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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0278660-40.2018.3.00.0000 RS 2018/0278660-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL. FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 147DA LEI DE EXECUÇÃO PENALEM VIGOR. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE (AGRG NO HC 435.092/SP). AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969 não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus.
2. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes.
3. Na hipótese, tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão manifestamente contrário à jurisprudência desta Corte, já que foi determinada execução provisória da pena restritiva de direitos em violação ao art. 147 da LEP, importa concluir que o julgamento liminar não implicou nulidade e não traduziu cerceamento do exercício das atribuições do Ministério Público Federal na qualidade de fiscal da lei.
4. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado.
5. A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito. Precedentes.
6. Hipótese em que se encontra em pleno vigor o disposto no art. 147da Lei de Execução Penal(Lei n. 7.210, de 11/7/1984) e não há notícia de que o STF ou a Corte Especial do STJ, no âmbito de suas respectivas competências, tenham declarado a inconstitucionalidade de aludida norma. Nem mesmo no já referido HC 126.292/SPfez-se menção a tal possibilidade. Por conseguinte, este órgão colegiado não poderia recusar a aplicação do art. 147da LEPsem ferir a CF ou desconsiderar a orientação da Súmula Vinculante n. 10. 7. Entendimento ratificado pela Terceira Seção, em 24/10/2018, nos autos do AgRg no HC 435.092/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI, rel. p/ acordão Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, cujo acórdão pende de publicação. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (DECISÃO MONOCRÁTICA ANTES DA OITIVA DO MPF - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - POSSIBILIDADE)
    • STJ - EDcl no AgRg no HC 324401-SP
    • STJ - AgRg no HC 268099-SP
    • STJ - AgRg no RHC 37622-RN (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE)
    • STF - HC 126292-SP
    • STF - ADC 43
    • STF - ADC 44 (PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
    • STF - HC 88741-PR
    • STF - HC 89435-PR
    • STJ - RHC 80384-SC
    • STJ - AgRg no REsp 1618434-MG
    • STJ - RESP 1597120-RS
    • STJ - PETEXE NOS EARESP 1013538-DF
    • STJ - HC 383293-SP
    • STJ - TUTPRV NO RESP 1577465-SC
    • STJ - EREsp 1619087-SC
    • STJ - AgRg no HC 435092-SP

Referências Legislativas

  • FED RGI: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00064 INC:00003 ART :00202
  • FED DEL:000522 ANO:1969 ART :00001
  • FED LEI:007210 ANO:1984 LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART :00147
  • FED SUM: ANO: SUV (STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661802328/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-475293-rs-2018-0278660-2

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