de 29⁄08⁄2018). Logo, considerando que, no particular, a decisão monocrática do Desembargador foi integralmente confirmada pelo colegiado do TJ⁄GO, não há falar em violação do art. 557 do CPC⁄73.   2. Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 515, caput e 8 1º, do CPC⁄73, indicado como violado, o que atrai a incidência da Súmula 282⁄STF.   3. Do ônus da prova da prova e da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes (art. 333, |, do CPC⁄73 e arts. 538 e 541 do CC⁄02) O ponto nodal para a solução da controvérsia diz respeito ao ônus da prova e à natureza do negócio jurídico celebrado entre AMELIA CRISTINA OTTOBONI e seu genro, BRUNO RICARDO DOS SANTOS PUPIN, considerando que é incontroverso nos autos que ela transferiu para a conta corrente dele R$ 45.000,00 em dinheiro. A propósito do ônus da prova, reza o art. 333, l e II, do CPC⁄73 que ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No particular, segundo o acórdão impugnado, a recorrente, em sua petição inicial, afirma que emprestou ao recorrido a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); na contestação, o recorrido admitiu ter recebido o valor da recorrente, mas alegou se tratar de uma “doação da mãe [recorrente] para arcar com parte das dívidas contraídas de forma compulsiva pela filha Cristina” (fl. 353, e-STJ). Tal o contexto, sobressai, de um lado, a conclusão de que cabia à recorrente comprovar que transferiu o dinheiro ao recorrido, sob a obrigação de posterior restituição, por ser fato constitutivo do seu direito; e ao recorrido, de outro lado, cabia demonstrar que a entrega do dinheiro consubstanciava, na verdade, uma doação, um ato gratuito de mera liberalidade, por ser fato impeditivo do direito da recorrente. Assim distribuído o ônus da prova, a primeira conclusão que se pode extrair é a de que o recorrido não se desincumbiu do ônus de provar que o depósito da quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) feito pela recorrente na sua conta corrente – fato, inclusive, que foi por ele confirmado – deu-se a título de doação, por mera liberalidade. Isso porque, quando se trata de doação, justamente por encerrar disposição gratuita e permanente do patrimônio, o contrato deve ser sempre interpretado restritivamente (art. 114 do CC⁄02), inclusive para preservar o mínimo existencial do doador, evitando-lhe prejuízos decorrentes de seu ato de generosidade. Essa interpretação restritiva recai, em especial, sobre o elemento subjetivo do negócio – a intenção do doador de transferir determinado bem ou vantagem para outrem, sem qualquer contraprestação; o espírito de liberalidade – porquanto o elemento objetivo, que é a respectiva transferência, consubstancia-se na simples tradição ou registro, a depender da natureza móvel ou imóvel do bem doado. Daí se justifica o contrato de doação ser, por essência, solene, exigindo a lei, para sua validade, que seja celebrado por escritura pública ou instrumento particular, salvo quando tiver por objeto bens móveis e de pequeno valor (art. 1.168 do CC⁄16). E, no particular, a par de não haver qualquer documento que ateste expressamente o ato de liberalidade, não se pode considerar como de pequeno valor, para que se dispense a solenidade, a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sobretudo porque à época do depósito – 23⁄03⁄2011 – o montante representava quase 83 salários mínimos vigentes. Nesse contexto, por faltar a prova de elemento essencial, o negócio jurídico celebrado entre sogra e genro não pode ser qualificado, segundo o fez o TJ⁄GO, como uma doação, desconsiderando a formalidade exigida por lei. Noutro ângulo, é bem verdade que, assim como a doação, o mútuo gratuito também representa manifestação de solidariedade humana, na medida em que o mutuante dispõe temporariamente de seu patrimônio em favor do mutuário, sem exigir deste nada a mais por isso. Trata-se, portanto, de negócio jurídico igualmente gratuito, mas que, diferentemente da doação, é informal, não exigindo solenidade. Nessa toada, a transferência de vultosa quantia da recorrente para o recorrido, em favor do casal, mas sem a expressa estipulação de que se tratava de uma doação, induz à conclusão da existência da obrigação de restituí-la, e não o contrário. Com efeito, a conduta ordinariamente esperada de quem recebe, por quem entrega, ainda que como uma “ajuda financeira dos familiares, a título gracioso” (fl. 357, e-STJ), valor equivalente a 83 salários mínimos – atualmente, algo próximo de R$ 80.000,00 – é a sua restituição integral. Aliás, no particular, o fato de o cenário delineado nos autos revelar que a transferência do dinheiro se deu em 23⁄03⁄2011 e que esta ação de ressarcimento foi ajuizada em 23⁄11⁄2012 só reforça a constatação quanto à legítima expectativa da recorrente de receber, ainda que sem a cobrança de juros, o montante que havia transferido. Tal circunstância, aliada à ausência de prova escrita da alegada doação, evidencia que o contrato estabelecido entre as partes se trata, em verdade, de um mútuo gratuito verbal. Convém registrar, por fim, que, se eventualmente o empréstimo foi contraído porque “o casal passou por muitas dificuldades econômicas, devido ao descontrole financeiro da filha da apelante [recorrente]”, caberá ao recorrido exercer contra a ex-mulher a pretensão de reaver o valor desembolsado, na medida em que demonstrar que a quantia não se reverteu em benefício da sociedade conjugal, mas apenas em favor do cônjuge virago. Do contrário, porque casado sob o regime da comunhão parcial de bens e, portanto, solidariamente responsável pelas obrigações assumidas durante o matrimonio, poderá pleitear a devolução da metade daquilo que restituiu à recorrente.   Forte nessas razões, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar procedente o pedido deduzido na petição inicial, condenando o recorrido a restituir à recorrente a quantia de R$ 45.000,00, devidamente atualizada desde o desembolso. Em consequência, inverte-se a sucumbência, mantido o valor dos honorários estabelecidos na sentença.
Documento: 88174088 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661802230/recurso-especial-resp-1758912-go-2017-0062715-0/relatorio-e-voto-661802254

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