jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1720060_7888f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1720060_c34c3.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1720060_7fd84.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 165 E 277, § 3º, DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A recusa em se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro) não presume a embriaguez prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tampouco se confunde com a infração lá estabelecida, configurando violação autônoma, apenas cominada de idêntica penalidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Veja

    • (BAFÔMETRO - RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME - AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES - IDENTIDADE DE PENAS)
    • STJ - REsp 1677380-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661802269/recurso-especial-resp-1720060-rj-2018-0015340-5

Informações relacionadas

Atualização Direito, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Recurso de multa por recusa ao teste do bafômetro

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-54.2020.8.26.0077 SP XXXXX-54.2020.8.26.0077

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-13.2020.8.26.0077 SP XXXXX-13.2020.8.26.0077

Tiago Cippollini, Advogado
Artigoshá 2 anos

Supremo Tribunal Federal e a ação a fim de decidir sobre a constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2021/XXXXX-4