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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 05/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1730999_a5f43.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1730999_e177a.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1730999_df7a3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
EMBARGANTE : ADRIANA PIRES FORTUNATO
ADVOGADO : HEBERT CARDOSO - SP288258
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA.
1. A existência de duas chancelas na folha de rosto do recurso especial provocou a contradição no exame da tempestividade do recurso especial.
2. A primeira chancela, com data de 08⁄01⁄2018, foi aposta na comarca de Campinas e demonstra que o recurso especial foi interposto tempestivamente, no primeiro dia útil subsequente ao término do recesso judiciário.
3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão que julgou o agravo regimental e reconhecer a tempestividade do recurso especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos, com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de novembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
EMBARGANTE : ADRIANA PIRES FORTUNATO
ADVOGADO : HEBERT CARDOSO - SP288258
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Trata-se de embargos declaratórios opostos por ADRIANA PIRES FORTUNATO contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao seu agravo regimental, ficando mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, por intempestividade.

Sustenta a embargante que haveria contradição na decisão objurgada, porquanto a tempestividade do recurso especial estaria comprovada (e-STJ, fl. 514), visto que protocolizado no dia 08⁄01⁄2018, primeiro dia útil subsequente ao término do recesso judiciário.

Requer o conhecimento e provimento dos embargos para que, sanado o defeito apontado, o recurso especial seja conhecido e provido.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: O artigo 619 do Código de Processo Penal disciplina que “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada.

In casu, em relevo às considerações perfilhadas pela defesa técnica, denota-se que a decisão embargada merece correção.

De fato, conforme alegado pela embargante, é possível verificar à fl. 514 a presença da primeira certificação de protocolo com a data de 08⁄01⁄2018, realizada na Comarca de Campinas. Tal chancela, anterior à realizada em 12⁄01⁄2018 pelo respectivo Tribunal Regional, é suficiente para demonstrar a tempestividade do recurso especial interposto no primeiro dia útil subsequente ao término do recesso judiciário.

Portanto, necessária a reconsideração do aresto de e-STJ, fls. 598⁄605, para reconhecer a tempestividade do recurso especial.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, acolhem-se os presentes embargos de declaração para, com efeitos modificativos, sanar o vício apontado, no sentido de reconhecer a tempestividade do recurso especial.

Vista ao MPF para parecer.

Após, voltem os autos conclusos para análise do recurso especial.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2018⁄0064870-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.730.999 ⁄ SP
Números Origem: 00023364720158260229 00030154720158260229 0030000 2336472015 23364720158260229 30000 30154720158260229 898⁄2015 8982015 RI003VPTB0000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 27⁄11⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ADRIANA PIRES FORTUNATO
ADVOGADO : HEBERT CARDOSO - SP288258
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORRÉU : RODRIGO DA SILVA CARDOSO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : ADRIANA PIRES FORTUNATO
ADVOGADO : HEBERT CARDOSO - SP288258
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos, com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1775559 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661803077/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1730999-sp-2018-0064870-3/inteiro-teor-661803087