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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 03/12/2018

Julgamento

27 de Novembro de 2018

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_838141_87228.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_838141_4a562.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_838141_cc3e6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : ADNAN JOSÉ RIBEIRO ZAGATTO
ADVOGADO : LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO E OUTRO (S) - MT011974B
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERES. : SANEAR- SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS⁄MT
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429⁄1992. PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO E MÁ-FÉ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. A alegação de afronta aos arts. da Lei n. 8.429⁄1992 e 131, 332 e seguintes do CPC⁄1973 e a tese a eles relacionadas não foram analisadas pela Corte local, não tendo sido sequer suscitadas em embargos de declaração.
2. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base no art. 105, III, a, da Constituição. Incide no caso, portanto, o disposto nos enunciados 282 e 356 das Súmulas do STF.3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429⁄1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.
4. Além da compreensão de que basta o dolo genérico – vontade livre e consciente de praticar o ato – para configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429⁄1992, este Tribunal Superior exige, ainda, a nota especial da má-fé, pois a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir meras irregularidades ou o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé.
5. Por sua vez, a conduta desonesta, de má-fé ou deslealdade, exsurge, na espécie, com a ciência anterior, em decorrência de manifestação havida por parte de órgãos da fiscalização, de que atuar daquela forma pode redundar em violação de princípio da administração pública.
6. Note-se, no caso, que o Tribunal a quo foi categórico ao afirmar a presença de dolo na conduta do agente, uma vez que o recorrente, mesmo diante do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado para o saneamento das irregularidades, inclusive com a dilação do prazo por duas vezes, quedou-se inerte, mantendo as contratações sem concurso público, o que configura a má-fé no ato praticado e, portanto, caracteriza o ato de improbidade que lhe foi imputado.
7. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita devido ao enunciado da Súmula 7 do STJ.
8. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.
Brasília, 27 de novembro de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
AGRAVANTE : ADNAN JOSÉ RIBEIRO ZAGATTO
ADVOGADO : LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO E OUTRO (S) - MT011974B
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERES. : SANEAR- SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS⁄MT
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado por Adnan José Ribeiro Zagatto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
O agravante alega a ocorrência de fato superveniente à propositura do recurso especial, apto a influir no julgamento da lide.
Informa que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento de apelação, acatou os embargos à execução e julgou extinta as execuções dos Termos de Ajustamento de Conduta, o que influencia a tese de inexistência de má-fé e dolo por parte do agravante.
Sustenta que não há necessidade de análise de fatos e provas, pois as premissas fáticas imprescindíveis à solução da controvérsia jurídica dos autos foram devidamente ventiladas no acórdão de origem.
Defende que o art. da Lei n. 8.429⁄1992 foi claramente prequestionado.
Impugnação da parte agravada às e-STJ, fls. 2.304⁄2.310.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento anteriormente firmado.
De início, a alegação de ocorrência de fato superveniente não é capaz de influenciar no julgamento da presente demanda, uma vez que as ações de execução que foram julgadas extintas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Groso tiveram como fundamento a premissa de que o cumprimento da execução só poderia ser efetuado pelo Poder Executivo por se tratar de criação de cargos novos.
Tal conclusão não afasta a caracterização do ato de improbidade discutido nestes autos que envolve a contratação de servidores sem a realização de concurso público.
Outrossim, conforme consignado na decisão agravada, a alegação de afronta aos arts. da Lei n. 8.429⁄1992 e 131, 332 e seguintes do CPC⁄1973 e a tese a eles relacionadas não foram analisadas pela Corte local, não tendo sido sequer suscitadas em embargos de declaração.
Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base no art. 105, III, a, da Constituição.
Incide no caso, portanto, o disposto nos enunciados 282 e 356 das Súmulas do STF, a seguir transcritas:
Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Sobre o tema, o seguinte precedente jurisprudencial:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL E DANO MORAL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 83 E 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC não foi objeto de debate pelo aresto impugnado e nem foram opostos embargos de declaração pelo recorrente para obter o necessário prequestionamento. Incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte, o inadimplemento contratual da concessionária prestadora do serviço de telefonia por si só, não gera reparação por dano moral, sendo necessária a prova de que, da ilicitude da conduta, tenha emergido dano. Não há portanto, que se falar em dano moral in re ipsa na hipótese.
4. O Tribunal de origem reconheceu a ausência de comprovação do dano moral pleiteado com base no contexto fático que lhe foi apresentado. Rever tal entendimento esbarraria no óbice da Súmula nº 7 do STJ.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no REsp 1.488.154⁄RS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 7⁄6⁄2016, DJe 10⁄6⁄2016 – grifos acrescidos)
No tocante à apontada ofensa aos arts. e 11 da Lei n. 8.429⁄1992, a Corte de origem, com suporte na análise de fatos e provas, concluiu que ficou caracterizado ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da referida lei em virtude da presença do elemento subjetivo na conduta praticada pelo recorrente (e-STJ, fls. 1.934⁄1.935):
"In casu", o apelado, no exercício do cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Autarquia Municipal SANEAR, contratou sem a realização de concurso público e sem atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, previsto no art. 37, IX da Constituição Federal, diversos servidores temporários para a prestação de atividades-fim da referida Autarquia Municipal.
Verifica-se também que, embora a Lei Municipal n. 4.482⁄2005 permitisse a contratação de servidores terceirizados para a prestação de atividades-meio da Autarquia SANEAR, o relatório elaborado pelos auditores fiscais da Subdelegacia do Trabalho em Rondonónolis concluiu que os 216 (duzentos e dezesseis) contratados terceirizados exerciam atividades-fim no referido Órgão; situação que torna ilegal as referidas contratações.
No caso dos autos, ainda foi firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para o saneamento das irregularidades, inclusive com a dilação do prazo por 02 (duas) vezes, no entanto, o apelado se quedou inerte, mantendo as contratações. Desse modo, se o apelado contratou servidores que não se enquadravam na exceção prevista na Constituição Federal, sem realizar o certame necessário para tanto, inafastável a sua responsabilidade.
Neste sentido, oportuna a lição de Mateus Bertoncini:
"Os agentes públicos detentores de poder, ressalvadas as exceções constitucionais devem agir de modo impessoal e baseados na moral social, conferindo a todos os interessados as mesmas oportunidades para ingresso no serviço público, selecionando os melhores candidatos, a partir de critérios meritórios e impessoais" (BERTONCINI, Mateus, in Ato de Improbidade Administrativa. São Paulo: RT, 2007. p. 186.).
Portanto, a contratação de servidores sem aprovação em concurso público implica ato que atenta contra os princípios da administração pública seja por ação ou omissão, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade; já que a autarquia municipal está submetida a tal regra.
Tal entendimento não destoa da jurisprudência firmada do STJ de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429⁄1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.
Além da compreensão de que basta o dolo genérico – vontade livre e consciente de praticar o ato – para configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429⁄1992, este Tribunal Superior exige, ainda, a nota especial da má-fé, pois a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir meras irregularidades ou o inábil, mas, sim, o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé.
Por sua vez, a conduta desonesta, de má-fé ou deslealdade, exsurge, na espécie, com a ciência anterior, em decorrência de manifestação havida por parte de órgãos da fiscalização, de que atuar daquela forma pode redundar em violação de princípio da administração pública.
Note-se, no caso, que o Tribunal a quo foi categórico ao afirmar a presença de dolo na conduta do agente, uma vez que o recorrente, mesmo diante do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado para o saneamento das irregularidades, inclusive com a dilação do prazo por duas vezes, quedou-se inerte, mantendo as contratações sem concurso público, o que configura a má-fé no ato praticado e, portanto, caracteriza o ato de improbidade que lhe foi imputado.
Nesse contexto, a revisão de tal conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita devido ao enunciado da Súmula 7 do STJ.
No ponto:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄73. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DAS SÚMULAS DO STF. REQUISITO SUBJETIVO DO ATO DE IMPROBIDADE E DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Ação que objetiva a condenação por ato de improbidade decorrente de saque em contas do Município de Matinha-MA, sem comprovação da destinação dos valores.
II - Não há a alegada violação do art. 535 do CPC⁄73 relativamente à produção de provas e cerceamento de defesa, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate.
III - Com relação às alegações de preclusão consumativa e de violação do § 8º. do art. 17 da Lei n. 8.429⁄92, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento, no sentido de que, "não interposto no momento oportuno o agravo de instrumento de que trata o art. 17, § 10, da Lei de Improbidade, a matéria alusiva à ausência de fundamentação do despacho que recebeu a petição inicial encontra-se preclusa, por se tratar de nulidade relativa"(REsp 1.231.462⁄PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6⁄2⁄2014, DJe 5⁄6⁄2014.)
IV - O Tribunal de origem, ao analisar a alegação de nulidade quanto à formação da relação processual, decidiu que não era caso de suspensão do processo, pois não houve a formação da relação jurídica processual, com reação ao de cujus. A parte recorrente não impugna o fundamento. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida. Incidem assim, por analogia, o disposto nos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do STF, segundo os quais: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" .
V - Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice do enunciado n. 7 da súmula do STJ.
VI - No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da matéria de fato.
VII - Os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei n. 8.429⁄92, como visto, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente.
VIII - Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.
IX - Quanto à dosimetria das penas, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso.
X - Agravo interno improvido.
(AgInt na TutPrv no REsp 1.624.020⁄MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄8⁄2017, DJe 28⁄8⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO EM 1998. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 23 DA LEI 8.429⁄1992 ( LIA). INEXISTÊNCIA DE MERO INDICIAMENTO OU PROCEDIMENTO A ATRIBUIR AO AGENTE ATO CRIMINOSO. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. EXAME DE MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL 427⁄1981. SÚMULA 280⁄STF. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOSIMETRIA. SANÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. ARTIGO 11 DA LEI 8.429⁄1992. A OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, EM REGRA, INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE DANO OU LESÃO AO ERÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora recorrentes, objetivando a condenação destes pela prática de atos ímprobos, em razão dos seguintes fatos apurados: esquema de fraudes ocorrido no concurso público realizado no ano de 1998 visando ao provimento de diversos cargos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.
2. No tocante à tese de que não se poderiam amoldar os supostos atos de improbidade aos tipos penais previstos no Código Penal Militar, porquanto "é fato incontroverso nos autos a ausência de mero indiciamento ou procedimento a incutir no agente ato criminoso", constata-se ausente o indispensável prequestionamento.
3. Assente no STJ o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventiladas, no do acórdão objurgado, as questões indicadas como imprescindíveis à solução da controvérsia.
4. Nesse contexto, caberia aos recorrentes, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiram. Incide, pois, o óbice da Súmula 211⁄STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo " .
5. Ademais, o art. 23, inciso II, da LIA prevê a propositura da Ação no "prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público (...)".
6. A lei específica seria a Lei Estadual 427⁄1981, que estabelece o prazo prescricional de 6 (seis) anos, em caso de infração administrativa que configure ilícito penal (art. 17, parágrafo único), mas prevê ainda que, nos casos também previstos no Código Penal Militar ( CPM) como crime, prescreve nos prazos nele estabelecidos (arts. 251, 311, 312 e 315). Assim, nos termos do art. 125, inciso IV, do CPM, o prazo, neste caso, seria de 12 anos.
7. Para impugnar essa construção, não basta o exame do dispositivo da LIA, mas sim do sistema de coordenação de normas, o que, ao contrário do que afirmado pelos recorrentes, passa por preceito infralegal e exige sua interpretação. Por isso, incide o obstáculo da Súmula 280⁄STF.
8. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.9. É pacífico nesta Corte que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429⁄1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.
10. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812⁄SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28⁄5⁄2015; REsp 1.512.047⁄PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30⁄6⁄2015; AgRg no REsp 1.397.590⁄CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5⁄3⁄2015; AgRg no AREsp 532.421⁄PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28⁄8⁄2014.
11. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que está presente o elemento subjetivo necessário à configuração do ato ímprobo previsto no art. 11 da Lei 8.429⁄1992. A revisão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 473.878⁄SP, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 9⁄3⁄2015, e REsp 1.285.160⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12⁄6⁄2013.
12. Esclareça-se que o entendimento firmado na jurisprudência do STJ é de que, como regra geral, modificar o alcance da sanção aplicada pela instância de origem esige reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 435.657⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22.5.2014; REsp 1.252.917⁄PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.2.2012; AgRg no AREsp 403.839⁄MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11.3.2014; REsp 1.203.149⁄RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma DJe 7.2.2014; e REsp 1.326.762⁄SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.9.2013.
13. Cabe esclarecer, quanto ao artigo 11 da Lei 8.429⁄1992, que a jurisprudência do STJ, com relação ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, em regra, independe da ocorrência de dano ou lesão ao Erário. Nesse sentido: REsp 1.320.315⁄DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.11.2013; AgRg no REsp 1.500.812⁄SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28⁄5⁄2015; REsp 1.275.469⁄SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9⁄3⁄2015, e AgRg no REsp 1.508.206⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5⁄8⁄2015.
14. A análise da pretensão recursal de demonstrar que as sanções aplicadas não observaram os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a consequente modificação do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
15. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.
16. O STJ entende que é indevido o ressarcimento ao Erário dos valores gastos com contratações, sem concurso público, pelo agente público responsável quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, para não configurar enriquecimento ilícito da Administração (EREsp 575.551⁄SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 30⁄04⁄2009). A sanção de ressarcimento, prevista no art. 12, III, da Lei 8.429⁄1992, só é admitida na hipótese de ficar efetivamente comprovado o prejuízo patrimonial ao erário. Enfatizou-se no referido julgado a possibilidade de responsabilizar o agente público nas esferas administrativa, cível e criminal.
17. Precedentes: AgRg no AREsp 488.608⁄RN, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª região), Primeira Turma, DJe 19⁄12⁄2014; REsp 1.200.379⁄MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23⁄10⁄2013; REsp 1.214.605⁄SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13⁄06⁄2013; REsp 878.506⁄SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14⁄09⁄2009.
18. Recurso Especial de Paulo Gomes dos Santos Filho, Vadeir Dias Pinna parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. Recurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não provido.
(REsp 1.659.553⁄RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄6⁄2017, DJe 30⁄6⁄2017)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0277875-0
AREsp 838.141 ⁄ MT
Números Origem: 00011265520078110003 11265520078110003 1179022015 1237272012 1245442013 155772015 156672015 542362014
PAUTA: 27⁄11⁄2018 JULGADO: 27⁄11⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGRAVANTE : ADNAN JOSÉ RIBEIRO ZAGATTO
ADVOGADO : LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO E OUTRO (S) - MT011974B
AGRAVADO : OS MESMOS
INTERES. : SANEAR- SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS⁄MT
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ADNAN JOSÉ RIBEIRO ZAGATTO
ADVOGADO : LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO E OUTRO (S) - MT011974B
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERES. : SANEAR- SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS⁄MT
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.

Documento: 1776536 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661802940/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-838141-mt-2015-0277875-0/inteiro-teor-661802948

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