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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 0002336-47.2015.8.26.0229 SP 2018/0064870-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 05/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1730999_a5f43.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1730999_e177a.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1730999_df7a3.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA.

1. A existência de duas chancelas na folha de rosto do recurso especial provocou a contradição no exame da tempestividade do recurso especial.
2. A primeira chancela, com data de 08/01/2018, foi aposta na comarca de Campinas e demonstra que o recurso especial foi interposto tempestivamente, no primeiro dia útil subsequente ao término do recesso judiciário.
3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão que julgou o agravo regimental e reconhecer a tempestividade do recurso especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos, com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661803077/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1730999-sp-2018-0064870-3

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