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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0806369-83.2018.8.14.0000 PA 2018/0270674-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 05/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_104190_7b096.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_104190_1395e.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_104190_c8c51.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO SIMPLES E FURTO SIMPLES. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE. RECURSO PROVIDO.

1. O entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que a não realização de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida, pois observadas as outras garantias processuais e constitucionais.
2. O decreto prisional encontra-se destituído de fundamentação idônea, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade.
3. Recurso em habeas corpus provido, para soltura do recorrente, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA - NULIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA)
    • STJ - AgRg no HC 353887-SP
    • STJ - RHC 76906-SP
    • STJ - RHC 63632-PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661803080/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-104190-pa-2018-0270674-2