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2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 0000043-63.2012.8.26.0115 SP 2018/0189253-2
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. ENTREGA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO RISTJ. NÃO CABIMENTO.
I - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
II - Quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, o pedido também não merece ser conhecido, ante a ausência de prequestionamento da matéria no ponto aduzida. O eg. Tribunal de origem não examinou a tese ora aventada, ficando esta Corte Superior impedida de apreciar tais questões, conforme dicção da Súmula n. 211 deste Superior Tribunal de Justiça: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
III - A causa extintiva da punibilidade prevista no art. 32da Lei n. 10.826/2003 incide apenas quando há a entrega espontânea da arma de fogo à autoridade competente. Se isso não ocorreu, não é caso de aplicação da excludente.
IV - Ademais, a presunção de boa-fé a que se refere tal norma restringe-se àquele que entregar espontaneamente sua arma à Polícia Federal, não abrangendo o possuidor ou proprietário que a mantiver ilegalmente em sua posse/propriedade.
V - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Veja
- (DEFICIÊNCIA RECURSAL)
- STJ - AgRg no AREsp 1014654-BA
- STJ - AgRg no REsp 1030224-DF (APREENSÃO DO ARTEFATO NA RESIDÊNCIA DO POSSUIDOR)
- STJ - AgRg no RHC 62253-MG
- STJ - HC 310369-SP (CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE)
- STJ - AgRg no AREsp 311866-MS
- STJ - HC 243759-SP
- STJ - AgRg no REsp 1313550-RS (SUSTENTAÇÃO ORAL)
- STJ - AgRg no AREsp 823831-SC
- STJ - AgRg no REsp 1603590-SC
Referências Legislativas
- FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
- FED LEI:010826 ANO:2003 EDes ESTATUTO DO DESARMAMENTO ART :00032
- FED DEC:005123 ANO:2004 ART :00070 PAR: 00001
- FED RGI: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00159
