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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 06/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_385880_e0a50.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_385880_1f48c.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_385880_dc1df.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 385.880 - SP (2017⁄0011533-3)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : ALEXANDRE PACHECO MARTINS E OUTROS
ADVOGADO : ALEXANDRE PACHECO MARTINS E OUTRO (S) - SP287370
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MIZAEL DA PAZ SILVA (PRESO)
ADVOGADO : GUILHERME SILVEIRA BRAGA E OUTRO (S) - SP288973

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691⁄STF PARA DEFERIR MEDIDA DE URGÊNCIA, A FIM DE SUBSTITUIR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO RELATOR DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO, CONSIDERANDO PREJUDICADO O WRIT . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE MELHOR SE ADEQUAM À SITUAÇÃO DO IMPUTADO, MESMO DIANTE DA RELEVANTES CONSIDERAÇÕES REALIZADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE REITERAÇÃO DELITIVA DESDE O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA (7⁄2⁄2017). EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
1. Evidenciado que o relator do writ originário considerou prejudicada a impetração, em razão do deferimento da liminar concedida no habeas corpus apresentado neste Superior Tribunal, contra decisão monocrática indeferitória da medida de urgência (Súmula 691⁄STF), carece de confirmação a decisão liminar, em que se reconheceu o constrangimento ilegal, ainda que de ofício.2. Em que pesem as relevantes considerações realizadas pelo magistrado singular, existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à situação do imputado, capazes de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Precedente.
3. Devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as quais dão conta de que, além de as lesões causadas nas vítimas terem sido de natureza leve, há dúvida se o paciente tentou se evadir do local para se furtar à aplicação da lei penal ou evitar linxamento dos populares, já que ele também apresentou escoriações.
4. Acrescente-se o fato de que a medida liminar foi deferida em 7⁄2⁄2017 e até o presente momento não há notícia de reiteração delitiva.
5. No caso, a aplicação das medidas, consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de conduzir qualquer veículo automotor; e c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP), mostra-se suficiente para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.
6. Writ não conhecido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício, para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder a ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente a Dra. Camila Najm Strapetti pelo paciente, Mizael da Paz Silva.
Brasília, 27 de novembro de 2018 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
HABEAS CORPUS Nº 385.880 - SP (2017⁄0011533-3)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Mizael da Paz Silva, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Narram os autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 21⁄11⁄2016, pela prática, em tese, dos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa (fls. 27⁄31), tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva pelo Juízo de Direito do plantão judicial da comarca de Mogi das Cruzes⁄SP, sob o argumento da garantia da ordem pública (fls. 40⁄41).

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na colenda Corte de origem, que indeferiu o pedido liminar (fl. 12 - Habeas Corpus n. 2259864-92.2016.8.26.0000).

Aqui, os impetrantes alegam constrangimento ilegal consistente na decretação da prisão preventiva do paciente.

Sustentam ausência de fundamentação idônea e dos requisitos da prisão preventiva, pois sustentada em fatos que não possuem relação com o presente caso como se estivéssemos falando de um caso de roubo ou mesmo de um sequestro relâmpago (fl. 4), além do que as supostas vítimas não compareceram à delegacia, nem reconheceram o paciente (fl. 6).

Aduzem que o Paciente, sem intenção, atingiu as vítimas e sequer teve meios para prestar socorro, tendo sido agredido pelos transeuntes e parentes das vítimas, o que lhe acarretou lesões corporais, conforme depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência (fl. 7).

Postulam, então, a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, para que, deferida a liminar, seja revogada a prisão preventiva imposta.

A liminar foi indeferida pelo Ministro Humberto Martins, no exercício da Presidência deste Superior Tribunal (fls. 55⁄58).

Os autos foram redistribuídos à minha relatoria, ocasião em que, apresentado pedido de reconsideração, deferi o pleito para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas alternativas à prisão (fls. 185⁄188).

Sobreveio denúncia que imputou ao paciente as condutas de homicídio qualificado tentado, embriaguez ao volante e dirigir veículo sem habilitação, gerando perigo de dano (fls. 231⁄233).

Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (fls. 198⁄213 e 216⁄249), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração (fls. 252⁄253):

HABEAS CORPUS . LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA N. 691⁄STF. WRIT ORIGINÁRIO JULGADO PREJUDICADO PELO TJ⁄SP EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE LIMINAR PELO EG. STJ. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DOS CRIMES.
Pelo não conhecimento da impetração, com a consequente cassação da liminar deferida por esse e.g STJ, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para julgar o writ originário.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 385.880 - SP (2017⁄0011533-3)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Busca a impetração a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente, na ação penal que lhe imputa os crimes de homicídio qualificado tentado, embriaguez ao volante e condução de veículo sem habilitação, gerando perigo de dano, ao argumento da ausência de fundamentação idônea para sua manutenção.

Antes de apreciar o mérito da impetração, consultei a página eletrônica do Tribunal de Justiça de São Paulo e obtive a informação de que a instrução criminal ainda não foi encerrada, existindo audiência de instrução e julgamento designada para o dia 29⁄1⁄2019.

Existe ainda a informação nos autos dando conta de que, antes do deferimento da medida liminar no presente writ, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou prejudicada a impetração ali apresentada (fls. 212⁄213).

Assim, a liminar concedida merece confirmação, de ofício, já que não há pronunciamento sobre o mérito do writ originário pelo Tribunal de origem.

O magistrado singular decretou a prisão preventiva do paciente, mediante a seguinte fundamentação (fls. 40⁄41):

No que concerne à prisão do autuado, observando-se as regras trazidas pela Lei nº 12.403⁄11, constato ser incabível a concessão de quaisquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, sendo de rigor a manutenção de sua custódia. Com efeito, com base nos elementos existentes nos autos, os quais demonstram a existência de indícios fortes de autoria, eis que a vítima reconheceu sem sombra de dúvidas os agentes em sede policial, já se vislumbra a ineficácia das medidas alternativas à prisão, sendo evidente o intuito de não atender aos chamamentos do Juízo. No caso em tela, o autuado foi detido quando, em tese, teria acabado praticar lesão corporal culposa da condução de veículo automotor sob efeito de bebida alcoólica. O crime em questão é delito grave, e que perturba a ordem pública, devendo ser duramente reprimido e a sociedade acautelada de seus nefastos efeitos. No presente caso, o indiciado, em tese, após ingerir bebida alcoólica, passou a dirigir veiculo automotor vindo a atropelar três crianças que estavam na calçada, causando-lhes lesões corporais. Menciona ainda o flagrante que o custodiado teria tentado se evadir do local dos fatos sem prestar socorro, mesmo sendo alertado de que uma das crianças ainda se encontrava sob o veículo.
A verdade é que trata-se de delito gravíssimo, responsável pela intranqüilidade da sociedade, eis que este tipo de crime deixa a sociedade em estado de intranquilidade. Agregue-se, ainda, que existe notícia de que o acusado costuma ingerir bebidas alcoólicas e transitar dirigindo veículo naquela região . Sendo assim, a fim de que seja garantida a ordem pública e tendo em vista a conveniência da instrução processual, converto a prisão em flagrante em preventiva [...].

Da análise dos trechos transcritos, verifica-se que, em que pesem as relevantes considerações realizadas pelo magistrado singular, existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à situação do imputado, capazes de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

Devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as quais dão conta de que, além de as lesões causadas nas vítimas terem sido de natureza leve, há dúvida se o paciente tentou se evadir do local para se furtar à aplicação da lei penal ou evitar linxamento dos populares, já que ele também apresentou escoriações.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
2. Embora o decreto prisional indique fundamento concreto, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois não há qualquer indicativo de fuga ou de reiteração delitiva no caso, sendo suficiente e adequada a decretação de medidas cautelares alternativas.
3. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva do paciente, WELLINGTON VALLIM, pelas seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 (dois) meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; (c) proibição de acesso ou frequência a bares, boates, festas e casas de shows; (d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; e (e) suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor; tudo isto sem prejuízo de eventual fixação de medidas cautelares outras pelo juízo de origem, desde que devidamente fundamentadas, além de eventual decretação de prisão, fundamentada exclusivamente por fatos novos.
(HC 436.011⁄SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 24⁄9⁄2018 - grifo nosso).

Acrescente-se o fato de que a medida liminar foi deferida em 7⁄2⁄2017 (fl. 188) e até o presente momento não há notícia de reiteração delitiva.

Assim, tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, a aplicação das medidas, consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de conduzir qualquer veículo automotor; e c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP), mostra-se suficiente para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Em face do exposto, não conheço da impetração. Concedo ordem de habeas corpus de ofício para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão acima indicadas.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0011533-3
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 385.880 ⁄ SP
Números Origem: 00019334720168260616 19334720168260616 22598649220168260000 25702016 82662016
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 27⁄11⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ALEXANDRE PACHECO MARTINS E OUTROS
ADVOGADO : ALEXANDRE PACHECO MARTINS E OUTRO (S) - SP287370
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MIZAEL DA PAZ SILVA (PRESO)
ADVOGADO : GUILHERME SILVEIRA BRAGA E OUTRO (S) - SP288973
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dra. CAMILA NAJM STRAPETTI, pela parte PACIENTE: MIZAEL DA PAZ SILVA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu o pedido e concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1775918 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661803711/habeas-corpus-hc-385880-sp-2017-0011533-3/inteiro-teor-661803721

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