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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1187693_ab1f6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1187693_9586e.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1187693_019aa.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. Não integra a indenização o valor dos honorários contratuais estabelecidos entre a parte autora e seu patrono para o ajuizamento da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda por inadimplemento do promitente-comprador, é cabível a condenação por lucros cessantes, arbitrados na forma de aluguéis, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (VALOR DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
    • STJ - AgInt no AREsp 1294687-SP
    • STJ - REsp 1696910-SP
    • STJ - AgInt no AREsp 770218-PR
    • STJ - AgRg no AREsp 746234-RS (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS)
    • STJ - REsp 1641037-SP
    • STJ - AgInt no REsp 1723050-RJ
    • STJ - REsp 1432901-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661802544/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1187693-sp-2017-0266240-3

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