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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 05/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1730999_a5f43.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1730999_e177a.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1730999_df7a3.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.999 - SP (2018⁄0064870-3)   RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : ADRIANA PIRES FORTUNATO ADVOGADO : HEBERT CARDOSO  - SP288258 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Trata-se de embargos declaratórios opostos por ADRIANA PIRES FORTUNATO contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao seu agravo regimental, ficando mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, por intempestividade.

Sustenta a embargante que haveria contradição na decisão objurgada, porquanto a tempestividade do recurso especial estaria comprovada (e-STJ, fl. 514), visto que protocolizado no dia 08⁄01⁄2018, primeiro dia útil subsequente ao término do recesso judiciário.

Requer o conhecimento e provimento dos embargos para que, sanado o defeito apontado, o recurso especial seja conhecido e provido.

É o relatório.

EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.999 - SP (2018⁄0064870-3)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: O artigo 619 do Código de Processo Penal disciplina que “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada.

In casu, em relevo às considerações perfilhadas pela defesa técnica, denota-se que a decisão embargada merece correção.

De fato, conforme alegado pela embargante, é possível verificar à fl. 514 a presença da primeira certificação de protocolo com a data de 08⁄01⁄2018, realizada na Comarca de Campinas. Tal chancela, anterior à realizada em 12⁄01⁄2018 pelo respectivo Tribunal Regional, é suficiente para demonstrar a tempestividade do recurso especial interposto no primeiro dia útil subsequente ao término do recesso judiciário.

Portanto, necessária a reconsideração do aresto de e-STJ, fls. 598⁄605, para reconhecer a tempestividade do recurso especial.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, acolhem-se os presentes embargos de declaração para, com efeitos modificativos, sanar o vício apontado, no sentido de reconhecer a tempestividade do recurso especial.

Vista ao MPF para parecer.

Após, voltem os autos conclusos para análise do recurso especial.

É o voto.


Documento: 89971784 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661803077/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1730999-sp-2018-0064870-3/relatorio-e-voto-661803099

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